lei 9442
- LEI ORDINÁRIA Nº 9442, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - Gcet para os Servidores Militares Federais das Forças Armadas, Altera Dispositivos das Leis 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de Setembro de 1991, Dispõe Sobre o Auxilio-funeral a Ex-combatentes, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9687, DE 06 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - Gcet, Criada pela Lei 9.442, de 14 de Março de 1997, Aos Militares do Distrito Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9633, DE 12 DE MAIO DE 1998. Altera o Anexo Iii da Lei 9.442, de 14 de Março de 1997, que Dispõe Sobre a Tabela de Calculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - Gcet.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257800-68.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO vínculo empregatício com estado da federação. juíza leiga. lei 9.442/91. dano moral. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... a despeito da tese defendida pela autora, o Poder Judiciário do Estado do RS, em seu Código de Organização Judiciária e nas leis nº 8.124, 9442 e 9446, também refere que os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da justiça, indicados, escolhidos e designados como exercentes de ... - Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0020015-89.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCILIADORA CRIMINAL NO JECRIM. A relação jurídica da reclamante com o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do exercício da atividade de conciliadora criminal junto ao JECRIM, não se caracteriza como relação jurídica de emprego, nos termos do disposto nos arts. 2º e 3º da CLT, mas como atividade "auxiliar da justiça", nos moldes da...
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Acórdão nº 640915 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET). Lei nº 9.442/ Princípio da isonomia. Violação. Ausência. Precedentes. 1. O cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET), prevista na Lei nº 9.442/97, com base em índices diferenciados em razão da hierarquia da carreira militar, não ofende o princípio da isonomia. 2. Agravo
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Acórdão nº 409213 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. LEI 9.442/ PRINCÍPIO DA IGUALDADE. C.F., art. 5º. I. - O cálculo da gratificação, com base na hierarquia, não é ofensivo ao princípio da igualdade. II. - R.E. conhecido e improvido.
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Acórdão nº 419386 de Primeira Turma, 24 de Junio de 2005
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. LEI N. 9.442/ PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Ambas as turmas deste Tribunal pacificaram o entendimento de que o cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET), instituída pela Lei n. 9.442/97, com base em índices diferenciados conforme critério hierárquico, não contraria o princípio da...
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Acórdão nº 452336 de 2ª Turma, 26 de Mayo de 2006
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). LEI 9.442/ PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OFENSA. A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, conforme estabelecida pela Lei 9.442/1997, pode levar em conta índices diferenciados de cálculo conforme a hierarquia militar, sem que, com isso, seja ofendido o princípio da isonomia. Agravo regimental a que...
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Acórdão nº 2001.32.00.004069-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Julio de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). LEI Nº 9.442/97. ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. I - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442/97, alterada pela Lei nº 9.633/98, deve ser calculada de acordo com a hierarquia e a complexidade das funções assumidas. II - Não cabe
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nº 2000.34.00.047061-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). LEI Nº 9.442/97. ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. I - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442/97, alterada pela Lei nº 9.633/98 já extinta, deve ser calculada de acordo com a hierarquia e a complexidade das funções assumidas. II - Não cabe ao poder Judiciário, que não...
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nº 2002.34.00.034759-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). LEI Nº 9.442/97. ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. I - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442/97, alterada pela Lei nº 9.633/98 já extinta, deve ser calculada de acordo com a hierarquia e a complexidade das funções assumidas. II - Não cabe ao Poder Judiciário, que não...
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nº 2002.33.00.029447-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). LEI Nº 9.442/97. ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. BENEFÍCIO PRÉ- ESCOLAR. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. I - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442/97, alterada pela Lei nº 9.633/98 já extinta, deve ser calculada de acordo com a hierarquia e a complexidade das funções...
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nº 2001.41.00.003224-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Febrero de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). LEI Nº 9.442/97. ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. I - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442/97, alterada pela Lei nº 9.633/98 já extinta, deve ser calculada de acordo com a hierarquia e a complexidade das funções assumidas. II - Não cabe ao poder Judiciário, que não...
- Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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nº 2002.33.00.019130-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AGRAVO RETIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. 1. A simples declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família gera presunção juris tantum de miserabilidade jurídica para fins de fruição dos benefícios da assistência judiciária, presunção esta que, no caso dos
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Acórdão nº 2004.36.00.002777-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. 1. A Gratificação de Condição Especial de Trabalho, prevista na Lei 9.442, de 14 de março de 1997, deve ser calculada segundo o quanto preceituado no mencionado diploma legal, que adotou o critério da hierarquização entre os diversos postos e graduações da carreira militar, inexistindo direito à sua percepção...
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nº 2001.32.00.010770-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). LEI Nº 9.442/97. ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. I - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442/97, alterada pela Lei nº 9.633/98 já extinta, deve ser calculada de acordo com a hierarquia e a complexidade das funções assumidas. II - Não cabe ao poder Judiciário, que não...
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Acórdão nº 403554 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET (LEI 9.442/97). Legitimidade da hierarquia castrense como critério de cálculo da gratificação, pois não contraria o princípio da isonomia. 2. Acórdão recorrido que não se distanciou da diretriz contida na Súmula STF nº 339. 3. Precedente da Turma. 4. Recurso extraordinário conhecido e...
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nº 2002.71.02.007669-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. LEI Nº 9.442/97. - Destinando-se a Gratificação de Condição Especial de Trabalho, prevista na Lei nº 9.442/97, a beneficiar os militares de acordo com as condições próprias do trabalho realizado, a utilização de fator de multiplicação diferenciado no cálculo da vantagem não afronta o princípio constitucional da isonomia. -...
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nº 2002.71.06.001110-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. LEI Nº 9.442/97. - Destinando-se a Gratificação de Condição Especial de Trabalho, prevista na Lei nº 9.442/97, a beneficiar os militares de acordo com as condições próprias do trabalho realizado, a utilização de fator de multiplicação diferenciado no cálculo da vantagem não afronta o princípio constitucional da isonomia. -...
- Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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nº 2001.41.00.000172-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142, X, DA CF/88, 14
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nº 2002.34.00.010770-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO MILITAR. SERVIDOR MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. 1. Prescrição que, no caso, não atinge o próprio fundo do direito, abarcando apenas prestações anteriores ao quinquênio pretérito ao ajuizamento da demanda. 2. A Gratificação de Condição Especial de Trabalho, prevista na Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, deve ser calculada