lei 9455 2007
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007"). #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. Parágrafo único. O benef\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007. § 1º O MNPCT será composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo ...
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Acórdão nº 2013/0190149-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TORTURA. NULIDADE DECORRENTE DO FATO DE O ADVOGADO DO PACIENTE, AO FINAL DA AÇÃO PENAL, TER PASSADO À CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL...
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que . ...7º, da Lei 9455/97 e do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. ACÓRDÃO. ... -
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações ...
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Acórdão nº 2005/0177368-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. LEI Nº 9.455/97. EFEITO EXTRAPENAL AUTOMÁTICO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7
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Acórdão nº 2005/0177368-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. LEI Nº 9.455/97. EFEITO EXTRAPENAL AUTOMÁTICO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7
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Acórdão nº 2015/0272966-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TORTURA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. DELITO HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORAVELMENTE CONSIDERADAS. POSSIBILIDADE DO REGIME INTERMEDIÁRIO. HABEAS...
...2007" (HC n. 111.840/ES), que determinava a obrigatoriedade\xC2"... -
Bibliografia
...Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Martin Claret, 2007. BEVILÁCQUA, Clóvis. Spengler e o Direito Romano. São Paulo: RT, 1934. ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções com a concessão de pensão especial prevista na Lei no 11.520/2007. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ...
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Acórdão nº 2007/0118171-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TORTURA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DO FECHADO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na letra do parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 9.455/97, o regime fechado é obrigatório para o início do cumprimento da pena imposta pela prática do crime de tortura, nada influindo a recente disposição legal admitindo a progressão de...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
..., de 25-7-1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464, de 28-3-2007, que aboliu o regime integral fechado previsto na redação original do ...
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Acórdão nº HC 203564 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TORTURA. CRIME HEDIONDO. 1. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO NORMATIVO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. 2. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/2007. 3. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O habeas corpus não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de...
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Acórdão nº 2001/0050582-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97. 1. A Lei nº 9.455/97 não revogou o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, encerrando o indigitado diploma nítida opção do legislador em dar tratamento diverso aos delitos de tortura do que aos...
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Acórdão nº 2001/0050582-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97. 1. A Lei nº 9.455/97 não revogou o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, encerrando o indigitado diploma nítida opção do legislador em dar tratamento diverso aos delitos de tortura do que aos...
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Decisão da Presidência nº 125514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
...1º, § 4º, inciso I, da Lei 9.455/2007, a dar ensejo ao provimento deste recurso. Ante o exposto, com fundamento ...
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Acórdão Nº 219017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALEGADA REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE EQUIPARAVA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE A CRIME HEDIONDO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...10, e-doc. 51). Assinala que, “em 2007", a Lei nº 11.464, ao alterar o art. 2º da Lei. nº 8.072/90, foi respons\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0238591-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LEI N.º 9.455/97. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO PREVISTA NO § 5º, DO ART. 1º, DA REFERIDA LEI. EFEITO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. Ao contrário do disposto no art. 92, I, do Código Penal, que exige sejam externados os motivos para a decretação da perda do cargo, função ou...
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Das penas
... (Desembargadora convocada do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007). @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de Liberdade. · Vide art. 62, Lei ...
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Direitos da Personalidade
...Precedentes citados: RMS 15.634-SP, Sexta Turma, DJ 5/2/2007; e REsp 443.927-SP, Quinta Turma, DJ 4/8/2003. REsp 1.334.097-RJ, Rel. ...
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Acórdão nº 0000264-05.2011.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, II, DA LEI 9.455/97. TORTURA-CASTIGO PERPETRADO CONTRA MENOR DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, DO ESTATUTO PENAL.0 LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS ATESTANDO OS FERIMENTOS CAUSADOS DELIBERADAMENTE NO MENOR, ENTEADO DA PRIMEIRA APELANTE E FILHO DO SEGUNDO RECORRENTE. FOTOGRAFIAS ANEXADAS. DOLO DE...
... nas penas do crime tipificado no artigo 1º, §§ 2º e 4º, da Lei 9455/97 c/c artigo 71, do Código Penal, sendo RITA DE CÁSSIA MARIA DE JESUS ...8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da ... -
Processo nº 0023923-26.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Paciente Denunciado como Incurso No 1º, I, "a" e §§3º e 4º Da Lei 9.455/97. Sentença Absolutória Reformada para Condenar O Paciente Ao Cumprimento de 05 Anos e Três Meses. Mandado de Prisão Cumprido Em 17/04/2018. Alegação de Prescrição. 1. O Impetrante Afirma que O Paciente, Na Ação Penal de Nº 2004.001.023616-4, Julgada Pela 17ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital, Foi...
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Acórdão Nº 606003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
Direito Constitucional e do Trabalho. Repercussão Geral. Contrato de representação comercial Autônoma, regido pela Lei nº 4.886/65. Não configuração de relação de trabalho prevista no art. 114, CF. 1. Recurso Extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em que se alega afronta ao art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal, com redação dada...
....asp sob o código F06E-3F78-AB38-5B56 e senha EC2B-31C2-9455"-8644. \fSupremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - P\xC3"...transporte de carga, disciplinada na Lei nº 11.442/2007. 19. Dessa forma, estabelecida a natureza de relação comercial. e a ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... A Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, revogou o art. 2º, § 2º, da lei dos crimes hediondos que previa ser o ...
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Acórdão Nº 1319785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O TRÂNSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar de a decisão de inadmissão do apelo...
...§5°, da Lei n° 9455/97’ (e-STJ, fls. 121/127). O recurso foi inadmitido aos seguintes ...a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda. Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI ... -
Direitos individuais e coletivos
...2007, p. 89 e ss. . 13. SÁ, Maria de Fátima Freire; PONTES, Maíla Mello ...