lei 9455 2007
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Teoria da pena
... . 17 • tEorIA DA PEnA . III) De acordo com a Lei nº 11.464/2007 , quaisquer crimes hediondos ou equiparados, independentemente do valor ...
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Decisão monocrática Nº 1319785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
...ão revogou, expressa ou tacitamente, o artigo 1°, § 5°, da Lei n° 9455/97” (e-STJ, fls. 121/127). O recurso foi inadmitido aos seguintes ...ão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI ...
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Introdução
... nº 483, de 20 de dezembro de 2006, ratificado em 11 de janeiro de 2007, e promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 29 de abril de 2007. O objetivo ..., isso em 07.04.1997, com a promulgação da Lei nº 9455/97, que tardia mas felizmente – segundo estabelece sua ementa – . ...
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Sa�de - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...Consoante TOURINHO FILHO (2007) o objetivo do legislador, ao instituir as condições da ação, não foi ...
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Acórdão nº 0000087-75.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO II, § 4º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.455/97 (TORTURA). CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU (SENTENÇA DE FOLHAS 62/63): 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO (REGIME ABERTO); PERDA DO CARGO (PROFESSORA) E INTERDIÇÃO PARA SEU EXERCÍCIO PELO PRAZO DE 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES. RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARES DE NULIDADE PORQUE O...
...Ministro. HAMILTON CARVALHIDO. DJ 10/09/2007). "Habeas. corpus. Ação Penal. Denúncia oferecida pelo crime do art. ...ao tipo previsto na Lei de Tortura (Lei nº 9455/96), porque ao meu sentir, distante, de ter. causado nas vítimas "intenso ... -
Do Homicídio (Art. 121)
...Sérgio Rocha, 2ª T. Crim., DJ 22/3/2007, p. 115). O meio cruel, previsto no art. 121, § 2º, III, do CP, é ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
..., 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 723. . Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 581 ...
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Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
...2 da Lei 8.072/90, que, após a vigência da Lei 11.464/2007, determinava que os crimes ali previstos deveriam ter sua pena cumprida em ... Crime de tortura e a ilusória constitucionalidade da Lei 9455/97 , pp. 01-07, 1999. . GIFFARD, Camille. The Torture Reporting ... -
Acórdão Nº 1340652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG.
....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89DE-9455-56B9-5739 e senha 4280-F630-6139-86D2. Supremo Tribunal Federal. ...de ressarcimento n.º 11065304341/2007"-09 (evento 49,. PROCJUDIC9, páginas 19/34, PROCJUDIC10, e PROCJUDIC11,. p\xC3"... -
A prática do novo júri
... . Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito juízo, o acusado foi transferido para ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Jus Navigandi , Teresina, ano 11, n. 1555, 4 out. 2007. Disponível em: http://jus2.uol.com.Br/doutrina/texto.asp?id=10488.>. ...
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Dos crimes contra a pessoa
...Ricardo Lewandowski. j. 06.02.2007). · Homicídio duplamente qualificado II: . "Homicídio duplamente ...
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Juazeiro - 1ª vara crime, júri, menores e execuções penais
...1º, I, "a" da Lei 9455/97 . Em resumo, narra a inicial acusatória que no dia 16/11/2007, por ...
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Decisão monocrática Nº 1426851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
..., parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007...
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Acórdão nº 63771-4/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Marzo de 2009
Apelações Criminais - Tortura - Três Policiais, em Diligência Autorizada por Delegada, Torturam Supostos Criminosos no Local da Prisão e na Delegacia - Investigações Levam à Condenação dos Quatro Agentes Públicos - Preliminar do 2° Apelo Acatada - Reconhecimento da Extinção da Punibilidade Pela Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado - Declaração Com Base no Art. 110, § 1°, C/C Com Art.
...(urn sexto) em face do disposto no paragrafo 4°, inciso I do art. 1° da Lei n°. 9455/97, perfazendo a pena em urn total de tres (3) anos e seis (6) meses de reclusao, para cada Reu, que torno defmitiva na ausencia de circunstancias ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 2007. . EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 326 . EBOOK CURSO ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
...vol. 2, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 582. . 346 . Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd ...
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Acórdão nº 46146-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2009
Habeas Corpus - Artigo 1°, § 2°, da Lei 9.455/1997 (Crime de Tortura - Conduta Omissiva do Paciente). Proposta de Suspensão Condicional do Processo Aceita Pelo Paciente. Ação Penal Trancada Através da Primeira Câmara Criminal, Via Habeas Corpus Nº 37.578-3/2007 - Relatoria do Eminente Desembargador Eserval Rocha (Folhas 130/161). Efeito Extensivo que se Faz Necessário, Inclusive...
...pmMFTRA CAMAKA. ^ituinAI. via HABEAS. rnDPIN N° ^7 ^7R-3/2007 -. nn FMINENTE. FSERVAL. 130/161). EFEITO EXTENSIVO QUE SE. FAZ ...Pg^ij^OU, g denunciados por pratica prevista na Lei 9455/1997. 1 00.01 ora9. TRIBUNAL DEJUSTigA. DO ESTADO DA BAHIA. Disseram que o ... -
Da aplicação da Lei Penal
...Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 23.08.2007). No mesmo sentido: STJ - REsp 956.876/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia ...
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Decisão da Presidência nº 799102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
...ção, nos termos da Lei nº 11.419/2006, e da resolução nº 034/2007-TJRN, a qual institui o Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de ...
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Da extinção da punibilidade
...Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06/09/2007). · Anistia concedida a determinados agentes . O parágrafo único, do ...
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Decisão monocrática Nº 212236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Sustenta que a Lei 11.596 de 2007 não pode retroagir para prejudicar o paciente. No STJ, a tese não ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...Derecho penal o juego de abalorios dogmático?, 2007, p. 98-99. 11. RE 583523, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. ... -
Acórdão nº 0500244-08.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA CRIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISO II, E § 4º, INCISO II, DA LEI N.º 9.455/97, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS. INALBERGAMENTO. DOLO ESPECÍFICO DO CRIME...
...Ministro GILSON DIPP, QUINTA. TURMA, julgado em 10/05/2007... -
Direito Penal
...Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do ...