lei 9455 2007
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Acórdão nº 2006/0153945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JORGE ROBERTO AUN (P/ RECTE) ... Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... RECURSO EM HABEAS ...
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Decisão da Presidência nº 167976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... 8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art ...
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Acórdão, Processo nº 5021406-98.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... , foi condenado em primeiro grau, por sentença publicada em 25/10/2007 (ID 261912575 – p. 1), pela prática do crime descrito no artigo 1º, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0024939-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ de 09/04/2007 - grifei.) ... Por fim, quanto à alegação de inépcia da denúncia, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0021074-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXAME DE PROVAS ... INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009988-83.2013.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
... 1, 1, DA LEI 9.455/97, CARACTERIZADO. [ ... ] (Apelao Criminal n. 2007.011866-9, de Chapec, Rel. Des. Jos Carlos Carstens Khler, Segunda Cmara ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0119614-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXAME DE PROVAS ... INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0081355-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXAME DE PROVAS ... INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 0018474-74.2008.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... 554, dos autos n.0018474-74.2008.8.24.0008): No dia 23 de janeiro de 2007 por volta das 15 horas, Emildo Theisges foi conduzido at o presidio, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.748 do Mato Grosso do Sul, 03-02-2022
... veículo oficial de publicação do Estado conforme a Lei n° 3.394/2007, torna público o resultado da análise ... de amostra e convoca os ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.061 do Mato Grosso do Sul, 30-01-2023
... LEGAL: Decreto Estadual nº 11.261/2003, Resolução SEFAZ nº 2.093/2007, Lei Federal nº ... 8.666/93 (no que couber) e na justificativa anexada ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0308187-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXAME DE PROVAS ... INADMISSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita
Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".
... Curso de processo Penal ... Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 263. MAGNO , Levy Emanuel. Processo penal ... São Paulo: Atlas , ... -
Acórdão nº 0019684-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
... Processo Penal. Rio de Janeiro: Editora: Lumen Juris, 2007, p. 84 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2009/0218565-6 de T6 - SEXTA TURMA
... nº 809.932⁄MG, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe de 26⁄2⁄2007.) ... B - "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ...
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Acórdão nº 2005/0135221-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Nilson Naves ... Brasília, 11 de setembro de 2007 (Data do Julgamento) ... Ministro Hamilton Carvalhido, Relator ... HABEAS ... A Lei 9455/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, ...
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Decisão monocrática Nº 199890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... em 4/2/2004 e a sentença condenatória foi publicada em 25/10/2007, sendo o acórdão confirmatório publicado em 03/07/2012. Por fim, os ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0173107-0 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0117047-7 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0012766-2 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0000595-6 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0078324-4 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0014429-4 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0114172-7 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...