lei 9455 2007
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Decisão Monocrática nº 2007/0238672-5 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Do concurso de pessoas
... Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 22/05/2007) ... · Uma circunstância incomunicável ... Os dados que compõem o ...
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Acórdão nº 2007/0247965-3 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0089633-1 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 1000572-42.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-12-2017
... 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, estabeleceu ... critérios diferenciados para a progressão em crimes ...
- Acórdão nº 2007/0166644-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0020517-68.2000.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-08-2022
... 1º, I, “a” c/c §4º, I e §5º, todos da Lei ... 9455/97 – fl. 898) ... 1.2 Contudo, em razão de erro material, o Juízo ... 2007"). Outrossim, a Constituição Federal de ... 1988 dispôs em seus arts. 1.\xC2" ...
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Acordao N° 1612815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Revisão criminal. Tortura. Policial militar do distrito federal. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade. Manutenção dos efeitos secundários. Perda do cargo. Efeito extrapenal e automático. Pedido julgado improcedente. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória não alcança os efeitos secundários da condenação, razão pela qual subsiste o efeito...
... “[ ... ] no dia 23 de março de 2007, entre 00h30 e 2h00, na via pública localizada na ... Quadra 31, Setor ... § 5º do artigo 1º da Lei 9455/97, como bem asseverou o Desembargador Cruz Macedo, a perda do ... cargo ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0233072-0 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0007366-0 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Prefácio
... de 2006, e promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, cujo documento ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0238756-9 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0301276-5 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
- Acórdão Nº 0001456-26.2014.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
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Decisão Monocrática nº 2007/0167901-8 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0210443-7 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0235438-4 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0135377-2 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0114411-4 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0009272-0 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0060754-9 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, ... ão, diga-se em remate, perdeu atualidade, pois que a Lei nº 11.464/2007", que alterou a Lei nº 8.072/90, afastou a ... impossibilidade de progress\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0213553-8 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003299-22.2008.8.26.0093 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... Estabelece o art. 1º, II, da Lei nº 9455/97 que constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua ... , tanto quanto a posterior edição da Lei nº 11.464/2007, que afastou a vedação da progressão de regime aos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0188265-3 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei 9455"/97 dispõe exclusivamente sobre o crime de tortura, não se aplicando, assim, os seus dispositivos aos delitos previstos na Lei n.º 8072/90, em rela\xC3" ...