lei 9466
- LEI ORDINÁRIA Nº 9466, DE 09 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 52 da Lei 8.931, de 22 de Setembro de 1994, que Dispõe Sobre a Amortização, Juros e Outros Encargos Decorrentes da Extinção Ou Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
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Acórdão nº 2008/0196707-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS NO BANESPA ATÉ 25/5/1975. LEIS ESTADUAIS N. 4.819/58 E 200/74 C/C LEI ESTADUAL N. 9.466/96. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De...
- Decreto nº 10.154 de 04/12/2019. Remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em caráter temporário, para o Ministério da Cidadania, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, transforma funções de confiança e cria o Escritório de Governança do Legado Olímpico, em caráter temporário, no âmbito do Ministério da Cidadania.
- Decreto nº 10.680 de 19/04/2021. Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Acórdãos nº 1031242-05.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
APELAÇÃO - PENSIONISTA DE EMPREGADO APOSENTADO DO BANCO BANESPA – Pedido de complementação integral de pensão, equivalente a 100% da remuneração recebida pelo ex-empregado quando da aposentadoria – Impossibilidade - Inteligência do art. 8º da Lei n° 9.466/96, que alterou art. 5º da Lei n° 9.343/96 - Aplicação do art. 9º da Lei Estadual nº 1.386/51 - Direito à complementação da pensão equivalente...
... 132/143 aduzindo, em síntese, que faz jus à complementação da pensão nos termos da lei Estadual 1386/51, 4819/58 e 9466/96 cc art. 40, §§4º, 5º e 7º da CF art. 126,§5º da CE. As contrarrazões de apelação foram apresentadas a fls ... - DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
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Acórdãos nº 0019340-14.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
PENSIONISTAS DE EMPREGADOS APOSENTADOS DO BANCO BANESPA – Pedido de complementação integral de pensão, equivalente a 100% da remuneração recebida pelos ex-empregados quando da aposentadoria – Impossibilidade - Inteligência do art. 8º da Lei n° 9.466/96, que alterou art. 5º da Lei n° 9.343/96 - Aplicação do art. 9º da Lei Estadual nº 1.386/51 - Direito à complementação da pensão equivalente a 80%...
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Acórdãos nº 0186239-69.2010.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Inativo do Banespa Pretensão amparada pela Lei Estadual nºs 9.343/96, com nova redação trazida pela Lei Estadual nº 9.466/96 e Lei nº 200/74 Autor que faz jus à complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço prestado - Sentença reformada Alegação de prescrição inocorrente - Recurso do autor provido. (TJSP; Apelação 0186239-69.2010.8.26.0000;...
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Acórdãos nº 1053005-33.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – Ação condenatória – Inativo do BANESPA – Complementação integral do benefício, nos termos da Lei Estadual nº 9.466/96 – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição do fundo de direito afastadas – Autor aposentado pelo INSS e que afirma já receber a complementação proporcional do antigo empregador (abono de...
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Acórdãos nº 1041499-60.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – Ação ordinária – Pensionistas do BANESPA – Complementação integral do benefício, nos termos da Lei Estadual nº 9.466/96 – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição do fundo de direito afastadas – Hipótese em que os instituidores das pensões aposentaram-se pelo INSS e as autoras pensionistas afirmam já...
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Acórdãos nº 0036241-57.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – Reclamação trabalhista – Inativos do BANESPA – Complementação integral de aposentadoria, nos termos da Lei Estadual nº 9.466/96 – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Inocorrência de nulidade da r. sentença – Autores que são aposentados pelo INSS e afirmam já receber complementação proporcional de seu antigo empregador (abono de aposentadoria) –...
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Acórdãos nº 1014124-79.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIO DO BANESPA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Prescrição não configurada que, nas relações de trato sucessivo e continuado, atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Pretensão de percebimento da complementação de aposentadoria,...
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ACÓRDÃO Nº 2333/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-10-2019
ACÓRDÃO 494/2017-PLENÁRIO. MONITORAMENTO. INDEFINIÇÃO DO FUTURO DAS ARENAS OLÍMPICAS. FALTA DE APOIO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E DO COMITÊ RIO 2016. EMISSÃO DE NOVA DETERMINAÇÃO COM O OBJETIVO DE ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE LEGADO DEFINITIVO PARA AS INSTALAÇÕES OLÍMPICAS - ACÓRDÃO 393/2018-PLENÁRIO. PEDIDO DE REEXAME. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS INCISOS II E VIII DA LEI 13.474/2017....
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Acórdão nº 2000.01.99.138750-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2006
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA OFICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA. AMBAS AS PARTES PRESENTES. MP 1.561 E REEDIÇÕES CONVERTIDA NA LEI 9.466/97. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA...
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Acórdão nº 2000.01.99.138750-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2006
PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA OFICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA. AMBAS AS PARTES PRESENTES. MP 1.561 E REEDIÇÕES CONVERTIDA NA LEI 9.466/97. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA...
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Acórdãos nº 0018474-45.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Ação ordinária com pedido de antecipação da tutela - Pretensão dos autores ao recebimento de complementação de aposentadoria com base nas Leis Estaduais n.º 4.819/58, 1.386/51 e Lei Complementar Estadual nº 200/74, sem que tenha preenchido os pressupostos legais - Servidores que ingressaram nos quadros do BANESPA S.A. após a edição
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Acórdãos nº 0169770-50.2007.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2011
EX-FUNCIONÁRIO DO BANESPA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL, PELO ESTADO, DA APOSENTADORIA PELO INSS LEI ESTADUAL Nº 9.466/96, DIPLOMA ESPECÍFICO SOBRE O BANESPA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS Sentença de procedência Precedente desta Câmara Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, nega-se provimento à apelação. (TJSP; Apelação 0169770-50.2007.8.26.0000; Relator (a): Gonzaga...
- DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9466/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. LEI Nº 7.923/89. A alteração da gratificação por trabalho com Raios X, de 40% para 10%, na forma da Lei nº 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador, já que passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens. Jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI1) do Tribunal Superior do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9466/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Agosto de 2001
PROC. Nº TST-RR-365.783/97.0 DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 333 DESTA CORTE. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão atacada está em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E...
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Acórdãos nº 0032297-18.2011.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPLEMENTO DE PROVENTOS. LEIS PAULISTAS NºS 4.819/1958 E 200/1974. A Lei paulista nº 200, de 14 de maio de 1974, revogou expressamente a Lei estadual nº 4.819, de 26-8, e enunciou no parágrafo único do seu art. 1º: "Os atuais beneficiários e os empregados admitidos até a data da vigência desta lei, ficam com seus direitos ressalvados, continuando a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9466/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 333 DESTA CORTE. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão atacada está em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. Esta Corte
- Decisão da Presidência nº 796392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
- Decisão Monocrática nº 2009/0128409-0 de T2 - SEGUNDA TURMA