lei 9494 2007

158382 resultados para lei 9494 2007

  • Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
    ... e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I- o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...II- pela convenção das partes;. #Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-48.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL-TP-TST Nº 07. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/2007. Recurso calcado em violação de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. I - A e. Corte Regional determinou a incidência da taxa de juros...

    ...INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/2007. Recurso calcado em violação de lei, da Constituição Federal e em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-34.1997.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RFFSA (SUCEDIDA PELA UNIÃO). PENHORA ANTERIOR À SUCESSÃO PELA UNIÃO. OJ 343 SBDI-1 DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 343 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. RFFSA (SUCEDIDA PELA UNIÃO). JUROS DE MORA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA 357/2007 CONVERTIDA NA LEI 11.483/2007. LEI 11.960/2009. Ajuizada a ação...

    ...JUROS DE MORA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA 357/2007 CONVERTIDA NA LEI 11.483/2007. LEI 11.960/2009. Ajuizada a ação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3740-44.1993.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. UNIÃO SUCESSORA DA RFFSA. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS EM PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. NÃO APLICAÇÃO. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, no sentido de que, tratando-se de condenação imposta à União, na condição de sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., os juros de mora de 0,5% ao mês, estipulados no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,

    ...1º-F da Lei nº 9.494/97, são aplicáveis a partir de 22/01/2007, data em que ocorreu a efetiva sucessão, encontra-se em sintonia com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3740-44.1993.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. UNIÃO SUCESSORA DA RFFSA. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS EM PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. NÃO APLICAÇÃO. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, no sentido de que, tratando-se de condenação imposta à União, na condição de sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., os juros de mora de 0,5% ao mês, estipulados no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,

    ...1º-F da Lei nº 9.494/97, são aplicáveis a partir de 22/01/2007, data em que ocorreu a efetiva sucessão, encontra-se em sintonia com a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126300-65.1996.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - UNIÃO - SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS - TERMO INICIAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição restringe-se a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, o que não se verificou no...

    ...ção do percentual de juros previstos na Lei nº 9.494/97 a partir de 2007, pois somente nesse momento ocorreu a sucessão pela União, da extinta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-39.2003.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO. SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou que o percentual dos juros de mora incidente na execução deve ser de 1%, nas condenações da União, quando sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Acórdão proferido em aparente

    ... ocorreu somente com a vigência da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/5/2007, 0,5% ao mês, conforme ...5º, II, da CF. - violação do(s) art(s). 1º - F da lei 9494"/97. - divergência jurisprudencial. Requer a recorrente que seja aplicada \xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51540-32.2006.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F (DJ 25/04/2007). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO TRIBUNAL PLENO. São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória

    ...LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F (DJ 25/04/2007). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO TRIBUNAL PLENO. São aplicáveis, ...9494/97, até porque, no caso dos autos, trata-se de indenização por ato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-11.1997.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a aplicação dos juros de mora previstos para a Fazenda Pública (art. 1.º-F da Lei 9.494/97) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007, que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua...

    ...) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007", que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua sucessão pela Uni\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-11.1997.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a aplicação dos juros de mora previstos para a Fazenda Pública (art. 1.º-F da Lei 9.494/97) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007, que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua...

    ...) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007", que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua sucessão pela Uni\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-11.1997.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a aplicação dos juros de mora previstos para a Fazenda Pública (art. 1.º-F da Lei 9.494/97) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007, que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua...

    ...) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007", que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua sucessão pela Uni\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0040.13.006722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AUXÍLIO ACIDENTE - QUALIDADE DE SEGURADO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. Verificado que o autor possuía a qualidade de segurado à época do acidente de trabalho,

    ... CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 209). "AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - ...
  • Acórdão nº 1.0040.13.006722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AUXÍLIO ACIDENTE - QUALIDADE DE SEGURADO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. Verificado que o autor possuía a qualidade de segurado à época do acidente de trabalho,

    ... CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 209). "AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - ...
  • Acórdão nº 2015/0105569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO PARCELADO SEGUNDO O ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. PARCELAS NÃO PAGAS NO VENCIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO AO SALDO DEVEDOR. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 (REDAÇÃ

    ...em 31 de dezembro de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2007", tendo sido . atualizado  o  saldo  devedor  em  31.03.2013 \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0301521-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA AO CONVÊNIO ICMS. NORMATIVO LEGAL INFRALEGAL. 1. Hipó

    ...álise  de  possível  ofensa  ao  Convênio  ICMS  110/2007,  por  não  estar . ...
  • Acórdão nº 1.0073.11.002995-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. RETRATAÇÃO EFETIVADA. TESE FIRMADA PELO STJ. ADOÇÃO. Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97

    ... a retratação nos pontos indicados pelo INSS (aplicação da lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), o que fez o Recurso Especial ...
  • Acórdão nº 1.0073.11.002995-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. RETRATAÇÃO EFETIVADA. TESE FIRMADA PELO STJ. ADOÇÃO. Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97

    ... a retratação nos pontos indicados pelo INSS (aplicação da lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), o que fez o Recurso Especial ...
  • Acórdão nº 2016/0043356-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS. CAUSA DE PEDIR COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE...

    ...SS n. 1.730/MA, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 6/8/2007"; AgRg na SLS n. . 1.334/MG, relator Ministro Ari Pargendler, DJe\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0260707-25.2012.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019

    REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DA MATÉRIA PARA ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO, POR DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA QUE SE EXAMINE A OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 2015. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO...

    ...944, caput do Código Civil e 1°-F, da Lei nº. 9.494, de 2007, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de. 2009, ao fundamento de ...
  • Acórdão nº 2014/0034061-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Embora o recurso da Autarquia trate de tema diverso, verifica-se que a questão jurídica objeto do recurso da parte adversa - aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redaçã

    ...1.213/2007)"  (AgRg  no  AREsp  153.829/PI,  Rel.  Ministro  Mauro . ...
  • Acórdão nº 0000342-26.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012, BEM COMO DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, SEGUNDO A TAXA APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS...

    ...TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ...2. IM01 – PROCESSO Nº 0000342-26.2014.8.05.0092. F, da Lei 9494/97, com redação dada pelo Lei 11960/09 quanto. aos juros moratórios. ...
  • Acórdão nº 1.0702.14.075033-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES NA LEGISLAÇÃO - PRESENTES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. Em sede de reexame necessário, tendo a perícia médica apurado a ocorrência da invalidez total e...

  • Acórdão nº 1.0000.21.011198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRVIDENCIÁRIA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE CONSTATADA - REQUISITOS PREENCIDOS - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. Constatada a incapacidade permanente para o desempenho da...

    ...9494/1997).BENEFÍCIO A SER IMPLANTADOESPÉCIE: AUXÍLIO-ACIDENTE - ESPÉCIE ... CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 209)."AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-209600-52.1996.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nas reclamatórias envolvendo empregados da Rede Ferroviária S.A., os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (Lei nº 9.494/97 e Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno do TST) apenas incidem...

    ... do TST) apenas incidem após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/01/2007 (data da edição da Medida Provisória nº 353/2007). Antes desse marco, ...5º, II, da CF. - violação do(s) art(s). 1º-F da Lei 9494/97. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os juros de mora, nas ...

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