lei 9494 97

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  • Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 97. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último ...
  • Acórdão nº 2007/0103178-4 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS ART. 2º-A DA LEI N° 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PDF- PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEI...

    ...DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS ART. 2º-A DA LEI N° 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. AI 842.063 RG: TEMA 435. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001: JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.960/2009: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE CONHECE DE OFÍCIO. RE 870.947: TEMA 810. CONDENAÇÕES

    ...APLICAÇÃO  IMEDIATA  DO  ART.  1º-F  DA  LEI  9.494/97, . COM  A  ALTERAÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº . ...
  • Acórdão nº 2016/0100605-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES PAGOS A MAIOR. ARTS. 475-B E 475-J DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LEI 11.960/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇ

    ...EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ART.  1º-F  DA  LEI  9.494/97. . LEI  11.960/2009.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, determinava que 'os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para

    ...APLICABILIDADE  DO  ART.  1º-F  DA  LEI  N.º  9.494/97.  . SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. . ...
  • Acórdão nº CC 133536 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE DE ABRANGÊNCIA LOCAL EM FACE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (ART. 109, § 2º), QUE NÃO SE ALTERA EM FACE DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA PREVISTA NO ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. 1. Conflito...

    ...2º-A DA LEI 9.494⁄97. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da ...Finalmente, a regra do artigo 2º, da lei nº 949497, trata dos efeitos da sentença, e não de regra de competência ...
  • Acórdão nº 2011/0045811-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI n. 11.960/2009). CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,...

    ...97 . ...
  • Acórdão nº 2010/0179723-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI n. 11.960/2009). CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,...

    ...97 . ...
  • Acórdão nº 2011/0002375-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI n. 11.960/2009). CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,...

    ...97 . ...
  • Acórdão nº 2011/0111776-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1o.-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.205.946/SP,...

    ....960/09,  QUE  ALTEROU  O  ARTIGO  1o.-F  DA  LEI  9.494/97".  NATUREZA . PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  AOS  PROCESSOS\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0111501-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-

    ...JUROS  MORATÓRIOS.  ART.  1o.-F  DA  LEI  9.494/97,  COM  A  REDAÇÃO  DADA . ...
  • Acórdão nº 2011/0154171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-

    ...JUROS  MORATÓRIOS.  ART.  1o.-F  DA  LEI  9.494/97,  COM  A  REDAÇÃO  DADA . ...
  • Acórdão nº 2011/0207936-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-

    ...JUROS  MORATÓRIOS.  ART.  1o.-F  DA  LEI  9.494/97,  COM  A  REDAÇÃO  DADA . ...
  • Acórdão nº 2014/0192548-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP. 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, ...

    ....  JUROS  MORATÓRIOS.  ART.  1o.-F  DA  LEI  9.494/97,  COM  A . ...
  • Acórdão nº 2012/0270450-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. DECISÕES RECONSIDERADAS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE...

    ...MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI . ...
  • Acórdão nº 2013/0010196-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. ART. 1°-F DA LEI 9494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. No que diz respeito ao pedido de cassaç&#

    ...9494/97.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  DE  MORA. . ...
  • Acórdão nº 2013/0041584-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. RESP 1.243.887/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC IRRETROATIVIDADE DOS ARTIGOS 2º

    ...IRRETROATIVIDADE DOS ARTIGOS 2º-A DA LEI Nº 9.494/97 E . 22 DA LEI Nº 12.016/2009. ...
  • Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO

    ...  EM  AÇÃO  COLETIVA.  ART.  2º-A  DA  LEI  9.494/97. . ...
  • Acórdão nº REsp 1356120 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs

    ...LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. . 1. A ...
  • Acórdão nº 2014/0209677-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. "Conforme entendimento consolidado por esta Corte Especial, não é

    ...9.494/97...
  • Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FRAGMENTOU O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, APRECIANDO A IRRESIGNAÇÃO DA UNIÃO, NO MÉRITO, E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MP 2.180-35/2001 E DA LEI 11.96

    ...  À  APLICABILIDADE  DO  ART.  1º-F  DA  LEI  9.494/97,  NA  REDAÇÃO  DA . ...
  • Acórdão nº 2014/0103661-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA TRATADA NO ART. 5º DA LEI 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Por se tratar de Ação de Repetição do Indébito Tributário referente a contribui&#

    ...97. . INADMISSIBILIDADE . DO . RECURSO . ESPECIAL. . AGRAVO . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO JÁ EFETUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA ESTRANHO AO PROCESSO. 1. A Sexta Turma desta Corte, em dezembro de 2011, proferiu juízo de retratação, negando provimento ao recurso especial da parte autora porque fixada tese no sentido de que os juros de mora incidem no...

    ...9.494/97.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  AOS  PROCESSOS  EM  CURSO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0106240-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. RETORNO DOS AUTOS,

    ...MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97", COM A REDAÇÃO DADA PELA . LEI  11.960/09.  PARADIGMA:  QO \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0165229-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 475, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. 1º DA LEI 9.494/97 E 1º, § 3º, DA LEI 8.347/92. ACÓRDÃO QUE ADOTA FUNDAMENTOS...

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