lei 9501
- LEI ORDINÁRIA Nº 9501, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Especial Ate o Limite de R$ 331.118,00, para os Fins que Especifica.
- Acórdão nº RMS 33000 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.08.009941-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO - RELATÓRIO COM INFORMAÇÕES SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR SERVIDORES DA CATEGORIA E SOBRE O LOCAL DE LOTAÇÃO DOS MESMOS - FORNECIMENTO PELO ESTADO - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO POR OUTROS MEIOS - NÃO INDICAÇÃO, NO REQUERIEMNTO ADMINISTRATIVO, DAS RAZÕES PARA O PEDIDO -
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091874-95.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCONFORMISMO DO AUTOR CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. O agravante sustenta que são descontados a título de empréstimo consignados no seu contracheque valores próximos a 39,25% dos seus ganhos,...
- Decreto nº 9.501 de 11/09/2018. Altera o Decreto nº 9.483, de 28 de agosto de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Processo nº 0066036-19.2023.8.19.0000 (Cível), 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. 1. A parte ré, ora agravante, almeja a reforma de decisum que deferiu a tutela de urgência, consubstanciada na determinação de que se abstenha de negativar o nome do autor e efetuar descontos, a título de empréstimo, em...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Processo nº 0009413-32.2023.8.19.0000 (Cível), 19-10-2023
Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Tutela de urgência. Decisão que determinou a limitação dos descontos referentes aos contratos de empréstimos objetos da presente ação em 30% dos rendimentos da autora. In casu, tendo em vista que a parte autora é pensionista de servidor do Estado do Rio de Janeiro, deve ser observado o disposto na Lei Estadual 9501/2021, que limita o desconto a 40%,...
... pensionista de servidor do Estado do Rio de ... Janeiro, deve ser observado o disposto na Lei ... Estadual 9501/2021, que limita o desconto a 40%, ... dos quais 5% são destinados exclusivamente a ... cartão de crédito ... No mesmo sentido a Lei Federal ... - Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
- Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069541-52.2022.8.19.0000 (Cível), 24-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BOMBEIRO MILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decisão recorrida, que deferiu medida antecipatória dos efeitos da tutela, para o fim de limitar os descontos consignados em folha de pagamento ao montante de 30% dos proventos do autor. Conjunto probatório, que demonstra, a priori, a verossimilhança das alegações do...
... pandemia de COVID 19, dispôs, in verbis: ... “Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei nº 9501, de 30 de novembro ... de 2021, consoante a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março ... de 2022, editada pelo Governo Federal, e o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057214-75.2022.8.19.0000 (Cível), 24-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BOMBEIRO MILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decisão recorrida, que deferiu medida antecipatória dos efeitos da tutela, para o fim de limitar os descontos consignados em folha de pagamento ao montante de 30% dos proventos do autor. Rejeição da tese de nulidade da decisão agravada, vez que fundamentada em consonância
... de COVID 19, dispôs, in verbis: ... “Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei nº 9501, de 30 de novembro ... de 2021, consoante a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052929-39.2022.8.19.0000 (Cível), 24-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITE DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Decisão recorrida, que deferiu medida antecipatória dos efeitos da tutela, para o fim de limitar os descontos efetuados a título de empréstimos consignados em folha de pagamento ao montante de 30% dos proventos do demandante. Conjunto probatório, que demonstra, a priori, a verossimilhança das alegações do
... pandemia de COVID 19, dispôs, in verbis: ... “Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei nº 9501, de 30 de novembro ... de 2021, consoante a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março ... de 2022, editada pelo Governo Federal, e o disposto no ... -
Acórdão nº 1.0024.08.009941-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO. - Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para questionamento de julgado.
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0032667-34.2023.8.19.0000 (Cível), 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BOMBEIRO MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A CONCESSÃO DA TUTELA PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
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Acórdão nº 1.0239.16.000980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. ESCLARECIMENTOS. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. ORDEM CONCEDIDA. O surgimento de novas vagas e a contratação de terceirizados são informações que estão de posse do impetrado, devendo por ele ser prestadas ao candidato aprovado em concurso público realizado para cadastro de reserva, pois o seu...
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Decisão Monocrática Nº 0869509-19.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 17-04-2020
... 0869509-19.2013.8.24.0023/50002, da Capital ... Recorrente : Orlindo Julio Quilante ... Advogados : Alipio Jose Mattje (OAB: 9501/SC) e outros ... Recorrido : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ... Advogado : Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB: ...
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Acórdão Nº 46445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9501-DE11-528F-313D e senha 79F3-54B9-191C-64F7 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ...
- Direitos Fundamentais
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Decisão Monocrática Nº 4034101-88.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2019
... Procuradora : Adriana Gonçalves Cravinhos (OAB: 8304/SC) ... Agravado : Pedro Daminelli ... Advogados : Alipio Jose Mattje (OAB: 9501/SC) e outros ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento da ...
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Decisão Monocrática Nº 0330765-75.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... Procuradora : Valquiria Maria Zimmer Straub (OAB: 8255/SC) ... Apelado : Elias Claret Cipriani ... Advogados : Alipio Jose Mattje (OAB: 9501/SC) e outro ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Elias ...
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Decisão Monocrática Nº 0303185-02.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2019
... Procuradora : Ana Claudia Allet Aguiar (OAB: 6722/SC) ... Apelado : Benjamim Cunha Neto ... Advogados : Alipio Jose Mattje (OAB: 9501/SC) e outro ... Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... 1 ...
- Acordão nº 20150062510 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Febrero de 2015
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Processo nº 0000396-74.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Hierárquico. Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Privada. Pretensão de Inclusão Nas Hipóteses Previstas para Concessão de Gratuidade para a Expedição de Certidões de Feitos Criminais Em Nome de Seus Empregados. Decisão Do Juiz Auxiliar Da Corregedoria Concluindo que a Certidão Tencionada Não Tem por Finalidade a Obtenção de Uma Vaga de Emprego, Mas Sim Atender Às Exigênci
- Participação do Cidadão no Processo Administrativo
- Alerj promulga lei que aumenta margem consignável dos servidores estaduais