lei 9509 2007
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...arquitetônicas, conforme processo: 1550-T-2007 – Iphan.”. O Subprocurador-Geral da República, consignou, ainda, que ....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 36C5-9509-FC47-82E6 e senha 2D11-D528-E3DF-F38B. Supremo Tribunal Federal. Voto ... -
Acórdão Nº 0016795-67.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO SOMENTE A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.387,50 (QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DECORRENTE DE...
...Advogado. : Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros Cavalcante (OAB: 9509/AL). ACÓRDÃO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE ...LEI N.º 11.484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA. CIDADANIA. PERÍCIA QUE ... -
Acórdão Nº 1381377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS DO ESTADO AO MUNICÍPIO. REPASSE A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO/COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de Ação Ordinária interposta pelo MUNICÍPIO DE IVOLÂNCIA/GO em face do ESTADO DE GOIÁS, por meio da qual requer o repasse do ICMS sem a retenção pretendida pelo Estado,...
....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9509-E802-2D16-80CC e senha 3433-B6E8-831F-E0CA. Supremo Tribunal Federal. ...Educação (FUNDEB) no ano de 2016. […]. A Lei 11.494/2007, que regulamentou o FUNDEB,. prevê no parágrafo 2º do artigo 6º a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ...
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Telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis: aspectos técnicos e legislações ambientais vigentes
Este estudo tem como objetivo realizar uma discussão inovadora a respeito da implantação de telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis, buscando analisar se tais infraestruturas verdes cumprem requisitos de legislações e políticas públicas em vigor no que se refere à prestação de serviços ambientais em áreas urbanas. Para atingir este objetivo, realizou-se revisão bibliográfica sobre...
...9509- 20.03.1997.html. Acesso em: 18 set. 2020. . SÃO PAULO (Estado). Lei n⁰ 12.526 de 02 de janeiro de 2007. Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de ... -
Decisão monocrática Nº 1347945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... aplicável à espécie – Leis federais 6.938/1981 e 11.445/2007, a Constituição Estadual paulista e a Lei estadual 9.509/1997 - e o ...
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Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... e depois em 2001, foi editada a Decisão de Diretoria (DD) CETESB 103/2007"/C/E de 2007, 8 e ainda por último, em 2017, a DD 038/2017/C, 9 válida at\xC3"...
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Consolidação das leis do trabalho
...59 do TST — INTERBRAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (DJ 25.4.2007). A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9509 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-09-2020
...1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por ...
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Direito Ambiental
...6º, caput , Lei 6.938/81); C: correta (art. 1º, I, Lei 11.516/2007), tratando-se de autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio ...
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Portarias. PORTARIA_N__0237_21___POPSEG___EAD___Ciclo_02_2021
...Tese de Doutorado,. PPGA/UFF, 2007. . Articulação com a Matriz Curricular Nacional: . Sistemas,. ...
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Licenciamento e áreas contaminadas
... de detalhamento quando comparado ao conteúdo da DD anterior, 103/2007/C/E (não abordada neste trabalho). De acordo com a CETESB o maior ...
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Licenciamento ambiental e a dinâmica da licença renovável no estado de São Paulo
...12 10. USSIER et al., 2005. 11. RIBEIRO, 2007. 12. REI, RIBEIRO, 2009. . EBOOK LICENCIAMENTO AMBIENTAL MIOLO.indb ...
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Acórdãos nº 0030710-87.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – REEXAME NECESSÁRIO – Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação do autor de que sua permissão foi revogada por ato do Subprefeito da Sé pelo suposto uso de atestado médico falso com o objetivo de obter afastamento médico, ficando desse modo desde o dia 09/03/2011 até o dia 07/03/2013 sem poder exercer suas atividades de comerciante...
... NECESSÁRIO Nº 0030710-87.2013.8.26.0053 SÃO PAULO VOTO Nº 9509 - ARG 2/23 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / REEXAME ..., Decisão Monocrática nº 14.676, proferida em 16.01.2007, rel. o Des. RICARDO DIP ); “MANDADO DE SEGURANÇA - Permissão ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9509 do Mato Grosso do Sul, 06-10-2017
...16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2008 1 13/051793/2008. 16 16.1 16.1.1 16.1.1.1 2008 1 13/051789/2008. 3 3.3 3.3.1 3.3.1.10 2007 1 13/007091/2007. 3 3.3 3.3.1 3.3.1.10 2007 1 13/006994/2007. 3 3.3 3.3.1 3.3.1.10 2008 1 13/000086/2008. 3 3.3 3.3.1 3.3.1.10 2007 1 13/007136/2007. ...
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Decisão da Presidência nº 9509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2009
... autos, que a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores do Município teve sua publicação oficial somente em 26 de abril de 2007, não há falar em sua vigência com relação a período anterior, subsistindo as regras do regime celetista até a data da efetiva transmudação. ...
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Licenciamento de parcelamento do solo urbano e condomínios
... o § 5º cujo conteúdo foi alterado, posteriormente, pela Lei 11.445/2007. Dessa forma, a infraestrutura básica dos parcelamentos do solo é ...
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Do depósito, da inscrição e da cobrança - (arts. 639 a 642)
...7.661/45. (2007). 2) Orientação Jurisprudencial n. 20, Turma, TRT/MG - Execução ...
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Do depósito, da inscrição e da cobrança
...7.661/45. (2007). 2) Orientação Jurisprudencial n. 20, Turma, TRT/MG — Execução ...
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O conflito (aparentemente) insuperável entre a conservação do meio ambiente e os grandes empreendimentos do setor elétrico
... – PAC, instituído pelo Poder Executivo Federal em janeiro de 2007. . O processo de licenciamento ambiental e construção da usina de Belo ...
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Acórdãos nº 0018357-87.2012.8.26.0008 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de veículo automotor usado. Alienante que providencia a transferência do bem no Órgão de Trânsito após a citação. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC de 1973. APELAÇÃO da autora, que pugna pela concessão dos benefícios da "gratuidade" e, no mérito, pela reforma da sentença para o
...ção nº 0018357-87.2012.8.26.0008 - São Paulo - VOTO Nº 9509 – ACBC VOTO Nº : 9.509 APELAÇÃO Nº: 0018357-87.2012.8.26.0008 ..., o veículo Peugeot 206, placas DVC-1288, ano 2006/2007, pelo preço de R$ 20.500,00, mediante financiamento ... -
Associativismo no Brasil contemporâneo: dimensões institucionais e individuais
O trabalho analisa permanências e mudanças nos padrões de participação associativa no Brasil a partir de duas unidades de análise: a dimensão referente ao volume e às características do tecido associativo, e a dimensão do engajamento dos indivíduos em associações. A primeira explora a evolução recente do associativismo no país, que é medido pelo número, pelo perfil e pela área de atuação das...
... (1996, 1998, 2000, 2007), ESEB (2002), e Barômetro das Américas (2006, 2008, 2010, 2012, 2014). ...