lei 9527 planalto
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ACÓRDÃO Nº 2811 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-11-2021
REPRESENTAÇÃO. ANTEPROJETO DE DECISÃO NORMATIVA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2022. CONHECIMENTO. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A SEGECEX. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-05-2015
... Rua Adelina Sales Pereira 244, Bairro Planalto, Belo Horizonte – MG, ... CEP 31720-440, José Flavio Coutinho, ...