lei 9528 97
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-27.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ção do artigo 28, § 9º, "e", da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-27.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... ção do artigo 28, § 9º, "e", da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-31.2011.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ção do artigo 28, § 9º, "e", da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-33.2009.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ção do artigo 28, § 9º, "e", da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-29.2010.5.06.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ção do artigo 28, § 9º, "e", da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-43.2008.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Apesar de a Lei nº 9.528/97, que alterou a Lei nº 8.212/91, ter suprimido o aviso prévio indenizado ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1242327 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-842-50.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão ...
- Acórdão nº Ag 1361737 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134000-57.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1309038 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1303988 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no REsp 1309534 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-56.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15740-48.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... X, e 202, § 2º, da CF/88, 75 da Lei 8.213/91 e 144 e 145 da Lei 9.528/97 não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2006/0150410-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e 9.528/97 (que enfatizou a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e 9.528/97 (que enfatizou a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e 9.528/97 (que enfatizou a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ...
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Acórdão Nº 1312688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... aposentadoria sejam anteriores a 11/11/97, observado o critério ... do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para ...
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Acórdão nº 2007/0301395-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 35, III, "c", da Lei n. 9.528/97 deve ser reduzida para o patamar de 40% (quarenta por cento). Alega-se ...
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Acórdão nº 2003/0015740-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 16, § 2º, da Lei n° 8.213/91, alterado pela Lei n° 9.528/97 ... 4.Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acordão da , 06-03-2023
PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÃCIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÃLIO-ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL....
... moléstia tenha eclodido anteriormente à Lei 9.528/97. Nesse sentido: STJ, AgRg no ... AREsp 283.683/SP, Rel. Ministro HUMBERTO ... durante suas atividades laborativas, antes da vigência da Lei 9528/97, pois a ... aposentadoria especial destina-se a compensar o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-07.2008.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... I - Efetivamente a Lei 9.528/97 suprimiu do texto do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, no qual eram ...