lei 9528 97
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Acórdão nº 2010/0222265-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ...
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Acórdão nº 2011/0174260-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PELA LEI 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM ... ANTERIOR. ...
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Acórdão nº 2015/0310514-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVISÓRIA 1.523-9/97" E DA LEI 9.528/97. TERMO A QUO DO PRAZO ... DECADENCIAL. MAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0331427-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.528/97. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0271115-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI ... 9.528/97. ...
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Acórdão nº 2016/0062228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a Lei 9.528/97 ...
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Acórdão nº 2014/0148930-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 97 ... 9.528/97. ... DECADÊNCIA. ... CONFIGURAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2010/0005113-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADENCIAL. LEI N. 9.528/97. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ...
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Acórdão nº 2016/0078639-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.523/97 ...
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Acórdão nº 2005/0167130-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ÉSTIA INCAPACITANTE TENHA ECLODIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.528⁄97. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO RESCINDENDA QUE ...
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Acórdão nº 2011/0150129-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADENCIAL. LEI N. 9.528/97. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ...
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Acórdão nº 2016/0169475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/97 possui caráter ... vitalício ...
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Acórdão nº 2015/0076620-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 97 ...
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Acórdão nº 2013/0341138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/97, que ...
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Acórdão nº 2016/0040444-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. ...
- Acórdão nº 2015/0234157-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0193254-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... eclodido antes da vigência da Lei n. 9.528/97, que vedou a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 97 - DECRETO 2.173/97. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA ...
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Acórdão nº 2010/0217763-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APERFEIÇOADOS ... 9.528/97. ... PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0005359-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVISÓRIA 1.523-9/97" E DA LEI 9.528/97. TERMO A QUO DO PRAZO ... DECADENCIAL. MAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0331413-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 97 ...
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Acórdão nº 2016/0080925-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVISÓRIA 1.523-9/97" E DA LEI 9.528/97. TERMO A QUO DO PRAZO ... DECADENCIAL. MAT\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0245668-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97" E APOSENTADORIA ... CONCEDIDA ... VIGÊNCIA. ... 1.296.673/MG,\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.528/97. Precedente: EREsp 1.141.788/RS, Rel. Ministro João Otávio ...