lei 9528 97

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  • Acórdão nº 2014/0194183-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS NÃO MANTENEDORAS DE CLUBE DE FUTEBOL. PERMANÊNCIA DO REGIME DA LEI N. 5.939/73 ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 9528/97. 1. A...

    ... ADVENTO DA LEI N. 9528/97.  ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 62068 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LESÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.5258/1997. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Consoante reconhece a jurisprudência deste Tribunal, é possível cumular auxílio-acidente com aposentadoria, quando constatado

    ... ílio-acidente ocorreu antes da edição da Lei nº 9.528, de 10⁄12⁄97, entendimento que está em absoluta sintonia com a jurisprudência deste ...
  • Acórdão nº 2016/0093839-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.296.673/MG. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.2

    ... 97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 ...
  • Acórdão nº 2014/0054736-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA DEVEM SER OBSERVADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 1.596-14/9

    ... REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  N.  1.596-14/97,  CONVERTIDA  NA  LEI  N.  ...
  • Acórdão nº 2006/0104346-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA SURGIDA ANTES DA LEI 9.528/97. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo surgimento da moléstia em data anterior à edição da Lei 9.528/97, será possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria (EREsp 351.291/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 11/10/2004). 2. A alegação

    ... CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA SURGIDA ANTES DA LEI 9.528/97. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Havendo ...
  • Acórdão nº 2015/0267548-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR A 11/11/1997. REPETITIVO 1.296.673/MG. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da detida leitura dos autos, verifica-se que a lesão ensejadora do auxílio-acidente iniciou-se em período anterior à Lei n. 9.528/97 e a aposentadoria especial foi

  • Acórdão nº 2007/0044591-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ECA. ROL DE DEPENDENTES. EXCLUSÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA. 1. Em consonância com julgados prolatados pela Terceira Seção deste Tribunal, a alteração trazida pela Lei 9.528/97, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da...

    ... Terceira Seção deste Tribunal, a alteração trazida pela Lei 9.528/97, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o ...
  • Acórdão nº 2009/0029963-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LEI 9.528/97. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. O Tribunal a quo, analisando os fatos da causa, entendeu comprovada a redução auditiva de origem ocupacional e concedeu o auxílio-acidente ao autor partir da juntada do laudo pericial. 2. O exame dessa questão, por se tratar de recurso...

    ... APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LEI 9.528/97. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO ... 1. O Tribunal a ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1224041 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de...

    ... 86 DA LEI N.º 8.213⁄91 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528⁄97). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ... 1. Nos termos do art. 86 da Lei ...
  • Acórdão nº 2015/0016122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97 E DA LEI N. 9.528/97. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. 1. Questionado o cálculo da pensão, ainda que se tenha de...

    ... ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97 E DA LEI N.  ...
  • Acórdão nº 2015/0255458-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI 9.528/97. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte a quo entendeu...

    ... ANTES  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.523-9/97  E  DA  LEI  ...
  • Acórdão nº 2016/0042284-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COISA JULGADA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. ...

    ... 97", posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 ... 5. Agravo interno\xC2" ...
  • Acórdão nº 2008/0065796-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ADI N. 4878. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O disposto no art. 3º do CPC não foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito indispens&

    ... convertida na Lei n. 9.528/97. Precedentes ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ... Art. 1º Ficam restabelecidos os arts. 34, 35, 98 e 99, e alterados os arts. 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: ... ?Art. 12 ...
  • Acórdão nº 2009/0022011-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO – INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS – VALE COMBUSTÍVEL – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO – PRECEDENTES. 1. A ausência de demonstração do dissídio...

    ... § 9º, "p" da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97) ... 4. A cobrança trata de parcelas referentes aos anos de 1991 a ...
  • Acórdão nº 2008/0247367-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido...

    ...  da MP n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97".  ... 2.  A  Corte  Especial  deste  Tribunal  decidiu,  no\xC2" ...
  • Acórdão nº 2004/0013555-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação do benefício acidentário com aposentadoria se o fato gerador da moléstia incapacitante for anterior à Lei 9.528/97. 2. Agravo interno ao qual se...

    ... 97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. É ...
  • Acórdão nº AR 4579 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. I. Não tendo a autarquia previdenciária demonstrado a ocorrência de divergência jurisprudencial em torno da questão tratada no vertente caso, não merece prosperar a alegação de incidência, à...

    ... MOLÉSTIA DESENVOLVIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528⁄97. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE ... I. Não tendo a autarquia ...
  • Acórdão nº 2005/0009657-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.528/97. A Medida Provisória nº 1.596 - 14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9528/97, alterou o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, vedando a cumulação entre auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria. Não havendo nos autos qualquer referência de que...

    ... APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.528/97 ... A Medida Provisória nº 1.596 - 14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9528/97, alterou o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, vedando a ...
  • Acórdão nº 2016/0037715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.296.673/MG. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-a

    ... 97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 ...
  • Acórdão nº 2015/0245954-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.296.673/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 163986 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. ACÓRDÃO A QUO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DECLARADAS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com

  • Acórdão nº 2014/0054643-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO....

    ... APOSENTADORIA  POSTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.528/97.  ...
  • Acórdão nº 2011/0248958-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.230.957/RS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção...

    ... á falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97" da  ... CF)  e  ao  enunciado  10  da  Súmula  vinculante\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0245552-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.296.673/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.

    ... 97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 ...

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