lei 9528 97

145993 resultados para lei 9528 97

  • Acórdão nº REsp 1300235 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MP N. 1.523-9. LEI N. 9.9.528/97. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo decadencial decenal, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/91, introduzido pela MP n. 1.523-9,...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1270282 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. RETROAÇÃO PARA NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. POSSIBILIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05/10/88 E

  • Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30, VI, DA LEI N. 8.212/91. EMPREITADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo INSS e pela Associação dos Funcionários do Banestado. Versa a demanda sobre exigência fiscal...

    ...9.528/97, razão pela qual ocorreu violação dos artigos 128, 460 e 515, § 1º, ...
  • Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA...

    ...9.528/97. . Recurso especial improvido. (REsp 371.088/PR, Rel. Min. Humberto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-35.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-23.2009.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ...
  • Acórdão nº REsp 720706 / SE de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96, REEDITADA ATÉ SUA CONVERSÃO NA LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. A questão sub examine diz respeito a possibilidade do menor sob guarda usufruir do benefício de pensão por morte, após as alterações promovidas no art. 16, §

    ...ÓRIA Nº 1.523⁄96, REEDITADA ATÉ SUA CONVERSÃO NA LEI Nº 9.528⁄97. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS ...
  • Acórdão nº 2007/0130455-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO RELATIVAMENTE À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE JUIZ CLASSISTA. MOLÉSTIA INCAPACITANTE DIAGNOSTICADA APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/96, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO ART. 3.º, INCISO I, ALÍNEA B, DA LEI N.º 6.903/81....

    ... n.º 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/97. 4. Tendo consignado as instâncias ordinárias - soberanas na análise do ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE JUIZ CLASSISTA. LEI 9528/97. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-54200-43.2009.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INCRA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-446-43.2010.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RÉ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. 1. CONTRIBUIÇÕES...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45-47.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o -caput- do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, -nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-454-71.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.os 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...

    ...IMPOSSIBILIDADE. Embora a Lei n.º 9.528/97 tenha suprimido do texto do art. 28 da Lei n.º 8.212/91 o seu § 2.º, no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34201-85.2009.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º), também alterou tal conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Decorre daí que o aviso prévio indenizado não faz parte do

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-51.2008.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário-de-contribuição (art. 28, § 9º), também alterou o conceito de salário-de-contribuição, conforme o texto do art. 28, I, do referido diploma legal. Decorre daí que o aviso prévio...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1309963 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. NO CASO CONCRETO: NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA, ATIVIDADE RURAL INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

  • Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE...

    ... EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF⁄88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 154978 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. NO CASO: NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente agravo regimental do INSS impugna o óbice da Súmula 7/STJ, a fim de ver afastada a possibilidade de o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-768-57.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do...

    ...ção do artigo 28, § 9º, "e", da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5725/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA EMPREGO PÚBLICO INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO EXCEÇÃO LEI 9528/97. O artigo 11 da lei 9528/97 criou hipótese excepcional de inocorrência de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria, desde que não houvessem sido pagas verbas indenizatórias e desde que não tivesse ocorrido solução de continuidade dos serviços prestados, circunstâncias estas que

    ...DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO EXCEÇÃO LEI 9528/97. O artigo 11 da lei 9528/97 criou hipótese excepcional de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204200-55.1999.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. Na hipótese, estando a aplicação de juros e multa...

    ... a alteração do artigo 28, § 9º, "e", da Lei 8.212/91 pela Lei 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1304511 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTES DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE...

  • Acórdão nº 2006/0117410-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Se o acórdão recorrido afirmou que, em razão de o art. 227 da Constituição Federal não fazer distinção entre o menor tutelado e o sob guarda, não se poderia considerar derrogado o art. 33 da Lei n.º 8

    ...33 da Lei n.º 8.069/90, pela Lei n.º 9.528/97, a fim de afastar os direitos previdenciários em relação à segunda ...
  • Acórdão nº 2008/0042295-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. LEI 8.069/90 (ECA). NÃO-APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. LEI 9.528/97. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de menor sob guarda...

    ...NÃO-APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. LEI 9.528/97. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RESSALVA ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 30045 / MT de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. LEI 8.069/90 (ECA). NÃO-APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. LEI 9.528/97. 1. A Terceira Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso de menor sob guarda, norma previdenciária de natureza específica deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1175189 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT