lei 9542
- LEI ORDINÁRIA Nº 9542, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento e do Ministerio da Fazenda, Credito Especial Ate o Limite de R$ 4.407.770,00, para os Fins que Especifica.
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-21924/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-21924/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2001
- Decisão Monocrática Nº 0032717-11.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-10-2018
- Acórdão nº 35544 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000938-95.2016.5.07.0007), 2019-05-27
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Acórdão Nº 6453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B1F-9542-C067-7ECA e senha DA17-CE1B-2346-DB59 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 ...
- Decisão monocrática Nº 38303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
- Decisão monocrática Nº 1460146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
- Decisão monocrática Nº 37654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000938-95.2016.5.07.0007), 2019-02-27
- Decisão monocrática Nº 38152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 598-61.2019.5.17.0010)
... Advogado(a)(s): 1. AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR (ES - 17514) ... 2. LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (ES - 9542) ... CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES ... O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017 ... Vale registrar ...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000921-41.2016.5.07.0013), 2017-12-28
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001679-49.2013.5.07.0005), 2018-04-22
- Decisão Monocrática nº 2011/0139384-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Decisão monocrática Nº 66318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
- Acórdão nº 1301-001.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Junio de 2014
- Decisão monocrática Nº 1332092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
- Decisão monocrática Nº 1353441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
- DECRETO Nº 0-025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, Credito Especial No Valor de R$ 4.407.770,00, em Favor do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento e do Ministerio da Fazenda, para os Fins que Especifica.
- Decreto de 23/12/1997 ( seq-sf: 25 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.407.770,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Acórdão nº 105-13441 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2001
- Acórdão nº 1301-001.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 108-09303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Data da Sessão: 26/04/2007 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-09303 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
... Porque o ato processual j consumado exaure em definitivo a sua prtica. Redao do artigo 17 do Decreto 70235/1972, inserida no atravs da Lei 9542/1997. Recurso negado ... DecisoPor unanimidade de votos, NEGAR provimento ao ...