lei 9566
- LEI ORDINÁRIA Nº 9566, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes e do Ministerio do Meio Ambiente, Dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, Credito Especial Ate o Limite de R$ 26.430.942,00, para os Fins que Especifica.
- Acórdão Nº 1369419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.101344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO COM ENTIDADE PRIVADA. MENOR PORTADOR DE COMPORTAMENTO AUTISTA E ATRASO DE DESENVOLVIMENTO. REALIZAÇÃO DO EXAME "EXOMA PADRÃO COMPLETO (NGS)". ROL DA ANS. LEI Nº 9.566/1998, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.454/2022. REFERÊNCIA BÁSICA (ART. 10, § 12). POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EM CASO
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Acórdão nº 1.0079.14.010911-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JULAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICABILIDADE - LEI N.º 9.656/98 - APLICABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO - AUSÊNCIA - CLÁUSULA QUE OBSTA CIRURGIA CARDÍACA -...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072351-97.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 59, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O ENTE PÚBLICO, EM ATÉ TRINTA DIAS, EFETUE O PAGAMENTO EM ATRASO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL 9.191/2021, ATÉ 03/01/2023, DATA QUE CESSOU A SITUAÇÃO
... recebimento do benefício de forma cumulativa de que trata este ... artigo. (Redação dada pela Lei n.º 9566/2022)” ... No Município de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro, ... local de residência do Suplicante, o Decreto n.º 6674 de 03/01/2021, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072351-97.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVEM SER REJEITADOS. No caso em apreço, o Réu sequer indicou o vício que reputa presente no presente decisum. Afirmou apenas que o v. acórdão conteria violação do disposto no art. 300 do CPC, por inexistir probabilidade do direito autoral, e que o benefício assistencial pleiteado não seria cumulativo...
- Decisão Monocrática Nº 0318913-04.2017.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 29-07-2019
- Decisão Monocrática Nº 0308249-49.2017.8.24.0090 do Terceira Vice-Presidência, 27-06-2019
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Acórdão nº 1.0000.22.278484-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO COM ENTIDADE PRIVADA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA ABA. PREVISÃO NO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 329, I, do CPC, a parte autora até a citação,...
- Decisão Monocrática Nº 0305421-78.2016.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 12-12-2019
- Decisão Monocrática Nº 0313314-57.2015.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 12-12-2019
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Acórdãos nº 1131827-89.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Funcionário que continuou trabalhando na mesma empresa, conforme requisitos do artigo 31 da Lei 9566/98. Aposentadoria. Sentença que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9566/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovi...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9566/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
EMBARGOS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. É inviável o conhecimento de recurso de embargos quando a parte embargante, apesar de afirmar que o acórdão turmário vulnerou literalmente dispositivos de lei e da Carta Magna, não consegue comprovar a pertinência de suas assertivas recursais. Embargos não conhecidos.
- Decisão monocrática Nº 1422286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
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Acórdão nº 1.0000.23.013607-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - ENTE MUNICIPAL QUE PRESTA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE- TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022 - NECESSIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ROMS. POLICIAL MILITAR.IDADE-LIMITE. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. LEI 6.880/80.TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM POSTO. LEI ESTADUAL 3.808/81.AUSÊNCIADE ATO ILEGAL. AGRAVO INTERNO DO MILITAR IMPETRANTE DESPROVIDO.1. A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova,de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, nãoconstitu
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9566/2003-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Mayo de 2006
Proclamando o Regional que não houve prova de que a Reclamante tenha se acidentado em horário de trabalho e afastamento do trabalho com percepção de auxílio doença, a decisão encontra-se em consonância com o item II, da Súmula nº 378, que assim dispõe: - II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a con...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9566/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
Lei nº 5.584/70, nos termos do seu art. 14, e esse benefício, por si só, não justifica a condenação de honorários advocatícios , que no âmbito do processo do trabalho se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei nº 5.584/70, art. 16), portanto trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá ate...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9566/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
Enunciado nº 289 desta Corte, que consigna: "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo e m pregador não o exime do pagamento do adicional de ins a lubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empreg a do" . ADICIONAL DE INSALU...
- Decisões Monocráticas nº 877773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2015
- Decisão da Presidência nº 877773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2015
- Decisao Nº 0100899-22.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
- Decisao Nº 0177986-25.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-03-2022
- Decisao Nº 0103425-25.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-10-2023