lei 9584
- LEI ORDINÁRIA Nº 9584, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça e do Tribunal de Contas da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 22.820.574,00, para os Fins que Especifica.
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 1999
VIOLAÇÃO DE LEI - QUANDO SE CONSIDERA INVOCADA - QUANDO SE DÁ Para que se considere ter sido invocada no recurso violação de dispositivo de lei, não necessariamente tem-se que usar a expressão "violação de lei". Basta para tanto que o recorrente expresse claramente seu entendimento no sentido de que a decisão recorrida afrontou determinado dispositivo de lei, seja por decidir contrário a ele,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A teor dos arts. 128 e 460 do CPC, o Juiz deverá decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, para cujo conhecimento a lei exige a iniciativa das partes, assim como é proibido ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa do pedido e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. 1. A teor dos arts. 128 e 460 do CPC, o Juiz deverá decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, para cujo conhecimento a lei exige a iniciativa das partes, assim como é proibido ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa do pedido e condenar o réu em quantidade superior ou em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
- Homenagem
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
Constitucional nº 20/98, não deixa dúvida alguma quanto à competência material da Justiça do Trabalho, competência essa que esta Corte tem reiteradamente proclamado (Orientação nº 141 da SDI-1). II - Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, " o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido
- Versão original Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
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Eleitoralista Alberto Rollo morre em São Paulo aos 71 anos
Eleitoralista Alberto Rollo morre em São Paulo aos 71 anos
- LEI ORDINÁRIA Nº 1137, DE 19 DE JUNHO DE 1950. Modifica a Lei 324, de 11 de Agosto de 1948, e da Outras Providencias.
- Apêndice
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Propostas no Senado promovem mudanças preocupantes no Carf
Propostas no Senado promovem mudanças preocupantes no Carf
- EXTRATO DE REVERSÃO
- Acórdão Nº 0215678-07.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04A2-9584-10FA-95F2 e senha 4E80-7333-F0E7-4E41 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 30 ... ADI 1075 / DF ... § 2º O ...
- Decisão da Presidência nº 4990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2009
- Decisão monocrática Nº 45491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
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Acórdão Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
Ementa Suspensão de segurança. Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegada transgressão à vedação constitucional da prática do nepotismo (Súmula Vinculante nº 13/STF). Perda do cargo decretada unilateralmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Garantia da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º). Prerrogativa...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7347-9584-D13A-5316 e senha 99BE-1119-98D6-12A4 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28 ... -
Acórdão Nº 1392908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9584-88F4-1582-687F e senha 3E17-23D3-061D-D8A1 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de ...
- Decisão monocrática Nº 1301243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0014800-79.2001.5.07.0001), 2017-11-06
... AO BENEFICIÁRIO, o reclamante, FERNANDO FÉLIX RIBEIRO (CPF nº 491.857.723-72) ou a seu advogado DIONÍSIO PLUTARCO VASCONCELOS (OAB/CE 9584) ... CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei ... Dou força de ALVARÁ ao presente despacho, ASSINADO DIGITALMENTE, junto à Instituição ...
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Decisão Monocrática Nº 0108530-92.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO DE CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO PROVISÓRIA ADMITIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 31 DE 2002. VALOR PROVISÓRIO CORRESPONDENTE A OITENTA POR CENTO DO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NORMAL DO SEGURADO FALECIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NO JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA PENSÃO.
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Acórdão Nº 1086215 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil. FUNDEF. Honorários contratuais. Retenção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC,
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E380-ED62-5137-525E e senha 9584-C3EE-DEF2-28E3 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 ... RE 1086215 AGR / PB ... -
Acórdãos nº 1021029-23.2016.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... se apresentar em aso de necessidade ” (artigo 15, §1º) Previsão normativa mantida pelas Leis Municipais nº 9584/14 (“ Institui benefícios aos servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta ”) e nº ...