lei 9602 21 janeiro 1998
- LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3067, DE 21 DE MAIO DE 1999. Altera o Decreto 2.613, de 3 de Junho de 1998, que Regulamenta o Artigo 4 da Lei 9.602, de 21 de Janeiro de 1998, que Trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito - Funset.
- DECRETO Nº 2613, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta o Artigo 4 da Lei 9.602, de 21 de Janeiro de 1998, que Trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito - Funset, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998 ... Parágrafo único. Dos casos previstos ... ARTIGO 21 ... Compete aos órgãos e entidades ... 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... do terrorismo, nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, observado o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil ...
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Código de Trânsito Brasileiro e suas Alterações
... SUAS AlTERAçõES ... LEI Nº 9.602, DE 21 DE JANEIRo DE 1998 – Altera os arts. 10, 14, ...
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Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
... 21 de janeiro de 1998, lei nº 9.792 de 14 de abril ...
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Prefácio da 1ª edição
... 503, de 23 de setembro de 1997), Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998, Resoluções do Conselho ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... LEI Nº 12.587, ... DE 3 DE JANEIRO DE 2012 Publicada no DOU em 04-01-2012 ... 21 e o art. 182 da Constituição Federal, ... acordo com a Resolução do CONTRAN nº 61/1998, o CLA é o Certificado de Registro e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... 53, da Lei Federal n ... 14.133/21 e (ii) o exame e aprovação prévios das minutas ... 9.648, ... de 27/05/1998, alterações posteriores ... Data da ... ções, Resolução SEMAC Nº 002 de 30 de janeiro de 2014 ... VALOR REFERENCIA: R$ 965.000,00 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0226670-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... redação, por força da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que reduziu o prazo de ...
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Acórdão nº 1005185-87.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1005185-87.2021.8.11.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: PEDRO PAULO DO NASCIMENTO MARQUES EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMETIDO POR AGENTE SEM HABILITAÇÃO – ACORDO DE...
... setembro de 1997, alterada pela Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998), no entanto, em seu art. 309, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 21 e parágrafo único, ... 23 e 26, § 1º, I, ... Janeiro/2018 e em andamento. Trata-se de missão ... 1998, p. 50) ... Frente à estreiteza do conceito e ...
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Edital de Notificação de saldo remanescente
... 6º, VII, da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, no art. 328, § 12, do CTB e ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Delmanto, Código Penal Comentado, Rio de Janeiro, Renovar, 3ª ed., 1991, p. 62 ... 268 ... pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, a qual alterou os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 55 ... , alterada inicialmente pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 — deve ser ele confrontado ... -
Decisão da Presidência nº 79474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 1999
... DE JESUS, 'Crimes de Trânsito', p. 187, 1998, Saraiva; MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO LOPES, ... setembro de 1997, alterada pela Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998), no entanto, em seu art. 309, ...
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Decisão da Presidência nº 79474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 1999
... DE JESUS, 'Crimes de Trânsito', p. 187, 1998, Saraiva; MAURÍCIO ANTÔNIO RIBEIRO LOPES, ... setembro de 1997, alterada pela Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998), no entanto, em seu art. 309, ...
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Acórdãos nº 1037218-27.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... -spacing:20.520000px;}.ls64{letter-spacing:21 ... pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, em vigor desde sua ...
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Código de trânsito brasileiro
... (Incluído pela Lei n o 9.602, de 1998) XXIII 1 (um) representante do Ministério da ... Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos ... ânsito – Decreto n o 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... Art. 320. A receita arrecadada ...
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Acórdãos nº 1008028-87.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... -spacing:20.520000px;}.ls65{letter-spacing:21 ... pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, em vigor desde sua ...
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Edital nº 002/2022/2022 Processo nº 02910013.009025/2018-01 Edital nº 002/2022 - Leilão/detran Rn - nº 003/2018 Notificação de Saldo Remanescente o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – Detran/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais e Tendo Em Vista o Constante N
... 6º, inciso VII da Lei nº 9.602, ... de 21 de janeiro de 1998, sendo que o repasse deverá ...
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Edital nº 06/2023/2023 Processo nº 02910013.011033/2019-90 Edital nº 006/2023 - Leilão/detran Rn - nº 002/2019 Notificação de Saldo Remanescente o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – Detran/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais e Tendo Em Vista o Constante No
Poder Executivo ... Ano XC • Nº 15390 Natal, 21 de março de 2023 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... de 21 de janeiro de 1998, sendo que o repasse deverá ser ...
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Edital nº 16/2023 Processo nº 02910013.014647/2021-48 Notificação de Saldo Remanescente - Leilão Detran Rn - nº 001/2021 o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – Detran/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais e Tendo Em Vista o Constante No Processo Sei nº 0291001
... RN - EDITAL Nº 001/2021 - DE 27 DE JANEIRO DE 2021 ... PROCESSO SEI Nº ... PINHEIRO DA SILVA ... 074 NOD1900 075.524.954-21 ... JOSÉ ADELSON VENÂNCIO ... R$ 1.188,38 ... de 21 de janeiro de 1998, sendo que o repasse deverá ser realizado por ...
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Edital nº 001/2022/2022 Processo nº 02910013.002227/2018-13 Edital nº 001/2022 - Leilão/detran Rn - nº 007 / 2017 Notificação de Saldo Remanescente o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – Detran/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais e Tendo Em Vista o Constante
... 21 NNT7290 XXX.207.844-XX JOSIMAR DA SILVA R$ 462,00 ... de 21 de janeiro de 1998, sendo que o repasse deverá ser ...
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Edital nº 10/2023 - Leilão/detran Rn - nº 002/2020 Notificação de Saldo Remanescente o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – Detran/rn, No Uso de Suas Atribuições Legais e Tendo Em Vista o Constante No Processo Sei nº 02910034.000923/2022-23; Considerando a Res
... 6º, inciso VII da Lei nº 9.602, ... de 21 de janeiro de 1998, sendo que o repasse deverá ...