lei 9605 2008
- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... 36 da Lei nº 9.985/2000, conforme Decisão publicada no DOU de 15/4/2008 ... § 2º Ao órgão ambiental licenciador compete definir as ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, ...
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Acórdão nº 2014/0003597-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indicada afronta do art. 66 do Decreto 6.514/2008; dos arts. 10 e 79 da ...
- DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... 74 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 64 da Lei nº 9.605/2008: ... Decreto nº 6.514/2008 ... -
Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... #Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 ... ARTIGO 27 ... #Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008 ... ARTIGO ...
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Experimentação animal: um combate juridico nas universidades brasileiras
... Para regulamentar o referido dispositivo, foi sancionada em 2008 a Lei 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, que estabelece procedimentos ...
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Acórdão nº 2015/0308046-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6.514/2008" não se pode conhecer da irresignação, pois os \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0074640-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DO ART. 105 DO DECRETO 6.514/2008. DEFICIÊNCIA NA ...
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0218459-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei n. 11.719/2008, a causa extintiva da punibilidade do agente ...
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Acórdão nº 2013/0419438-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6.514/2008. ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061966620194058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806196-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA ADVOGADO: Patrícia Machado Didoné APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... 64 do Decreto 6.514/2008; b) os autos de infração de nºs 2825/E e 8104/E são nulos, ante à ... -
Acórdão nº 2016/0201770-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº 9605/98. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ... na denúncia que os fatos ocorreram entre 2008 e 2011, após a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. COMPETÊNCIA COMUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23. APELAÇÃO DO ... -
Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.017 - MG (2008⁄0157488-4) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO ...
- Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0308318-4 de T6 - SEXTA TURMA
... os desmates ilegais ocorrido entre 24/6/2008" e 20/7/2009, quando já ... expirado o prazo, inexistindo \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001638120154058103), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800163-81.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ESPÓLIO DE BARTOLOMEU FERNANDES DE ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Moreira Tavora Lopes REPRESENTANTE: MARIA ELENICE CARNEIRO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... 60, I, do Decreto 6.514/2008 ... A sentença vergastada está lastreada nos seguintes fundamentos: a) ... - Acórdão nº 2008/0175834-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1267173 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... mesmo da inscrição em dívida ativa (que, alegadamente, deu-se em 2008, sendo que o prazo peremptório para pagamento espontâneo foi o dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023707120154058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802370-71.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SANDRA CARLA DE ALENCAR - ME ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA....
... 126 do Decreto 6.514/2008". Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas em honor\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ágrafo único, do Decreto 3.179⁄1999, revogado pelo Decreto 6.514⁄2008, que contém dispositivo semelhante ... 8. As normas em comento conferem ...