lei 9609 2002
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Acordão da , 20-06-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÃRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS...
...agosto de 2002, tendo como objetivo suspender a exigibilidade da. Contribuição de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...Observadas as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros cessantes e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...2002, grifos nossos). Assim, a alegada infringência às normas postas na Lei. ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...mercado do suporte informático; (Efeitos de 15/12/2002 a. 1°/02/2016). Decreto nº 46.877/15:. 4. Documento assinado ... -
Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
... . A lei n. 9609/98 131 , também conhecida como lei de software, não trata ... Madrid: Centro de Estúdios Políticos Y Constitucionales, 2002. 607 p. ARISTÓTELES. Tópicos; Dos argumentos sofísticos. Tradução ...
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Acórdão Nº 8674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
...retrospecto da disputa eleitoral do ano de 2002. Muito mais. para o efeito de registro histórico do que propriamente ....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EC43-9609-A4BE-2587 e senha D80E-AEE7-3B97-26E7. Supremo Tribunal Federal. Voto ... -
Acórdão nº 2007/0005127-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE.
...9609/98, estabelece claramente que o programa de computador será objeto de ...Lições Preliminares de Direito. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 281). O processo lógico-sistemático em mais não consiste ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Revista Trimestral de Direito Civil . v. 11. Jul/Set 2002. Rio de Janeiro: Padma, 2002. p. 288. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ...
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Bens digitais
...(BRASIL, 1916) . Art. 91, CC 2002 – Constitui universalidade de direito o complexo de relações ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...1.538, CCB/1916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação “de ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
...Observadas as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros cessantes e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa in eligendo e in ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILI-DADE DA ...
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Software
... e uso de programas de computador, a partir de 1 o da janeiro de 2002 a Cide passou também a ser devida, com a aplicação da alíquota de 10% ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... (Um dos temas da prova do Ministério Público do Ceará – 2002) . As noções de conduta e de culpabilidade são formuladas de acordo ...
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COVID. Legislação correlata
...1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. . § 1º Os recursos dos depósitos abandonados, nos ...
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Cibercriminalidade
...In Jus Navigandi , Teresina, v. 6, nº 58, ago. 2002; PINHEIRO, Reginaldo César. “Os crimes virtuais na esfera jurídica ...
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Regime de incidência na importação
...2002)”. . . SOLON SEHN . calculado após a determinação da primeira. ...
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Remuneração e salário
...159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002), tema a ser discutido perante o Judiciário Trabalhista (Súmula 300, ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
...10, jan. 2002, p. 2. . 42. Art. 2º, I da Lei Complementar 87/96. 43. Art. 2º, II e ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...No RR - 95300-42.2002.5.12.0007 , o TST, por meio da SBDI-1 e por maioria, decidiu condenar o ...
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Análise comparativa para identificação de plágio de software
. Inácio Gorayeb. . Trabalha com TI desde 2002, possui graduação em Bacharelado em Ciência da Computação pela ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...Cidade do México: Fondo de Cultura Economica, 2002, p. 1018-1019. (10) VERARDO, Maria Terezinha Vieira. Liberdade. In: ...
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Princípios do Direito do Trabalho
.... Dê-se, nesse ponto, destaque ao Código Civil (Lei n. 10.406, de 2002). Nos arts. 11 a 21, dispõe sobre direitos de personalidade, declarando ...
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Acórdão nº 14223 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 11 de Marzo de 2014
...observações: art. 8º. leg.: lei ordinaria nº.: 9609 ano: 1998. observações: art. 9º. leg.: federal lei ordinaria nº.: 6 ano: 2002 (cc - codigo civil). art.: 212. leg.: sumula do supremo ...