lei 9656 2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. FALTA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES. CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO JURÍDICO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TECNOLOGIA MÉDICA E TÉCNICAS

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CIRURGIA CARDÍACA. COLOCAÇÃO DE SETENÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE...

Ementa: Agravo de Instrumento Interposto Na Vigência Do Novo Cpc. Relação de Consumo. Plano de Saúde Individual. Mudança de Faixa Etária. Alegação de Aumentos Abusivos. Deferimento Da Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Probabilidade Do Direito. Perigo de Dano. Decisão que Não Se Mostra Teratológica. Incidência Da Súmula 59 Tjrj. Agravantes que São Beneficiários Do Plano de Saúde Individual Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PRESTADOR DIVERSO - DESCABIMENTO - CONSUMIDOR NÃO COMUNICADO NO PRAZO DEVIDO - MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO...

PJE 0811367-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RESSARCIMENTO AO SUS DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). MULTA. PERCENTUAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES INERENTES À FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES. "A exegese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZE, NO PRAZO DE DUAS HORAS, A INTERNAÇÃO PRETENDIDA PELA AGRAVADA, CONFORME DESCRIÇÃO MÉDICA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL RIOS D'OR, OU CASO NÃO HAJA VAGA NO ...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada. 1- Trata-se de ação na qual alega a parte autora que, em virtude de seu vínculo empregatício com a empresa EDS, possuiu plano de saúde administrado pela ré no período de 02/09/1994 a 31/08/2010....

RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ANALISOU FUNDAMENTADAMENTE TODA A CONTROVÉRSIA - CONTRATO FIRMADO ANTES DE VIGÊNCIA DA LEI N. 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE DE SE AUFERIR, NAS RENOVAÇÕES, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada. 1- Trata-se de ação na qual alega a parte autora que, em virtude de seu vínculo empregatício com a empresa Carmo de Sousa Advogados, contratou o plano de saúde operado pela ré a partir de 05/05/2011....

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Reajustes a partir de completados 60 anos de idade. Sentença de parcial procedência. Ré que alega a aplicação da prescrição ânua ou trienal. No mérito, afirma a legalidade nos percentuais de reajuste aplicados por faixa etária a partir de 60 anos de idade, no mais, requer a observância dos princípios...

AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO. SUS. LEI Nº 9.656/98. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. TABELA TUNEP. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. I - O v. aresto recorrido declarou a constitucionalidade da exação, com base em interpretação eminentemente constitucional, o que afasta o...

TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. ART. 77 DO CTN. REPETIÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. I - Em relação ao art. 77 do CTN, verifica-se que tal...

APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER C/C INDENIZATO¿RIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 31 DA LEI 9.656/98. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. In...

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Reajustes a partir de completados 60 anos de idade. Sentença de procedência. Ré que alega julgamento extra petita. No mérito, afirma a legalidade nos percentuais de reajuste aplicados por faixa etária a partir de 60 anos de idade, no mais, requer a observância dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Questionamentos que não se amoldam à situação fática dos autos. Contrato inicial firmado em 2.003, em plena vigência da Lei 9.656/98, com posterior modificação por novo pacto em 2.008. Contrato em vigor ao tempo do reajuste que não respeitou as faixas estabelecidas por ato normativo vigente no período e impôs índice desarrazoado. Aplicação dos parâmetros estabelecidos em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 296, item I, desta Corte, bem como...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A. PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 219, item I, 329 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, caput, e 60, § 4º e inciso IV,...

Plano de saúde Reajuste de mensalidades por mudança de faixa etária Cláusula abusiva Caracterização Aplicação do Estatuto do Idoso e da Lei nº 9.656/98 Reajustes a partir de 2008 Apelante que não comprovou a correção dos reajustes - Marco inicial da restituição de valores Data da distribuição da ação - Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 0015491-97.2012.8.26.0011; Relator (a): Fortes...

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL DE DIREITOADMINISTRATIVO, PERIODICAMENTE ATUALIZADO, AO QUAL SE SUBMETEMFORNECEDORES E CONSUMIDORES. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DAAUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DEHARMONIZAÇÃO DOS...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIREITO DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO JÁ APOSENTADO. DEMISSÃO APÓS NOVE ANOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE A TÍTULO DE MENSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE MANUTENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. CASO CONCRETO: MANUTENÇÃO DO...

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 608/STJ. DOENÇA COBERTA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO INDEVIDA. STENT. CIRURGIA CARDÍACA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCI