lei 9656 aposentado

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MANUTENÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. ADESÃO AO PID (PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO). (Violação aos artigos 1º, 30 e 31 da Lei 9656/98, 458 § 2º, IV da CLT, 14 da Lei 5.584/70 e divergência jurisprudencial) Cinge-se a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE VINCULADO A CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA - ART. 31 DA LEI 9.656/98. - Se o recurso de apelação impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, ele deve ser conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE VINCULADO A CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA - ART. 31 DA LEI 9.656/98. - Se o recurso de apelação impugna, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, ele deve ser conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.-

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES APOSENTADOS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ nº 270 da SDI-1 do TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Não se vislumbra violação do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, porque, na presente hipótese, apenas foi assegurado ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA MANUTENÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO E COBERTURA DE QUE O AGRAVADO GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - REQUISTOS PRESENTES - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CABIMENTO - REDUÇÃO -...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO SEGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE EX-EMPREGADOR E OPERADORA DO PLANO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO SEGURADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É assegurado ao aposentado o direito de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPREGADO APOSENTADO. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE OFERECIDA PELA EMPRESA. DIREITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO SEGURADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. 1. É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde nas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA NO PLANO. CABIMENTO, EM TESE. PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. IMPOSIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. REATIVAÇÃO DO PLANO, COM O MESMO PREÇO EXIGIDO AOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça determina que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. Preceitua o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 que -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE EX-EMPREGADO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL AO RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, CONTRATADO PELO EX-EMPREGADOR JUNTO AO BRADESCO SAÚDE. AUTOR RECÉM APOSENTADO E QUE AINDA MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98 - LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PARCIAL DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SEGURADO APOSENTADO - ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº. 9.656/98. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADENos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - BENEFICIÁRIA INATIVA - TÉRMINO DO VÍNCULO DE TRABALHO - ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98 - TEMA 1.034 DO STJ - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL - ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE.1- O artigo 31

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA EX-EMPREGADO APOSENTADO. 1. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. NOVO PLANO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS H

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Manutenção de aposentado.Custeio integral pela empresa. Sentença de improcedência. Apela o réu, buscando ser mantido no plano, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98. Descabimento. Plano de saúde. Contrato coletivo. Manutenção de aposentado demitido (art. 31 da Lei nº 9.656/98). Previsão expressa da necessidade de contribuição pelo prazo mínimo de dez anos, como...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE- PLANO DE SAÚDE POSTERIOR À LEI 9656/98- VINCULAÇÃO AO PLANO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - REAJUSTE DIFERENCIADO ENTRE ATIVO E INATIVO - IMPOSSIBILIDADE - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98, o aposentado que contribuir para o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. TROCA DE CARDIODESFIBRILADOR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver

RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES APOSENTADOS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO SEGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE EX-EMPREGADOR E OPERADORA DO PLANO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. ART. 26, § 2º

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão decidiu de acordo com a jurisprudência...