lei 9656 aposentado
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Acórdão nº 50097919220188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... Pois bem. De fato, o art. 31, da Lei n° 9.656/98, garante ao aposentado que contribuir pelo prazo mínimo de dez anos o direito de manutenção ...
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Acórdão nº 70085141323 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 26-04-2023
... DEMISSÃO. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NO PLANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 31, DA LEI ...
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Acórdãos nº 1111423-17.2015.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... Possibilidade. Manutenção de trabalhador aposentado e de seus dependentes no plano de saúde, com a mesma ... 31 da Lei nº 9656/98 - Resolução 279 da ANS que não sobrepõe à ...
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Acórdão Nº 0193799-41.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... SAÚDE PARA APOSENTADO. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9656/98 ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO ...
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Acórdãos nº 1011119-24.2015.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... CÍVEL PLANO DE SAÚDE EX- EMPREGADO APOSENTADO Pretensão de manutenção do plano de saúde nas ...
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Acórdãos nº 0001466-07.2015.8.26.0486 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ência do artigo 31 da lei 9.656/98 – O ex-empregado aposentado deve arcar com o pagamento da prestação mensal igual ...
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Acórdãos nº 1066420-73.2014.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... aposentado têm o direito de manterem-se assegurados com as mesmas ...
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Acórdãos nº 1007915-35.2016.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... ÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE EX-EMPREGADO APOSENTADO Pretensão de manutenção do plano de saúde nas ...
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Acórdãos nº 1010553-17.2014.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... fazer Pretensão formulada por ex- empregado aposentado para manter ativo o contrato de plano de saúde nas ...
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Acórdãos nº 1015495-82.2017.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... 31 da Lei 9.656/98. Manutenção do aposentado nas mesmas condições quando da vigência do contrato ...
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Acórdãos nº 1012555-67.2015.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... MANUTENÇÃO DE APOSENTADO". Pretensão de continuidade do vínculo, nas mesmas condiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1028467-41.2014.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO- Autor aposentado, que continua a trabalhar e depois foi demitido ... O artigo 31, da lei 9656/98, é taxativo em dispor que o inativado terá direito a ...
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Acórdãos nº 1044894-11.2018.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... 9.656/98 que apenas diz respeito à manutenção do aposentado que contribuiu por mais de 10 anos ao plano Inexistência ...
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Acórdãos nº 1104279-55.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... Autor aposentado, que continua a trabalhar e em seguida é dispensado ...
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Acórdãos nº 1110889-10.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... /98 que apenas diz respeito à manutenção do aposentado que contribuiu por mais de 10 anos ao plano Inexistência ...
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Acórdãos nº 1017111-29.2016.8.26.0451 de 4ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... 14.252 EMENTA PLANO DE SAÚDE Empregado aposentado" Pretensão de manter o plano de saúde nas mesmas condi\xC3" ...
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Acórdãos nº 1132605-59.2015.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... Possibilidade. Manutenção de trabalhador aposentado no plano de saúde, com a mesma abrangência e cobertura da ... 31 da Lei nº 9656"/98 - Resolução 279 da ANS que não sobrepõe \xC3" ...
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Acórdãos nº 1132608-14.2015.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2016
... Possibilidade. Manutenção de trabalhador aposentado no plano de saúde, com a mesma abrangência e cobertura da ... 31 da Lei nº 9656"/98 - Resolução 279 da ANS que não sobrepõe \xC3" ...
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Acórdão nº 70084537935 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... MANUITENÇÃO NO PLANO POR PRAZO INDETERMINADO. ARTIGO 31 DA LEI 9656/98. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO ... 1) Trata-se de ... 4) O fato de o empregado ter sido demitido e, em seguida, aposentado, não interfere no direito subjetivo assegurado pelo artigo 31 da Lei ...
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Acórdãos nº 2156904-87.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... DE SAÚDE – Cumprimento de Sentença - Empregada aposentado – Pretensão de manter o plano de saúde nas mesmas ...
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Acórdãos nº 2072836-73.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... Artigo 31 da Lei 9.656/98. Oferecimento ao aposentado das mesmas condições de cobertura, o que, a princípio, não ...
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Acórdãos nº 0000793-28.2015.8.26.0449 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Pedido de manutenção de aposentado no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições ... Não há qualquer diferença para a Lei 9656/98 se o beneficiário ou segurado efetua o pagamento de ...
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Acórdãos nº 1115699-91.2015.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... de saúde nos termos do artigo 31 da Lei nº 9656/98, nos mesmos moldes do contrato enquanto estava ativa ... 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e ...
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Acórdãos nº 1024824-07.2016.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... -BENZ DO BRASIL LTDA Plano de saúde coletivo Autor aposentado Aplicação do artigo 31 da lei 9.656/98 e ...
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Acórdãos nº 1004576-46.2015.8.26.0405 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Autor aposentado que continuou a laborar e, posteriormente, foi demitido sem ... do benefício, de acordo com a norma do artigo 31 da Lei 9656/98.” (fl. 08) A r. sentença condenou: “a operadora-ré ...