lei 9666
- LEI ORDINÁRIA Nº 9666, DE 23 DE JUNHO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação e do Desporto, Credito Suplementar No Valor de R$ 61.945.635,00, para os Fins que Especifica.
- Decreto-Lei nº 9666 de 28 de Agosto de 1946
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Acórdão nº 2014/0345548-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 1º, §§ 1º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 317, CAPUT, E 312, CAPUT, DO CP (POR VÁRIAS VEZES), 90 DA LEI N. 9.666/1993 E 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CP. VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ/MS. SUPOSTO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO...
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Acórdão nº APn 558 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º,...
- Decreto nº 9.666 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 4°,INCISO II, A, B E C, DA LEI N. 8.137/90, CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FORMAÇÃO DECARTEL. CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADA. ART. 96,INCISOS I E V, DA LEI N. 8.666/93. CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EVIDENCIADA.IDENTIDAD
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1202-30.2015.5.14.0403) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei n.º 9.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200540-61.2009.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9.666/93. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 11330-70.2013.5.11.0013) 20-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Não prospera o argumento de que não houve manifestação sobre a ADC 16 e o art. 71, § 1º, da Lei 9.666/93, na medida em que esta c. Turma expressamente se referiu à decisão do STF em matéria de responsabilidade subsidiária da administração pública proferida na referida ADC, além de que o art. 71, § 1º, da lei
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10417-06.2013.5.11.0008) 20-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Não prospera o argumento de que não houve manifestação sobre a ADC 16 e o art. 71, § 1º, da Lei 9.666/93, na medida em que esta c. Turma expressamente se referiu à decisão do STF em matéria de responsabilidade subsidiária da administração pública proferida na referida ADC, além de que o art. 71, § 1º, da lei
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100106-11.2018.5.01.0058)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "ENTE...
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Processo nº 0034885-79.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93, POR DUAS VEZES. PACIENTE EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENUNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA REVELIA IMPOSTA A PACIENTE. A paciente foi denunciada pela suposta prática do crime ...
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Acórdão nº 13109 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1951
NÃO CONHECIMENTO. ACRÉSCIMO DE SALARIO NOTURNO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 9.666, DE 1946.
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Acórdão nº 45594 de 2ª Turma, 10 de Enero de 1961
ADICIONAL NOTURNO - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 9.666, DE 1946 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 157, N. III - CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA.
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Acórdãos nº 0007969-52.2013.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
AÇÃO POPULAR – Anulação de ato administrativo – Consulta pública na Lei nº 9.666/93 – Inaplicabilidade – Legislação específica da parceria público privada – Lei nº 11.079/2004 – Sucumbência indevida – Ausência de litigância de má-fé – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0007969-52.2013.8.26.0506; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de...
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Acórdão nº 13108 de Primeira Turma, 9 de Noviembre de 1950
TRABALHO NOTURNO. REMUNERAÇÃO. DECRETO-LEI N. 9.666 DE 1946 E O ART. 157, N. III, DA LEI MAIOR VIGENTE, QUE NÃO E AUTO-APLICAVEL. JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS.
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Acórdãos nº 2168495-17.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconforma-se a agravante com a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a manutenção do plano de saúde da autora e seus dependentes na categoria dos ativos, com as mesmas condições vigentes à época do contrato de trabalho, mediante pagamento integral do valor. Descabimento. Aplicabilidade do art. 31 da lei 9666/98. Em sede de cognição sumária é de se manter...
...Descabimento. Aplicabilidade do art. 31 da lei 9666/98. Em sede de cognição sumária é de se manter a autora no plano dos ativos, reconhecendo a paridade absoluta do ... -
Acórdão nº 13108 de 2ª Turma, 1 de Abril de 1952
ACRÉSCIMO DE 20% PELAS HORAS DE TRABALHO NOTURNO. O ART. 157, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO APLICAVEL E DESADMITE RESTRIÇÕES. DEC-LEI N 9.666, DE 28 DE AGOSTO DE 1946.
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Acórdão nº 35040 de Primeira Turma, 16 de Enero de 1958
TRABALHO NOTURNO. O ART. 73 PARAGRAFO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (REDAÇÃO DO DEC-LEI 9.666, DE 28.8.1946) NÃO FOI DERROGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdãos nº 0013430-56.2012.8.26.0565 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
Plano de saúde. Manutenção do empregado aposentado. Ilegitimidade passiva da empregadora corretamente reconhecida. Legitimidade passiva exclusiva da seguradora. Preenchimento dos requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98. Contribuição do empregado que pode ser indireta. Não cabimento da exceção excludente do § 6º do art. 30, da Lei 9666/98. Reforma parcial da sentença. Pedido de inversão do ônus da...
... Contribuição do empregado que pode ser indireta. Não cabimento da exceção excludente do § 6º do art. 30, da Lei 9666/98. Reforma parcial da sentença. Pedido de inversão do ônus da sucumbência, com fixação dos honorários em 20% do ... -
Acórdão nº 21958 de 2ª Turma, 31 de Diciembre de 1953
REMUNERAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 9.666, DE 1946, POR SER A LEI ORDINARIA VIGENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 157, N. III, DA CONST. FEDERAL. ESTA SUJEITO, O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PARA O TRABALHO NOTURNO SALARIO SUPERIOR AO DEVIDO PELO TRABALHO DIRUNO, AS CONDIÇÕES, QUE A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO FIXAR. NESSA HIPÓTESE, NÃO E DEVIDA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257809-97.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2019
Processo nº 0257809-97.2016.8.19.0001 R E L A T Ó R I O Cuida-se de obrigação de fazer cumulada com cobrança de parcelas pretéritas visando ao implemento da rubrica "adicional noturno". Contestação apresentada pelo Estado impugnando a pretensão, salientando que o preceito constitucional de regência da matéria seria de eficácia limitada e que a ...
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Processo nº 0401424-48.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Processo Nº 0401424-48.2016.8.19.0001 R e L a T Ó R I O Cuida-se de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança de Parcelas Pretéritas Visando Ao Implemento Da Rubrica "adicional Noturno". Contestação Apresentada Pelo Estado Impugnando a Pretensão, Salientando que O Preceito Constitucional de Regência Da Matéria Seria de Eficácia Limitada e que a Autora Labora Em Regime Especial de Plantão,...
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Acordao Nº 162072 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 9.666/93. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) A ré alegou, preliminarmente, com base no art. 109 do Código Penal, que a punibilidade foi extinta em razão da prescrição, considerando que o crime teria ocorrido no ano de 2012. Todavia, tendo a denúncia sido...