lei 97238
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806309-56.2021.8.19.0036 (Fazendária), 11-04-2022
PROCESSO Nº: 0806309-56.2021.8.19.0036 RECORRENTE: CARLA DE OLIVEIRA VITORIA RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação do serviço pelo réu, consubstanciada na suspensão do serviço de linha móvel. A autora formulou os seguintes pedidos: 1) tutela de urgência para restabelecimento do serviço...
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Acórdão nº 2007/0303911-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. TRANSNACIONALIDADE DA DROGA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO. QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios acerca da origem estrangeira da droga apreendida, e ainda não...
...Posto isto, denego a ordem. É como voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. SEXTA TURMA. Número Registro: 2007/0303911-2HC 97238 / PA. MATÉRIA CRIMINAL. Números Origem: 200701000500009 200739020007707. EM MESAJULGADO: 22/04/2008 . Relatora. Exma. Sra. Ministra JANE SILVA ... - DECRETO Nº 97238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar, No Valor de Cz$ 18.409.881.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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Acórdão Nº 214534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente...
- Decisão da Presidência nº 21693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000469-54.2013.5.07.0007), 2015-04-07
...É o que se infere da Súmula nº 109. Recurso não conhecido. (..)". (TST - RR 97238/2003-900-04-00.2 - 4ª T. - Rel. Min. Barros Levenhagen - DJU 04.11.2005). . Aliás, a Súmula N° 102, I, do C.TST, já cristalizou o entendimento ...
- Decisões Monocráticas nº 111580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
- Decisão da Presidência nº 111580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
- Decisão da Presidência nº 118010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
- Decisões Monocráticas nº 118010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
- Decisão da Presidência nº 115562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
- Decisões Monocráticas nº 115562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
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Acórdão nº 2009/0035629-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INDÍCIOS DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Compete, em regra, à Justiça Estadual processar e julgar os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, ressalvados os casos da transnacionalidade...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001826-71.2010.5.07.0008), 2011-04-04
...a. . VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE. 5. o que se infere da Súmula nº 109. Recurso não conhecido. (..)”. (TST –. RR 97238/2003-900-04-00.2 – 4ª T. – Rel. Min. Barros Levenhagen –. DJU 04.11.2005). Aliás, a Súmula N° 102, I, do C.TST, já. cristalizou o ...
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Acórdão nº 103682 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 1985
- COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. ICM. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO. NÃO HÁ FALAR EM OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU DISSIDIO PRETORIANO, PORQUANTO A DECISÃO IMPUGNADA SEGUIU JURISPRUDÊNCIA HOJE PACIFICA NESTE TRIBUNAL (SÚMULA 286), NO SENTIDO DE QUE O DIFERIMENTO NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO DE ICM, NEM...
...Observação. VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA ERE-87879, RTJ-98/754, RE-94115, RE-98568, RE-96391, RE-96346. RE-97238, RE-93874, RE-91848, RTJ-102/195. REVISÃO: (NCS). ... - Balanço - Novartis Biociências S.A
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nº 2008.01.00.021054-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2008
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA - HABITUALIDADE DA CONDUTA DELITIVA - ORDEM DENEGADA. I - O conteúdo das degravações das interceptações telefônicas, utilizadas pelo Juízo a quo para fundamentar a prisão temporária do paciente, convertê-la em...
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Acórdãos nº 0034624-90.2014.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
REVISÃO CRIMINAL – Tráfico de Entorpecentes - Nulidade do julgamento do recurso de apelação por falta de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento – Excepcionalidade do caso – Defensor intimado do teor do acórdão – Interposição de recurso extraordinário sem qualquer impugnação quanto à suposta nulidade – Preclusa a matéria – Prejuízo não demonstrado - Não reconhecimento de...