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lei 97238

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  • DECRETO Nº 97238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar, No Valor de Cz$ 18.409.881.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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