lei 97238
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- DECRETO Nº 97238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, o Credito Suplementar, No Valor de Cz$ 18.409.881.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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Varas Especializadas de Violênciadoméstica e Familiar contra a Mulher - 2ª Vara Esp. De Violência Doméstica e Familiarcontra a Mulher
... Nome do Servidor (digitador):Rosália Duarte Lourenço ... Intimação das Partes ... JUIZ(A): Jeverson Luiz Quinteiro ... Cod. Proc.: 97238 Nr: 4294-74.2009.811.0042 ... AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento ... Comum->PROCESSO CRIMINAL ... PARTE AUTORA: MINISTÉRIO ...