lei 9752
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- LEI ORDINÁRIA Nº 9752, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Operações Oficiais de Credito - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Especial Ate o Limite de R$ 2.100.000.000,00, para os Fins que Especifica.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9752/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FORMA DE CÁLCULO. 1. A apuração das horas extras incidentes sobre o repouso semanal remunerado do trabalhador mensalista deve ser feita conforme o disposto no art. 7º, alínea a, da Lei nº 7.415/85. 2. Recurso conhecido por violação de lei e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9752/1995-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DEPÓSITOS PARA O FGTS NÃO RECOLHIDOS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DE DOIS ANOS DA DATA DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. Ausência de violação à literalidade dos arts. 7º, inciso XXIX, a, da Constituição e 11 da CLT (red. da Lei nº 9.658/98), porquanto o acórdão recorrido consigna que a aplicação da prescrição bienal foi corretamente...
- Decisão da Presidência nº 1033213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
- Insalubridade/periculosidade aposentadoria especial
- Capítulo I
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015553-12.2019.8.19.0004 (Cível), 25-10-2019
CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0015553-12.2019.8.19.0004 Recorrente (s): CLARO S.A. Recorrido (s): ROBERT RODRIGO LORDELLO FERRAZ VOTO Trata-se de ação em que o autor alega que vem sendo cobrado indevidamente por duas linhas não utilizadas, quais sejam, 21 9752-4732 e 21 99167-6711. A sentença de fls. 192/193 julgou parcialmente procedentes os pedidos,...
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Acórdão nº 1.0024.90.685665-3/026, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. CAPÍTULO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CAPÍTULO IMPUGNADO EM RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO AUSENTE. CÁLCULO DO TRIBUTO PENDENTE. GARANTIA DA DÍVIDA INSUBSISTENTE. PRAZO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DO CÁLCULO DO TRIBUTO, DETERMINADA NO ACÓRDÃO DE RECURSO...
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Acórdão nº 1.0024.90.685665-3/026, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. CAPÍTULO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CAPÍTULO IMPUGNADO EM RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO AUSENTE. CÁLCULO DO TRIBUTO PENDENTE. GARANTIA DA DÍVIDA INSUBSISTENTE. PRAZO PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DO CÁLCULO DO TRIBUTO, DETERMINADA NO ACÓRDÃO DE RECURSO...
- Decisão Monocrática nº 1.0702.15.073661-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 1.0702.15.073661-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 1.0702.15.073661-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Enero de 2017
- Capítulo I
- Conceito
- Decisão monocrática Nº 5522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2021
- Decisão monocrática Nº 1369129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
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Acórdão nº 1.0671.14.001257-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL.O usufruto fraciona os atributos da propriedade entre o nu-proprietário e o usufrutuário. No caso de...
- Decisão Monocrática nº 1.0024.08.044408-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2015
- Decisão monocrática Nº 198115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
- DECRETO Nº 0-009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Operações Oficiais de Credito - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Especial No Valor de R$ 2.100.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 0-002, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999. Decreto - Reabre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Operações Oficiais de Credito - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Especial No Valor de R$ 2.100.000.000,00, Aberto por Decreto de 21 de Dezembro de 1998.
- Decreto de 06/10/1999 ( seq-sf: 2 ). REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.100.000.000,00, ABERTO POR DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
- Decreto de 21/12/1998 ( seq-sf: 9 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.100.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Decisão monocrática Nº 1185313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
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Acórdão nº 1.0000.20.049641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - USUFRUTO: MORTE DO USUFRUTUÁRIO: EXTINÇÃO - ITCD: NÃO INCIDÊNCIA. 1. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário não é hipótese de incidência do ITCD. 2. O usufruto, enquanto direito de uso e gozo, não se "transmite" ao nu-proprietário com o falecimento do beneficiário, havendo, antes a mera consolidação da...