lei 99509

• Atos Legislativos publicados no DOU

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO PRATICADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. COMPARTILHAMENTO DO ESPAÇO CEDIDO, A TÍTULO NÃO ONEROSO, COM A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO DISTRITO FEDERAL. EXAME À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 87/2011. Trata-se de Procedimento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao...

RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO Nº 202/2007-2ª CÂMARA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UFPR. ALTERAÇÃO DO ITEM 9.7.18 DO ACÓRDÃO RECORRIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUPRESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANERJ S.A. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUPRESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANERJ S.A. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUPRESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANERJ S.A. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUPRESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANERJ S.A. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUPRESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANERJ S.A. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a...

• Diário Oficial da União (DOU)

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANERJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo de instrumento demonstrado que o recurso de revista (que versava sobre sucessão trabalhista e supressão do benefício da complementação de aposentadoria) preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava no óbice da Súmula nº 296 do TST, merece ser mantido o despacho-agravado

RECURSO DE REVISTA. CORTADOR DE CANA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Na espécie, incabível o recurso de revista. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade como fator para a responsabilidade objetiva do empregador, de modo que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA.

DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO - CONFIGURAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VALOR ARBITRADO (R$ 802,86). Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º,...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 384 DA CLT - INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA. A gênese do art. 384 da CLT, ao fixar o intervalo para descanso entre a jornada normal e a extraordinária, não concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente do labor em sobrejornada,

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA PROFISSIONAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional afirmou a existência de dano, de nexo de causalidade e de culpa da reclamada, motivo pelo qual ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo aresto recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide,...

• Diário Oficial da União (DOU)

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A previsão contida no item IV da Súmula nº 85 pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento, não havendo margem para se cogitar aí incluída a hipótese de ocorrência de extrapolamento de jornada sequer sem compensação efetivamente cumprida. Convém ressaltar que a situação aqui traçada não...