lei 99509

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ART. 206, § 3º, V, DO CC. 1. Com base no princípio da segurança jurídica e em obediência à regra do -tempus regit actum-, o atual entendimento jurisprudencial da SBDI-1 do TST tem seguido no sentido de reconhecer que, nas hipóteses em que os supostos danos materiais e morais ocorreram antes da entrada em vigor

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REQUISITOS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. A caracterização de danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho exige a demonstração do dano e a constatação do nexo causal e a culpa da empresa, consoante disciplina a Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVIII, o que ficou...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO PREPÓSTERO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O despacho agravado manteve a decisão proferida no despacho denegatório do recurso de revista, que não admitiu o processamento do apelo com fundamento na Orientação Jurisprudencial 357 da SBDI-1 do TST, e denegou...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS UNIFRIGO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E GENE ALIMENTOS LTDA. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ART. 206, § 3º, V, DO CC - MATÉRIA COMUM. 1. Com base no princípio da segurança jurídica e em obediência à regra do -tempus regit actum-, o atual entendimento jurisprudencial da SBDI-1 do TST tem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre indenização por danos morais e prescrição, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 126, 296 e 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A LESÃO SOFRIDA PELO EMPREGADO É ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. 1. Na esteira do atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, aplica-se a prescrição cível às ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional quando a lesão sofrida pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 333 e 337, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 E DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM FACE DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 981/2000, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. 1. A não comprovação da correta aplicação da totalidade dos recursos públicos repassados através de convênio enseja a irregularidade das contas, a imputação

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentado o decisum recorrido, não se verifica a aludida ofensa ao arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. A existência do nexo causal entre a tendinite/bursite e a atividade desenvolvida pelo reclamante (cortava vidro e fazia destaque de chapas), causando-lhe redução

PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHAS RELACIONADAS À CESSÃO DE SERVIDOR E À CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUDIÊNCIAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DOS GESTORES RESPONSÁVEIS PELAS IMPROPRIEDADES. QUITAÇÃO. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS. QUITAÇÃO PLENA. ALERTAS. DETERMINAÇÕES.

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