lei 9957 2000 rito sumaríssimo

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  • LEI 9957 de 12/01/2000  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
    ...Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26782/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI. Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O ...ções em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20929/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito ... ordinário o procedimento sumaríssimo (Lei 9957/2000), limitou-se a confirmar a sentença por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1430/1999-012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei n. 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito ... ordinário o procedimento sumaríssimo (Lei 9957/2000), limitou-se a confirmar a sentença por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-737/1999-080-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito ... ordinário o procedimento sumaríssimo (Lei 9957/2000), limitou-se, com relação às matérias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-737/1999-080-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI. 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito ... ordinário o procedimento sumaríssimo (Lei 9957/2000), limitou-se, com relação às matérias ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-446/1998-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA.

    ...RECURSO DE REVISTA. LEI Nº. 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-38136/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a...

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . LEI 9.957/2000. CONFLITO. INTERTEMPORAL. O rito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-42073/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrado a oportunidade de manifestação das partes quanto ao

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35952/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito ... no rito sumaríssimo instituído pela Lei 9957/2000, negou seguimento ao recurso de revista da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-336/1999-043-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes...

    ...PROCEDIMENTO. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O ...ções em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-166/1997-029-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, mas não às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao valor da

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2254/1999-051-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. Nos termos do item nº 260 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 desta Corte, é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Dispõe ainda a referida Orientação Jurisprudencial que: No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo...

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. Nos termos do item nº 260 ... da SDI-1 desta Corte, é inaplicável o rito" sumaríssimo aos processos iniciados antes da vig\xC3"ência da Lei nº 9.957/2000. Dispõe ainda a referida Orientação ...PROCEDIMENTO. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9957/2000. PROCESSOS EM CURSO. I - É inaplicável o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-5398/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Omissão caracterizada. Embargos declaratórios providos para imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, julgar o mérito do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA APLICAÇÃO DA LEI NOVA.

    ...RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO. SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1028/1999-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo a que se dá provimento por virtual violação da Lei nº 9.957/2000. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos Recursos Ordinário e de Revista, bem assim aos Embargos Declaratórios que, a despeito de virem a ser interpostos ou oferecidos na vigência desta norma,

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo a que se dá provimento por virtual violação da Lei nº 9.957/2000. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1189/1999-070-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei n. 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI. 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-68.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF/88). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo

    ...ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.957/2000. (por violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LV e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-424/1999-095-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo a que se dá provimento por virtual violação da Lei nº 9.957/2000. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos Recursos Ordinário e de Revista, bem assim aos Embargos Declaratórios que, a despeito de virem a ser interpostos ou oferecidos na vigência dessa norma,

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo a que se dá provimento por virtual violação da Lei nº 9.957/2000. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-424/1999-095-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo a que se dá provimento por virtual violação da Lei nº 9.957/2000. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos Recursos Ordinário e de Revista, bem assim aos Embargos Declaratórios que, a despeito de virem a ser interpostos ou oferecidos na vigência dessa norma,

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo a que se dá provimento por virtual violação da Lei nº 9.957/2000. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21325/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei n. 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI. 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-24938/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. . LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito ...896, § 6º, da CLT (Lei 9957/2000). Portanto, denego seguimento ao recurso da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-729/2000-088-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes...

    ...PROCEDIMENTO. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O ...ções em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de ... pressupostos recursais estabelecidos na Lei 9957/2000, tendo em vista a aplicação imediata das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1084/1999-021-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes...

    ...PROCEDIMENTO. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O ...ções em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de ... Corte, que, para a aplicação da Lei nº 9957/2000, fixou o critério do valor da causa, o que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-682/1999-014-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes...

    ...PROCEDIMENTO. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O ...ções em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de ... pressupostos recursais estabelecidos na Lei 9957/2000, tendo em vista a aplicação imediata das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-33716/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao

    ...RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito ...

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