lei 996 2006
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). ARTIGO 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa ...Vl- se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. ARTIGO 996. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do artigo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...#Código do Processo Civil, art. 996, parágrafo único. ARTIGO 49. Em seguida, o engenheiro ou agrimensor, ...#Redação dada pela Lei nº 11.314, de 2006. ARTIGO 97. Terão preferência para a locação de próprio nacional os ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;. II – dados ou informações que constem da base de dados do governo ...“Art. 986. (VETADO).” (NR). “Art. 996. (VETADO). ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...éstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);. #Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019. II - de ...ARTIGO 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro ...
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Acórdão nº 2008/0164508-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada...
... 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343⁄2006). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. ...NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da Lei 9.296⁄996, e consoante diversos precedentes desta Corte Superior, é dispensável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-996-26.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 598.365 RG/MG 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365 RG/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de matéria infraconstitucional. 2.
...ário por ausência de repercussão geral está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e Lei nº 11.418/2006. 4. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 747-81.2011.5.15.0143)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 150. COMISSÕES. No caso, verifica-se que o Regional manifestou-se satisfatoriamente acerca das questões ventiladas pela autora em relação aos temas em epígrafe. Não
... 30/5/2006. Nesse contexto, em face da ausência de sucumbência em relação ao tema em exame, . não há interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC (art. 499 do CPC de 1973, vigente . à época de ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEVAÇÃO DAPENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/5.PROPORCIONALIDADE.1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na faltade razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, aexasperação da pena-base, pela existência de circunstânci
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Acórdão nº 5495 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL 8.691/2016, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 75, §§ 2º E 6º; 75-A E 78, §§ 1º E 4º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO FEDERAL 3.048/1999). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICOS PARTICULARES PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84, IV E...
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Decisão monocrática Nº 196236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
... – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – INADEQUAÇÃO. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – ARTIGO 33, ... materialidade e indícios de autoria, considerada a apreensão de 996,6 gramas de cocaína, eppendorfs e caderno com anotações alusivas ao ...
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Acórdão Nº 196236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE. Precedida a prisão preventiva de flagrante, tem-se sinalizada periculosidade e viável a custódia provisória. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSO – AUSÊNCIA. Apresentada motivação suficiente à
...artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da. pena é ...materialidade e indícios de autoria, considerada a. apreensão de 996",6 gramas de cocaína, eppendorfs e. caderno com anotações alusivas ao tr\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128723720184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0812872-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOAQUIM MEIRELES FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: EMPRESARIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE
... pelo autor, haja vista que a dívida se encontra parcelada desde 2006, não existindo nos autos da Execução Fiscal nº ... -
Dos Pressupostos Recursais
...769 da CLT) o disposto no art. 996 do CPC, in verbis :. "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, ...778/2005.084.03.00-4 - rel. Ricardo Antônio Mohallem - DJ 8.6.2006 - p. 13) (RDT n. 7 - julho de 2006). Em que pese o respeito que merece o ...
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Direito processual civil
...GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006. · "(..) Competência "ratione materiae" se define em função da ...996 do NCPC, que trata dos legitimados para recorrer: 341 » NCPC. Art. 996. ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...mato-grossense n. 8.628/2006:. “Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no. momento: ...Inconstitucionalidade n. 996/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, este. Supremo Tribunal assentou ser ... -
Acordao N° 1407390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito administrativo e civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação de imóvel. Pretensão formulada em face da codhab - companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal. Imóvel inserido em programa habitacional. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Transmissão sem prévia anuência da entidade gestora do programa (codhab). Inexistência da vedação. Contrato anterior à lei...
... anterior, as disposições constantes das Leis Distritais nº 3.877/2006, nº. 5.761/2016 e nº 4.996/2012 e a da Lei Federal nº 13.465/2017 não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90100-60.2008.5.05.0291) 28-02-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA. O artigo 246 do RITST restringe o exame do pressuposto da transcendência aos recursos interpostos contra decisões proferidas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Considerando que o acórdão foi publicado antes de 11/11/2017, a análise da admissibilidade do...
... vigente na data da implementação dos requisitos, a saber, o de 2006. 4. Assim, tendo o autor implementado os requisitos para o recebimento ... neste particular - aplicabilidade do artigo 499 do CPC de 1973 (996 do NCPC). Recurso de revista . não conhecido . . CONCLUSÃO: Recurso de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... Técnicas - FCT, previstas no Decreto nº 5.810, de 19 de junho de 2006: I - treze FCT-1; II - treze FCT-2; III - treze FCT-3; IV - vinte FCT-4; V ... 202,40 460 202,40 FCE-3 0,37 - - 360 133,20 360 133,20 FCE-2 0,21 - - 996...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ... ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO (evento 995), PAULO TARCISO OKAMOTTO (evento 996) e LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (evento 1.013). Em suas razões de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...996 confere-se a possibilidade de buscar em um órgão jurisdicional colegiado ...Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.). Processual civil. Ausência de prequestionamento. ...
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Decisão da Presidência nº 842843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...994/996): Repercussão geral Inconteste a repercussão geral do caso em tela, ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24583-12.2018.5.24.0071)
... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08.04.2022 - f. 996 - Lei 11.419/2006, artigo . 4º, § 3º; interposto em 20.04.2022 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...18. instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei Complementar nº 1.320, .... 996 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS estabelecimentos em ...