lei alimentos na gravidez
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- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou ...V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. VI – comparecimento do agressor a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal ... do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ém mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, ... em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos ... dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande ...
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Acordao N° 1336894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Lei 11. 804/2008. Tutela de urgência. Pretendida redução do valor fixado em primeira instância. Possibilidade-necessidade-razoabilidade. Variáveis de imprescindível consideração no arbitramento da verba alimentar. Possibilidade financeira do alimentante. Ponto controverso a ser elucidado mediante ampla dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido.
...Acórdão Nº. 1336894. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI 11.804/2008. TUTELA DE. URGÊNCIA. PRETENDIDA REDUÇÃO ...gravidez, observado o período que vai da concepção ao parto, estando aí ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...II – de alimentos;. III – de depósito;. IV – executivas;. V – que versarem sobre ... dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande ...
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Alimentos
... gravídicos são aqueles devidos ao nascituro e compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de f eto anencéfalo ser conduta tipif icada nos artigos ... desenvolvimento da gestação por meio da garantia de alimentos gravídicos, conforme preceitua a Lei n. 11.804/2008. No entanto, o que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
...gravidez da mulher; ocorrendo uma destas hipóteses, será prorrogado por vinte e ..., prestar-lhe, fora do seu lar, inteira assistência, assim como alimentos correspondentes à condição social em que viva, iguais aos que prestar ...
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Direito de família
... filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a tutela e a curatela (direito assistencial protetivo) . . Esse direito ... incapazes), porém, não se anulará o casamento de que resultou gravidez (art. 1.551 do CC). A Lei 13.811/2019 trouxe uma nova disposição ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051744-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVIDÍCOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - DEVER DE CONTRIBUIÇÃO - VALOR FIXADO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.- Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/08 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante,...
... e Sucessões da Comarca de Uberlândia, nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos, ajuizada em face de D.B.F.G., que fixou alimentos, nos ... Alega a agravante que "o valor fixado para o período da gravidez não é suficiente para cobrir todos os gastos, como os referentes a ... -
Acórdão Nº 0012170-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REDUÇÃO DE QUANTUM. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 É imprescindível a presença de requisitos legais hábeis em comprovar a precisão do direito...
... SALES, em face de Decisão proferida nos autos da Ação de Alimentos Gravídicos c.c Alimentos Provisórios n o 0032835-09.2022.8.27.2729, ... suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Alimentos gravídicos são aqueles devidos ao nascituro e percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, para cobrir despesas adicionais do período gestacional e as que sejam dela decorrentes, visando à proteção da pessoa, bem como garantir os direitos fundamentais consagrados
... e Sucessões da Comarca de Itaúna, que, nos autos da ação de alimentos ajuizada em face de E.C.M., indeferiu o pedido liminar. Pugna pela ... suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Alimentos gravídicos são aqueles devidos ao nascituro e percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, para cobrir despesas adicionais do período gestacional e as que sejam dela decorrentes, visando à proteção da pessoa, bem como garantir os direitos fundamentais consagrados
... e Sucessões da Comarca de Itaúna, que, nos autos da ação de alimentos ajuizada em face de E.C.M., indeferiu o pedido liminar. Pugna pela ... suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as ... -
Direitos da gestante e parturiente: conhecer, reivindicar e aplicar
Bonetti e Fugii: Os direitos da gestante e parturiente
..., devido ao machismo estrutural em nossa sociedade, durante a gravidez e o parto, diversas mulheres sofrem violações de seus direitos. ...alimentos gravídicos desde o início da gravidez. Disciplinados na Lei 11.804/2008, ... -
Decisão Monocrática nº 50377775520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO EM R$ 440,00. CORREÇÃO. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Verificando-se, pela prova acostada à inicial, a existência de indícios fortes da paternidade, correta a fixação de
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ... suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. Manutenção do ... -
Acórdão Nº 0008631-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI Nº 11.804/2008). INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE É O PAI DO NASCITURO. PRESENTES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDAE. OBSERVADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONDUTA DESLEAL. JUNTADA DE CONTRACHEQUE ANTIGO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos gravídicos constituem instrumento de salvaguarda dos direitos do nascituro, e sua concessão
...alimentos gravídicos constituem um instrumento de salvaguarda dos direitos do ... suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - GRAVIDEZ NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 6º da Lei 11.804/08, se convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos, que perdurarão até o nascimento da criança. 2. A gravidez ocorrida ainda na constância do casamento gera a presunção juris tantum de...
... Vara de Família de Teofilo Otoni/MG que, nos autos de ação de alimentos gravídicos ajuizada contra F.M.P., arbitrou alimentos provisionais em 10% ... Afirma estar em tratamento psicológico e em gravidez em estágio avançado. Aduz que o agravado apenas contribui com as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - GRAVIDEZ NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 6º da Lei 11.804/08, se convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos, que perdurarão até o nascimento da criança. 2. A gravidez ocorrida ainda na constância do casamento gera a presunção juris tantum de...
... Vara de Família de Teofilo Otoni/MG que, nos autos de ação de alimentos gravídicos ajuizada contra F.M.P., arbitrou alimentos provisionais em 10% ... Afirma estar em tratamento psicológico e em gravidez em estágio avançado. Aduz que o agravado apenas contribui com as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114661-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. APARENTE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Lei nº 11.804/2008 garante à mulher grávida que não dispõe de recursos para sua manutenção e para fazer frente às despesas adicionais decorrentes da gravidez, desde a concepção ao parto, o direito a perceber alimentos, garantindo,...
...em seu desfavor e reduziu os alimentos gravídicos ao montante de 35% do salário mínimo. Em suas ...ção e para fazer frente às despesas adicionais decorrentes da gravidez, desde a concepção ao parto, o direito a perceber alimentos, garantindo, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083431-92.2021.8.19.0000 (Cível), 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REFORMA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de decisão do Juízo da Vara de Família da Comarca de Mesquita, que, nos autos da ação de alimentos gravídicos, indeferiu a tutela provisória de urgência, ao fundamento de restarem ausentes os...
...DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REFORMA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento. interposto ...as despesas adicionais do período de. gravidez e dela decorrentes, da concepção. ao parto, nos termos do seu artigo ... -
Acordao N° 1409087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Civil e família. Alimentos gravídicos. Cerceamento de defesa. Exame de dna. Prova concreta da paternidade. Desnecessidade. Indicios de veracidade. Suficiente. Valor. Ausência de prova. Redução inviável. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para fixar os alimentos gravídicos no valor correspondente a 25% do salário mínimo 2. Não configura...
...Acórdão Nº. 1409087. EMENTA. APELAÇÃO. CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CERCEAMENTO DE. DEFESA. EXAME DE DNA. PROVA CONCRETA DA ...gravidez, tais como alimentação especial, assistência médica e psicológica, ...