lei ambiental sc
- Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
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Acórdão nº 1.0317.03.029356-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CONFIGURADAO - DANO MORAL - IN RE IPSA - CABIMENTO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDENTE. Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/1981, o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4°, VII (primeira parte), do
... 471), conforme testemunho do engenheiro ambiental Luciano Lopes Pohl, por ela indicado. Contudo, no lhe assiste razo. Cabe frisar que, conforme parecer tcnico constante de fls. 241/262, ... -
Acórdão nº 1.0317.03.029356-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CONFIGURADAO - DANO MORAL - IN RE IPSA - CABIMENTO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDENTE. Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/1981, o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4°, VII (primeira parte), do
... 471), conforme testemunho do engenheiro ambiental Luciano Lopes Pohl, por ela indicado. Contudo, no lhe assiste razo. Cabe frisar que, conforme parecer tcnico constante de fls. 241/262, ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... • Posição dominante do STF I: Captação, por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, ou seja, a chamada gravação ambiental", autorizada por um dos interlocutores, vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais. Ilicitude da prova excluída por caracterizar-se o exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI FEDERAL N. 7.347/85 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232 DO STJ - TESE FIRMADA NO RESP 1.253.844/SC (TEMA 510/ STJ) - FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE NO PROCESSO. Diante da divergência entre normas, prevalece o...
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Acórdão Nº 5008147-35.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... 072/2015/CRN e Auto de Infração Ambiental n. 2549-D, lavrados pela FATMA, e pelo Auto de Embargo n. 04/2015, lavrado pelo órgão ambiental municipal, acarretando danos ambientais. Relatou ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Procurador do Município de Campo Largo/PR. Membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – PR ... No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é ... - Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
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Acórdão Nº 0900679-33.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DA FLORAM. OMISSÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA...
... inscrições imobiliárias até a demolição da obra clandestina e o bloqueio e indisponibilidade de bens para assegurar a reparação ambiental e, quanto aos demais requeridos, a imposição da obrigação de promover a execução, subsidiariamente, da reparação do dano ambiental, em caso ... -
Acórdão Nº 1428427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMENTA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO URBANISMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE EIA-RIMA PREVIAMENTE AO PROJETO DE LEI 427/2019, QUE APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA (PIU) PARA O TERRITÓRIO DO ARCO PINHEIROS, E CRIA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA ARCO PINHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO DE ... INTERVENÇÃO URBANA – PIU. ESTUDO E RELATÓRIO DE ... URBANÍSTICA E AMBIENTAL. ELABORAÇÃO PRÉVIA ... NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO: ... SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... AUSÊNCIA DE OFENSA ... -
Acórdão Nº 5000185-39.2019.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... URB/22560/CEO e VEG/79915/CEO, atinente aos pleitos de Licena Ambiental Prvia, Licena Ambiental de Instalaoe de Autorizao de Corte de Vegetao, noprazo de 20 (vinte) dias - seja a contar da intimao da deciso, seja a contar ...
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Acórdão Nº 5001493-83.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... Rio Fortuna Ltda., deferiu pedido de tutela liminar no sentido de determinar " parte impetrada a anlise e eventual emisso da Autorizao Ambiental (AuA), caso preenchidos os requisitos legais,e, ainda, suspendo os efeitos do ato administrativo quesuspendeu o exerccio das atividades da parte ...
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Acórdão Nº 5064488-98.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... : MUNICPIO DE MONTE CARLO (RU) RELATRIO Desafia o instrumentaldeciso que, nos autos da ao civil pblica ambiental, deferiuem parte o pedido de tutelaantecipada (Evento 18 dos autos de origem), nostermos adjacentes: A Lei n. 7.347/85, que disciplina a ao civil ...
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Acórdão Nº 5004033-41.2021.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-08-2023
... ambiental (evento 18, AGR_INT1, 2G). Contrarrazões pela Procuradoria de Justiça competente, nas quais manifestou em suma (evento 22, CONTRAZ1, 2G): Quanto ao ...
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Acórdão Nº 0000630-94.2017.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
... ções penas ambientais, com foco na prevenção, preservação, conservação e melhoria do meio ambiente e das ações de educação ambiental [ ... ]." Dentre as atribuições da Polícia Militar Ambiental, destacam-se: "4. Proceder à lavratura da ´NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL´ e ...
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Acórdão nº 1.0411.13.000757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE PRUDENTE DE MORAIS/MG. ADEQUAÇÃO DO POÇO ARTESIANO UTILIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TITULARIDADE DO...
... Afirma, ainda, que a responsabilidade civil ambiental, decorrente da explorao indevida dos servios, solidria entre o titular e a concessionria, podendo, no mximo, ensejar a formao de litisconsrcio ... -
Acórdão nº 1.0411.13.000757-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.717/65. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE PRUDENTE DE MORAIS/MG. ADEQUAÇÃO DO POÇO ARTESIANO UTILIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TITULARIDADE DO...
... Afirma, ainda, que a responsabilidade civil ambiental, decorrente da explorao indevida dos servios, solidria entre o titular e a concessionria, podendo, no mximo, ensejar a formao de litisconsrcio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039597920214058100), 22-02-2022
PJE 0803959-79.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,...
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Acórdão Nº 0000452-76.2019.8.24.0009 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... de suas condutas, instalaram e fizeram funcionar atividade considerada potencialmente poluidora, sem a devida autorizao outorgada pelo rgo ambiental competente, porquanto instalaram no local e passaram a operar uma serraria mvel. FATO 2 Em data e horrio incertos, a serem melhor elucidados durante ...
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Decisão monocrática Nº 1465110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... ou estimar repercussões do planejamento urbanístico, pois não seria possível avaliar, de forma efetiva, seu eventual impacto ambiental; ou seja, não seria propriamente um EIA e um RIMA. “ (doc. eletrônico 44, p. 20 ... Portanto, ao desvirtuar a natureza do PIU e declarar ...
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Acórdão Nº 5013270-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... Shirley Fenzi Berto, 11 Cmara Cvel. Data do julgamento:26.08.2021) (g.n.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO CIVIL PBLICA EM MATRIA AMBIENTAL. DECISO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORRIOS PERICIAIS PELA ASSOCIAO AUTORA. REFORMA. APLICAO DO ART. 18 DA LEI N 7.347/85. INCIDNCIA, POR ...
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O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
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Acórdão Nº 0900189-13.2016.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... no local, no prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença;(c) ABSTER-SE da prática de qualquer ato de degradação ambiental;(d) EFETUAR a recuperação ambiental do imóvel, conforme orientações do IMA.CONDENO o IMA e o Município de Palhoça, de forma subsidiária, ...
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Acórdão Nº 0002164-20.2018.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
... de Paiol Velho, zona rural de Major Vieira/SC, mais precisamente nas Coordenadas Geogrficas 563300-E e 7076856- N, durante Fiscalizao Ambiental, a Polcia Militar Ambiental constatou que o denunciado NILSO BECKER destruiu vegetao nativa secundria, em estgio mdio de regenerao, do Bioma Mata ...
- Acórdão nº 650909 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012