lei ambiental sc

Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA ... 1. A ...
Acórdão nº 2015/0035724-5 de T5 - QUINTA TURMA

... PREVARICAÇÃO, FAVORECIMENTO PESSOAL E FALSIDADE ... IDEOLÓGICA EM AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO ... AMBIENTAL. AFASTAMENTO DO PACIENTE DA SUA ... DESCUMPRIMENTO PODE ACARRETAR A PRISÃO DO ...
Acórdão nº 2015/0160476-7 de T5 - QUINTA TURMA

... fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a ... existência de interceptação ambiental" e telefônica que indicam que o recorrente, ... em tese, integraria organização criminosa, bem estruturada e com \xC2" ...
Acórdão nº REsp 1125374 / SC de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO IMPEDINDO REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO ...
Acórdão nº 2010/0179192-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE MULTA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PREVISTOS NO ART. 70, § 4º, DA LEI N. 9.605⁄98 ...
Acórdão nº 2010/0132140-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PACIENTE QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA CRIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO QUANDO PREFEITA DO MUNICÍPIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do...

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ... PACIENTE ... : MARIA VIEIRA MENDONÇA ... PROCESSUAL. ... AMBIENTAL. PACIENTE QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA ... CRIAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO QUANDO PREFEITA DO ... MUNICÍPIO. ...
Acórdão nº 2012/0188405-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... : JUSTIÇA PÚBLICA ... INTERES. ... : LUIZ ALENCAR CARDOSO DA SILVEIRA ... COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI ... 9.605/1998. ... PRATICADA ... PARTICULAR LOCALIZADO NO URUGUAI. AUSÊNCIA ...
Acórdão nº 2014/0201842-0 de T5 - QUINTA TURMA

... CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ... POSSIBILIDADE. ... IMPUTAÇÃO ... AMBIENTAL A SÓCIOS OU ADMINISTRADORES DE PESSOA ... JURÍDICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS DANOS ...
Acórdão nº 2016/0212368-3 de T5 - QUINTA TURMA

... exclusão/substituição do aparelho de escuta/imagem, como ... resultado da gravação ambiental judicialmente autorizada e ... realizada na fase investigativa, "viola a garantia à ampla defesa a ...
Acórdão nº 2013/0084401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... MULTA AMBIENTAL. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA. ... SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO APELO NOBRE QUE ...
Acórdão nº 2014/0166642-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ... NULIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. ... 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil ...
Acórdão nº CC 104942 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 66 E 67 DA LEI Nº 9.605⁄98. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ILEGAL DE DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA. FUNDAÇÃO DO MEIO ...
Acórdão nº 2005/0207135-2 de T6 - SEXTA TURMA

... atribuída ao recorrente estava amparada em decisão judicial e que o seu imóvel não mais encontra-se localizado em área de proteção ambiental", forçoso reconhecer a inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal ... 2. Habeas corpus concedido de ofício para trancar a a\xC3" ...
Acórdão nº 2013/0192623-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... : JUSTIÇA PÚBLICA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ... FEDERAL E ESTADUAL. CRIME AMBIENTAL E PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA DAS ...
Acórdão nº 2015/0064052-9 de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... AMBIENTAL" E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA ... PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ... CONDUTA \xC2" ...
Acórdão nº 2012/0124144-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO ... DE ESTABELECIMENTO. APREENSÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS. ...
Acórdão nº 2016/0138673-0 de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. ... RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ...
Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... ambiental". A ... espécie de pássaro apreendida, não figura no rol, como bem ... ressaltado pelo Juízo suscitante\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0039781-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INTERES. ... : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHESF. ... CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ...
Acórdão nº 2011/0225727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... RECORRIDO ... : NILTON JOSÉ DE SOUZA MOREIRA ... : RAFAEL GOIDANICH COSTA ... AMBIENTAL". ... EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. DUNAS E VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ... ACÓRD\xC3" ...
Acórdão nº 2014/0216737-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... FLORIANÓPOLIS - FLORAM ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... AMBIENTAL. ... EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. DUNAS E VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ...
Acórdão nº 2014/0246810-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AMBIENTAL". APREENSÃO DE PAPAGAIO. ... ANIMAL ADAPTADO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE ... DE MANUTENÇÃO DA POSSE\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0108075-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... INTERES. ... : NELSON QUARESMA RODRIGUES ... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... COMPETÊNCIA. ... AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. ... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO NA JUSTIÇA ...
Acórdão nº 2014/0284589-5 de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... AMBIENTAL (ARTIGO 54, § 2º, INCISO V, DA LEI ... 9.605/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ...
Acórdão nº 2010/0208918-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... o limite mínimo de reserva legal imposto pela legislação, por ato voluntário, após confirmação da destinação da área ao fim ambiental por órgão estadual competente e atendidos os demais requisitos legais" ... 4.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ...