lei ambiental sc
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Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... In casu, cuida de denúncia pela prática do crime previsto no art. 40 e § 1º, da Lei 9.605⁄98, em razão do flagrante de degradação ambiental consistente em desflorestamento de região do Centro Experimental de Criação de Animais Nativos de Interesse Científico e Econômico - CECAN, ...
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Acórdão nº 2013/0140308-6 de T5 - QUINTA TURMA
... integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou ... escuta ambiental, visto que a Lei n. 9.269/1996 não traz qualquer ...
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Acórdão nº 2008/0278940-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA. LEIS Nº 9.605/98 E 6.938/81 ... I - A Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa ...
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Acórdão nº 2013/0003957-9 de T6 - SEXTA TURMA
... recorrente nos fatos criminosos, a qual, na condição de técnica de Controle ... Ambiental, teria sido responsável pela expedição de diversas autorizações para o ...
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Acórdão nº 2006/0142478-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ANTÔNIO CRUZ NETO INTERES. :MANOEL PASSOS NETO INTERES. :CARLOS HUMBERTO CRUZ ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NA ORLA MARÍTIMA - MUNICÍPIO DE ITAPEMA - PLANO DE GERENCIAMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0278686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. LEI 9.605⁄98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MEIO AMBIENTE FATMA INTERES. :MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão nº REsp 1242791 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZO. DECADENCIAL. CONTAGEM. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE APÓS O ...
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Acórdão nº 2012/0205205-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LUCIANA WERNER BILHALVA E OUTRO(S) ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. ART 41 ... DA LEI N. 9.605/1998. ELEMENTAR DO TIPO. MATA ...
- Acórdão nº REsp 1032651 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0319832-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL". ... EDIFICAÇÕES ... IRREGULARES. ... DEMOLIÇÃO ... AFASTADA. ... CONVERSÃO ... REPARAÇÃO ... AMBIENTE. ... DESCONSTITUIÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0036406-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. ... 9.605/1998. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº REsp 1108590 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. LEI 9.605⁄98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2013/0078529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. IMPACTO REGIONAL E NACIONAL. REEXAME DE MAT
... MAR AZUL LOGÍSTICA ARMAZENAMENTO TERMINAIS E ... TRANSPORTES LTDA ... MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL ... AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ... -
Acórdão nº 2011/0022269-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º da Lei n. 5.194, de 1966, o CONFEA editou a Resolução n.447, de 2000, que assim resolve, em seu art. 2º: "Compete ao engenheiro ambiental o desempenho das atividades 1 a 14 e 18 do art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, referentes à administração, gestão e ...
- Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0134687-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ... TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO ... PARA LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA A DEFESA. ...
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Acórdão nº 2013/0408893-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... AMBIENTAL" (ARTIGO 54, § 3.º, DA LEI 9.605/98). ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA ... DE INDÍCIOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0275839-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MAYKON REGHIN LOPES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. TAXA DE CONTROLE E ... FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. INATIVIDADE DA ... EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ...
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Acórdão nº 2009/0139225-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º do Decreto 20.910⁄1932 e 1º da Lei 9.873⁄1999 para asseverar a prescrição qüinqüenal da cobrança da multa ambiental, tendo consignado que "o vencimento da multa ocorreu em 02⁄06⁄1996, a inscrição e dívida ativa ocorreu em 07⁄05⁄2003 e a ação foi ...
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Acórdão nº 2015/0092609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL". ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA. ... IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0421854-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS USADOS. CONDUTA ABARCADA POR MEDIDA JUDICIAL. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. 1 - Confirmada a juntada dos documentos necessários ao julgamento do feito, é processado o recurso ordinário. 2 - Embora não caiba revisão judicial do...
... Ambiental (na figura de ... importação), prosseguindo o feito quanto à comercialização de produtos ... -
Acórdão nº 2012/0091398-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL". LICENÇA ... CONCEDIDA PELA FATMA. NULIDADE DA MULTA. VIOLAÇÃO DO ... ART. 2º, \"F\", DA LEI 4.771/1965.\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0169678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina com o fito de paralisar construção de loteamento residencial em área de proteção ambiental,...
... :MUNICÍPIO DE XANXERÊ INTERES. :EDNA REGINA DOS SANTOS DE FRANCESCHIO INTERES. :NAHIR REGINA DOS SANTOS ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL ...