lei ambiental sc

Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA

... In casu, cuida de denúncia pela prática do crime previsto no art. 40 e § 1º, da Lei 9.605⁄98, em razão do flagrante de degradação ambiental consistente em desflorestamento de região do Centro Experimental de Criação de Animais Nativos de Interesse Científico e Econômico - CECAN, ...
Acórdão nº 2013/0140308-6 de T5 - QUINTA TURMA

... integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou ... escuta ambiental, visto que a Lei n. 9.269/1996 não traz qualquer ...
Acórdão nº 2008/0278940-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA. LEIS Nº 9.605/98 E 6.938/81 ... I - A Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa ...
Acórdão nº 2013/0003957-9 de T6 - SEXTA TURMA

... recorrente nos fatos criminosos, a qual, na condição de técnica de Controle ... Ambiental, teria sido responsável pela expedição de diversas autorizações para o ...
Acórdão nº 2006/0142478-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... :ANTÔNIO CRUZ NETO INTERES. :MANOEL PASSOS NETO INTERES. :CARLOS HUMBERTO CRUZ ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO POPULAR - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NA ORLA MARÍTIMA - MUNICÍPIO DE ITAPEMA - PLANO DE GERENCIAMENTO ...
Acórdão nº 2008/0278686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. LEI 9.605⁄98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179\xE2\x81" ...
Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... :FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MEIO AMBIENTE FATMA INTERES. :MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ...
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
Acórdão nº REsp 1242791 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZO. DECADENCIAL. CONTAGEM. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE APÓS O ...
Acórdão nº 2012/0205205-5 de T5 - QUINTA TURMA

... LUCIANA WERNER BILHALVA E OUTRO(S) ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. ART 41 ... DA LEI N. 9.605/1998. ELEMENTAR DO TIPO. MATA ...
Acórdão nº REsp 1032651 / SC de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2014/0319832-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL". ... EDIFICAÇÕES ... IRREGULARES. ... DEMOLIÇÃO ... AFASTADA. ... CONVERSÃO ... REPARAÇÃO ... AMBIENTE. ... DESCONSTITUIÇÃO.\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0036406-0 de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. ... 9.605/1998. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ...
Acórdão nº REsp 1108590 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. LEI 9.605⁄98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179\xE2\x81" ...
Acórdão nº 2013/0078529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. IMPACTO REGIONAL E NACIONAL. REEXAME DE MAT&#

... MAR AZUL LOGÍSTICA ARMAZENAMENTO TERMINAIS E ... TRANSPORTES LTDA ... MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL ... AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ...
Acórdão nº 2011/0022269-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 7º da Lei n. 5.194, de 1966, o CONFEA editou a Resolução n.447, de 2000, que assim resolve, em seu art. 2º: "Compete ao engenheiro ambiental o desempenho das atividades 1 a 14 e 18 do art. 1º da Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, referentes à administração, gestão e ...
Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2015/0134687-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ... TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO ... PARA LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA A DEFESA. ...
Acórdão nº 2013/0408893-5 de T5 - QUINTA TURMA

... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... AMBIENTAL" (ARTIGO 54, § 3.º, DA LEI 9.605/98). ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA ... DE INDÍCIOS\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0275839-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : MAYKON REGHIN LOPES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. TAXA DE CONTROLE E ... FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. INATIVIDADE DA ... EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ...
Acórdão nº 2009/0139225-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1º do Decreto 20.910⁄1932 e 1º da Lei 9.873⁄1999 para asseverar a prescrição qüinqüenal da cobrança da multa ambiental, tendo consignado que "o vencimento da multa ocorreu em 02⁄06⁄1996, a inscrição e dívida ativa ocorreu em 07⁄05⁄2003 e a ação foi ...
Acórdão nº 2015/0092609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO ... AMBIENTAL". ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA. ... IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA \xC2" ...
Acórdão nº 2013/0421854-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS USADOS. CONDUTA ABARCADA POR MEDIDA JUDICIAL. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. 1 - Confirmada a juntada dos documentos necessários ao julgamento do feito, é processado o recurso ordinário. 2 - Embora não caiba revisão judicial do...

... Ambiental (na figura de ... importação), prosseguindo o feito quanto à comercialização de produtos ...
Acórdão nº 2012/0091398-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL". LICENÇA ... CONCEDIDA PELA FATMA. NULIDADE DA MULTA. VIOLAÇÃO DO ... ART. 2º, \"F\", DA LEI 4.771/1965.\xC2" ...
Acórdão nº 2008/0169678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina com o fito de paralisar construção de loteamento residencial em área de proteção ambiental,...

... :MUNICÍPIO DE XANXERÊ INTERES. :EDNA REGINA DOS SANTOS DE FRANCESCHIO INTERES. :NAHIR REGINA DOS SANTOS ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL ...