lei ambiental sc

Acórdão nº 2008/0169678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina com o fito de paralisar construção de loteamento residencial em área de proteção ambiental,...

... :MUNICÍPIO DE XANXERÊ INTERES. :EDNA REGINA DOS SANTOS DE FRANCESCHIO INTERES. :NAHIR REGINA DOS SANTOS ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL ...
Acórdão nº 2009/0206603-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E ...
Acórdão nº 2007/0113944-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO STJ. CRIME AMBIENTAL JULGADO EM PRIMEIRO GRAU PELO JUÍZO COMUM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVENTO DA LEI 10.259/2001. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL ...
Acórdão nº 2010/0226460-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO ...
Acórdão nº 2006/0113327-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... de 20 de março de 2002, em seu art. 3º, inciso I. Esta metragem poderá ser modificada, desde que haja previsão no plano ambiental, aprovado pelo órgão competente. Ocorre que as então autoras não juntaram aos autos este plano, em que haveria a comprovação da diminuição da ...
Acórdão nº REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... :FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MEIO AMBIENTE FATMA INTERES. :MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 43332 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... - empresa que realiza comércio de madeira - se enquadra como sujeito passivo do tributo intitulado Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental ... 2. No entanto, o especial não pode ser sequer conhecido, pois aferir se a agravada exerce atividades potencialmente poluidora para que esta se ...
Acórdão nº 2013/0036663-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : WILSON RINHEL MACEDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ...
Acórdão nº RHC 24125 / SC de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1263626 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº REsp 1145636 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2015/0026377-3 de T5 - QUINTA TURMA

... as condições de vida no planeta "; b) "haverá lesão ambiental ... irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de ...
Acórdão nº 2008/0248490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 6. É vedado ao Poder Público utilizar-se de mecanismos de controle urbanístico-ambiental para, pela porta dos fundos, inviabilizar o comércio de artesanato pelos indígenas, atividade que, além de legalmente salvaguardada, deve ser ...
Acórdão nº 2006/0089145-1 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DELITO DO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA ...
Acórdão nº 2010/0056816-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Portanto, conclui-se que o objeto da ação civil pública, além da questão ambiental ... em si, pretende resguardar direitos indisponíveis, como, v. g., o direito à moradia e à ...
Acórdão nº 1998/0040595-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AMBIENTAL. ÃREA DE PRESERVAÃÃO PERMANENTE. MATA CILIAR. CORTE. ART. 2Âº DO CÃDIGO FLORESTAL. MATA ATLÃNTICA. DECRETO 750/93. SUPRESSÃO DE ...
Acórdão nº 2014/0312695-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... ESPECIAL. ... AMBIENTAL. ... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL ... ESPECIAL. ... DESPROPORCIONALIDADE ...
Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA N ...
Acórdão nº REsp 1259634 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2007/0236340-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRA EMBARGADA PELO IBAMA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA N. 303/2002. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ...
Acórdão nº 2006/0114518-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONTRARIADO. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE N\xC3" ...
Acórdão nº REsp 1163524 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E ...
Acórdão nº 2013/0132911-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. LOCATÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta...

... DEMOLITÓRIA. LOCATÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... NECESSÁRIO. ... DESNECESSIDADE. ... PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ...
Acórdão nº REsp 1103923 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... 6. É vedado ao Poder Público utilizar-se de mecanismos de controle urbanístico-ambiental para, pela porta dos fundos, inviabilizar o comércio de artesanato pelos indígenas, atividade que, além de legalmente salvaguardada, deve ser ...
Acórdão nº REsp 1248649 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LEI N. 9.605⁄98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL ...