lei ambiental sc

Acórdão nº HC 165915 / SC de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI 9.605⁄98. ART. 132 DO CP. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO JUÍZO SINGULAR. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA

... IBAMA e confirmada pelos posteriores relatórios constantes do Laudo de Exame do Meio Ambiente nº 165/2010 e do Laudo de Perícia Criminal Ambiental" nº 917/2012, ambos emitidos pelo corpo técnico pericial da Polícia Federal, nos quais relatam que a ocupação por parte dos imóveis na referida \xC3" ...
Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2013/0373808-9 de T6 - SEXTA TURMA

... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO ... ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. POTENCIALIDADE ...
Acórdão nº 2014/0340092-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... : MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ ... : FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... AMBIENTAL. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... CONVENCIMENTO DO JUIZ ...
Acórdão nº 2009/0053867-2 de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 2007/0087956-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF ... I - Os serviços de "exame pré-admissionais, periódicos, consultas clínicas, perícia ambiental, mapa de risco, consultoria na área de saúde, engenharia do trabalho, medicina do trabalho e clínica do deporto" - fls. 44, prestados em clínicas ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA.) ... 1. Nos ...
Acórdão nº REsp 1234373 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº REsp 1176970 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº HC 173324 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio-ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo inteiro à sua proteção" (HC 192.696⁄SC, ...
Acórdão nº 2015/0033009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Ambiental" de Trabalho) - antigo SAT ... (Seguro contra Acidentes de Trabalho), nos termos do art. 10 da Lei \xC2" ...
Acórdão nº 2009/0140744-4 de T6 - SEXTA TURMA

... AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO ... EDIFICÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO À ...
Acórdão nº 2012/0155001-8 de T6 - SEXTA TURMA

... SUPRIMENTO. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E NOTÍCIA DE ... INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE ... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA ...
Acórdão nº REsp 905864 / SC de T5 - QUINTA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RESERVA BIOLÓGICA MARINHA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. MAR ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº REsp 1264302 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se, na origem,...
Acórdão nº 2015/0151869-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... cadastro equivocado tenha decorrido de influência de empresa de assessoria ... ambiental, resta evidente que a cobrança indevida da taxa não é imputável ao ...
Acórdão nº 2012/0184832-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO DO CONAMA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS E REAFIRMADOS. INCIDÊNCIA PARCIAL DA SÚMULA 182/STJ. RAZÕES...

... compensatória, consistente no custeio de projeto de recuperação ... ambiental, ou seja, não se deixou de aplicar medida protetiva ao ... meio ambiente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120398220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812039-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE e outro ADVOGADO: Gardênio Nunes De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800306-98.2019.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ

... ão civil pública não tem por obrigação a antecipação dos honorários periciais, bem como levando em conta a máxima proteção do bem ambiental a impor a inversão do ônus probatório, acrescido dos elementos indiciários já trazidos pela parte autora quanto à probabilidade do direito ...
Acórdão nº 2008/0223900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... intermédio do qual são realizados diversos estudos de natureza etno-histórica, antropológica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental, necessários à comprovação de que a área a ser demarcada constitui terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ... 5. Ademais, o particular ...
Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇAFEDERAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N. 9.605/98. ATIVIDADE DERELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL PREVISTA NO ART. 17-C DA LEI6.938/1981. RELATÓRIO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS -RAPP. SISTEMA DE CONTROLE DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. INTERESSEDIRETO E ESPECÍFICO DE AUTARQUIA FEDERAL (IBAMA). COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL (ART. 109
Direito Ambiental
- Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas
Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...