lei ambiental sc

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  • Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...

  • Acordão da Primeira Seção, 28-04-2021

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...

  • Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE DECIDIU O RECURSOADMINISTRATIVO. ART. 64 DA LEI 9.784/99. COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR ASUPOSTA ILEGALIDADE. ATO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE DANOAMBIENTAL, RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICATRANSITADA EM JULGADO....

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...

    ... Infração nº 40/2014, expedido pela ADEMA, retirando seus equipamentos da referida área de preservação permanente; a.2) reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, providenciando a demolição total da comporta e abertura em parte dos diques, para permitir assim o fluxo e ...
  • Direito Ambiental
  • Acordão da Segunda Turma, 22-06-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIRA PEDIDO LIMINAR DETUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA CUMPRIMENTO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). AUSÊNCIA DE LICENÇA DOÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....

  • Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022

    DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA ILEGAL DE PESCA MARÍTIMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SANCIONADORA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa...

  • Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃODECORRENTE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE, SEMO DEVIDO TRATAMENTO E EM DESACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS EMLICENÇA DE OPERAÇÃO. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998.TRANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: INVIABILIDADE.POTENCIALIDADE...

  • Acordão da , 26-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOMICIANO. NULIDADES. CAPTAÇÃO AMBIENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO N. 59 DO CNJ. NÃO CUMPRIMENTO. ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA LEI N. 9.262/1996. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem não apreciou no acórdão recorrido (H

    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DOMICIANO. NULIDADES ... AMBIENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DA CADEIA DE ... CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO N. 59 DO CNJ ... NÃO CUMPRIMENTO ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011892-63.2017.8.19.0014 (Criminal), 02-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DA CDA, DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. PRINCIPO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932 E SUMULA 467 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.223/2003 E DA LEI MUNICIPAL 6.652/98. ARGUIÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0032705-42.2006.8.19.0000 JULGADA PELO ...

    ... semelhança do que ocorre em relação à execução de ... multas administrativas aplicadas por infração ... ambiental, em prestigio ao entendimento assentado ... no REsp 1105442 / RJ, julgado sob rito dos recursos ... repetitivos(Tema 135): "É de cinco anos o prazo ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
    ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : RENATA DE FREITAS MARTINS ... : PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA ... : PROCURADOR-GERAL ...
  • Acordão da , 19-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 54 DA LEI N. 9.605/1998 E 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se

    ... : CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ... POLUIÇÃO AMBIENTAL ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ... ARTS. 54 DA LEI N. 9.605/1998 E 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. "O ...
  • Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. COSTÃO ROCHOSO - MANGARATIBA/RJ. DEMOLIÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O PLEITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ....

  • Acórdão Nº 1429429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
    ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE ... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. APA BALEIA ... FRANCA. PRAIA DA GALHETA. DANOS AMBIENTAIS. LEIS ...
  • Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 2)VIOLAÇÃO AO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.906/94.INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB ESTADUAL NO FEITODESCABIDA. MORTE DE ADVOGADO NÃO RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DAADVOCACIA. NÃO CABIMENTO. 2.1) PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA OABNO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...

    ... MARCIO BRITO RAPOSO e o MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU-AL, objetivando a declaração de nulidade absoluta de todo o processo de licenciamento ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piaçabuçu/AL, bem como de eventual licença de instalação e de licença de operação que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

    ... ça Federal , pois não há interesse federal na demanda e a "a atuação da União só possui legitimidade na inexistência de órgão ambiental capacitado, portanto esta prerrogativa não prevalece no Estado de Sergipe, uma vez que a ADEMA é órgão constituído e capacitado para a ação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

    ... e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, condenando a municipalidade (i) ao pagamento de multa no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano ambiental decorrente de omissão no cumprimento suas competências administrativas referentes ao meio ambiente e à habitação e (ii) a providenciar, no prazo ...
  • Acordão da , 17-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS N.

  • Acordão da , 19-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO APP. TOPO DE MORRO. DEMOLIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a condenação para proceder à...

    ... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA ... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ... AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO APP. TOPO DE MORRO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...

    ... ção opostos pela COMPESA e pelo IBAMA contra julgado que deu parcial provimento às apelações da companhia de saneamento e da autarquia ambiental, para, em resumo: i) reduzir o valor da multa, fixando-a no montante de R$ 1.000,00/mês por cada estação que não tenha sido completamente ...
  • Licitações públicas e sustentabilidade: uma análise da aplicação de critérios ambientais nas compras de órgãos públicos federais em Florianópolis (SC)
    ... Florianópolis (SC) 371 ... Pretende-se a análise da aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental nas compras de órgãos públicos federais, mais especificamente aqueles sediados em Florianópolis (SC), no biênio 2015/2016. Desde o advento da ...
  • Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS.POLUIÇÃO EM RIO POR LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM DESACORDO COM ALEGISLAÇÃO AMBIENTAL E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS NOCIVASAO MEIO AMBIENTE EM CONTRARIEDADE AO REGULAMENTO. AÇÃO PENALINICIADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO SUSEQUENTE DA COMPETÊNCIA EMFAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA PELO TRF DA 4ª REGIÃO.CONFLITO...

  • Acordão da , 28-11-2022

    PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÍTIO ARQUEOLÓGICO. RESTAURAÇÃO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação civil pública...

  • Acordão da , 17-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. BAÍA DE GUANABARA E ECOSSISTEMA RELACIONADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. Ô NUS DA PROVA. INVERSÃO. IN DUBIO PRO NATURA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras contra a...

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