lei ambiental sc

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  • O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem

    O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...

  • Acordão da , 17-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. TEMPUS REGIS ACTUM. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, pleiteando, em suma, a extinção de execução derivada de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A sentença...

  • Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022

    PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DE REGIÃO DEGRADADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ E 282 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001730720144058100), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0000173-07.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Sheila Dantas Bandeira De Melo e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz

    ... poderes; b) o laudo pericial atesta a efetiva contribuição da CAGECE para a poluição do Riacho Maceió; c) o órgão fiscalizador ambiental é a SEUMA, não o município; d) ofensa ao princípio da separação dos poderes ... A CAGECE, em seu Apelo, pede a reforma da sentença, ...
  • Acórdão Nº 5020739-48.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
  • Acordão da , 20-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do...

    ... : RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS - RJ088194 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. DESPROVIMENTO ... INTERNO. MANUTENÇÃO ... RECORRIDA ... IMPOSSIBILIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067110420144058100), 15-07-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006711-04.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAMINACAO VALE JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: ARIANO MELO PONTES ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA ADVOGADO: MARIA ROSÂNGELA LEMOS GIRÃO ADVOGADO: CRISTIAN MAURICIO DA SILVA...

    ... 1) restaurar a compleição ambiental que existia anteriormente às condições primitivas da flora e do solo da região, sob a supervisão e aprovação do IBAMA, sob pena de multa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020

    PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO

    ... ção em andamento, supostamente atribuída ao denunciado, de estabelecimento denominado "Trilha da Mochila", desacompanhada da licença ambiental necessária, pois localizada a menos de 30 metros da ruptura do cânion do Rio São Francisco, no interior do Monumento Natural do Rio São ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042052820214050000), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804205-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDERSON OLIVEIRA LIMA ADVOGADA: Cristiana da Matta Albuquerque Freire AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA....

    ... , ano  e  modelo 2004/2004, chassi nº  9ADK124344M201599, placa  ILV-0042/SC, apreendidos em razão da constatação de infração ambiental (transporte irregular de madeira), nos termos do Auto de Infração nº GQFXQ064 e dos Autos de Apreensão nºs COTA8WB1 e HHNE1AGQ, praticada por ...
  • Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas

    Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...

  • Acordão do Primeira Turma, 19-03-2019

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DANO AMBIENTAL EM POTENCIAL. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI...

  • Acórdão Nº 0304187-65.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
  • Acordão da , 13-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA, DESNECESSIDADE DE ENUMERAÇÃO E INDICAÇÃO DE ÓBICES NÃO APLICÁVEIS. ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE DE ORIGEM QUE...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006425320194058000), 08-04-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800642-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES DE JESUS SOUZA COSTA ADVOGADO: Waldenio Souza Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério...

    ... previsto no Artigo 40 da Lei 9.605/98, alegando  ausência de materialidade delitiva, pois não restou demonstrado a ocorrência do dano ambiental ... Requer o sopesamento da pena atinente ao crime do Art. 60, aduzindo a regularidade do licenciamento do estabelecimento e sobre a sua atual ...
  • Acórdão Nº 0300785-08.2018.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
  • Acordão da , 24-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL DE POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. "O fato de os Acusados serem sócios ou administradores da pessoa jurídica acusada, não conduz, automaticamente, à imputação dos crimes descritos na exordial acusatória, sob pena...

  • Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
    ... Atividades 10 305 2015 20T6 Fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos à Saúde Humana 29.500.000 10 305 2015 20T6 0001 ...
  • Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA.LICENÇA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DECRETO. ATO NORMATIVO QUE NÃOSE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DEVÍCIOS NO...

  • Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA. SÚMULA 568/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AOCOLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DUPLO JUÍZO...

  • Acordão da , 19-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. OMISSÃO CONFIGURADA, NO CASO, EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO AGRAVO INTERNO CAPAZES DE...

  • Capítulo 11 - Mata atlântica
    ... O objetivo geral da Lei da Mata Atlântica é a promoção do desenvolvimento sustentável, princípio fundamental do direito ambiental (cf. visto no capítulo 3). A propósito disso, a Lei 11.428/2006 faz expressa menção a diversos princípios ambientais, como o da função ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08003333920204050000), 01-09-2021

    E M E N T A AGRAVO INTERNO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CARGO DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.844/SC (TEMA 510 - "NÃO É POSSÍVEL SE EXIGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OCORRE QUE A REFERIDA ISENÇÃO CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PODE OBRIGAR QUE O...

    ... de pagamento pela União de honorários de perícia requerida pelo Ministério Público Federal, autor da ação civil pública ambiental em tramitação perante o juízo de origem ... Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial ...
  • Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS EMORAIS. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ação indenizatória por danosmateriais e morais contra a Foz Chapecó S.A. objetivando a...

  • Acordão da , 26-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA (COTA PATRONAL, GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO CUSTEIO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. OMISSÃO CONFIGURADA, NO CASO, EM RAZÃ

    ... contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do ... trabalho - RAT e contribuições a terceiros) dos valores descontados da remuneração ... dos empregados sobre vale-transporte, ...
  • Acórdão nº 1.0460.11.003878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO Á LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LIXO - ATERRO CONTROLADO - IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - ART. 12 DA LEI 8.429/92.1- Por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, deve ser conhecido o reexame...

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