lei ambiental sc
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Acórdão nº 1.0460.11.003878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO Á LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LIXO - ATERRO CONTROLADO - IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - ART. 12 DA LEI 8.429/92.1- Por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, deve ser conhecido o reexame...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... R$ 22.291,65 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, referentes aos anos de 2001 a 2004 (este apenas o 1º e 2º semestres). Em análise ao detalhamento do débito, é possível verificar que a data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003273220204050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800327-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800064-51.2019.4.05.8401 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF (AUTOR). DEPÓSITO PRÉVIO
... do IDEMA - INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE, que tem por objetivo a regularização ambiental de 2000 (dois mil) hectares de ocupação irregular de áreas de preservação permanente, especialmente de apicuns e salgados que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024796420204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802479-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIANO DE SOUZA ADVOGADO: DURVAL PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME JANTSCH EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
... O documento informa exposição ao agente físico ruído (86,0 dB A) ... Contudo, no item 16, relativo à responsabilidade pelo registro ambiental, não há descrição do período e nem do responsável técnico habilitado para a medição. Sendo assim, escorreito o entendimento propugnado pela ... -
Acórdão Nº 0900001-57.2015.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... 13.465/2017 para regularizar edificações que padecem de irregularidades, entre as quais as de ordem ambiental. Ademais, conforme artigo 65, §2º da Lei supra, na REURB será respeitado no mínimo um distanciamento de 15 m do curso de água, justamente o que ...
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Acórdão Nº 0326479-67.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... e Meio Ambiente do Município de Joinville, que denegou a ordem.Nas suas razões, alegou que o seu pedido de renovação da licença ambiental de operação (LAO) foi indeferido em razão de o acesso ao imóvel não guardar o recuo mínimo de 30 (trinta) metros do Rio Mississipi.Sustentou a ...
- Princípios de direito ambiental
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Acórdão Nº 5065644-86.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... ato praticado pelo Superintendente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis - FLORAM, que excluiu do licenciamento ambiental a área embargada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC.Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que o ato ...
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... LEI ESTADUAL Nº 3.804, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS. INDÍCIOS DE POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E, POR CONSEGUINTE, COM A PROTEÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301977-35.2018.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina ... 0032 125F 0042 ... Implementação da Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina - ...
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Decisão monocrática Nº 1352591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A ALEGADA AFRONTA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMEAMBIENTAL. BIOMA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. ALEGAÇÃODE MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTANÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça...
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Acórdão Nº 0311960-78.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... tanto mais porque, independentemente de cuidar-se de área urbana consolidada, a teoria do fato consumado não se aplica em tema de direito ambiental, segundo a Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça (evento 35). A autora ofereceu contrarrazões (eventos 38 e 39). Os autos subiram ao Tribunal ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO.1. A decisão de admissibilidade da Corte local consignou: "Deinício, exerço a possibilidade estampada no art. 1.021, § 2°, doNCPC. Após detida análise do processo, constato que a matériadiscutida nos autos, qual seja, a legitimidade do consumidor parapropor ação...
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Acórdão nº 1.0071.15.000120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...
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Acórdão nº 1.0071.15.000120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...
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Acórdão nº 1.0071.15.000120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL//REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - CONHECIMENTO - MÉRITO - CAÇA ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. A despeito de a Lei Federal nº 7.347/1985 não determinar o...
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Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 5003314-52.2019.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... - IMA/SC contra sentença que concedeu a segurança postulada no writ de origem "para determinar que o Impetrado analise a Licença Ambiental" de Instalação FCEI nº 453485, o que já ocorreu em decorrência do cumprimento da medida liminar deferida\". Em suas razões recursais, arguiu a\xC2" ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DEHONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTOFORMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recursoespecial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de açãocivil pública promovida pelo Ministério...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EMARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO RARO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE,EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMOU PARCIALMENTE A DECISÃO DEPRIMEIRO GRAU QUE HAVIA ANTECIPADO A TUTELA JURISDICIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA SEARA RECURSAL. ENTENDIMENTO DOSTJ, AGRG NO ARESP 361.284/PI, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE22.10.2014, E,
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Decisão monocrática Nº 1428427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA – PIU. ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA/RIMA. POLÍTICA ...
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Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046585720204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0804658-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS S/A ADVOGADOS: Igor Zanella Andrade Campos e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima EMENTA:...
... ; (ii) não teria interesse na realização da perícia; (iii) deveria ser aplicado o Código Florestal atual e reconhecido o cadastro ambiental rural; e (iv) não seria possível a realização da perícia, visto que o IBAMA não teria delimitado/indicado as áreas na ação civil pública; ...