lei ambiental sc

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  • Acórdão Nº 5007374-34.2020.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DO IMA/SC NO EXAME DE SOLICITAÇÕES DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE AUTORIZAÇÃO DE CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AVENTADA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL EM CUMPRIMENTO A DECISÃO LIMINAR. NATUREZA SATISFATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIMINA O INTERESSE...

    ... alegou que o direito líquido e certo não ficou evidenciado, diante da deficiência constatada na instrução do requerimento da licença ambiental. Defendeu a inconstitucionalidade material e formal dos arts. 36, § 1º, e 36-A da Lei Estadual nº 14.675/2009. Sustentou que o prazo ...
  • Acórdão Nº 0305593-04.2015.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.CONSULTA DE VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO EM TERRENOS SITUADOS PRÓXIMOS A CURSO D'ÁGUA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI N. 6.766/76) PARA FIXAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. INVIABILIDADE. LOCALIZAÇÃO DAS GLEBAS EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUE NÃO ARREDA A...

    ...4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade".Eis a ementa do julgado paradigma:RECURSO ESPECIAL ...
  • Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020

    DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE RESERVA DE DESENVOLVIMENTO. NÃOCOMPROVAÇÃO DO PREPARO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DOSTJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Estadode São Paulo objetivando a desocupação de Área de Reserva deDesenvolvimento Sustentável. Na sentença, julgou-se procedente opedido. No Tribunal a quo, o recurso do particular foi improvido, eo recurso do

  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão ...
  • O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica

    O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...

    ...Coordenadora Acadêmica do Curso de . Pós-graduação lato sensu (nível especialização) em Direito Ambiental da PUC-Rio. . E-mail: daniamoreira@puc-rio.br . Letícia Maria Rêgo Teixeira Lima . Mestranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... • Posição dominante do STF I: Captação, por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, ou seja, a chamada gravação ambiental", autorizada por um dos interlocutores, vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais. Ilicitude da prova excluída por caracterizar-se o exerc\xC3"...
  • Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DANO AO MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. I - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra...

  • Acórdão Nº 0012967-71.2002.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022

    AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRAMENTO DE PROPRIEDADE, COM A INVASÃO DA ORLA DE PRAIA E DE FOZ DE CURSO D'ÁGUA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SÃO JOSÉ QUE COMPROVAM A EXECUÇÃO DO ATERRO PELO PROPRIETÁRIO E A CONIVÊNCIA DELE COM A DEPOSIÇ

    ... procedente em parte os pedidos iniciais, para determinar que o réu se abstenha de promover o aterramento da área litigiosa sem licença ambiental do órgão competente e para que no prazo de 90 (noventa) dias promova o reflorestamento com espécies nativas, de acordo com projeto aprovado pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022

    PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...

    ...   .     . PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 . . VOTO . . DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): . O Risco Ambiental do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), tem previsão legal na Lei 8.212/91, dispondo, em seu art. 22, II: . . Art. 22. A ...
  • Acórdão Nº 0001864-96.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO SITUADO PRÓXIMO A CURSO D'ÁGUA. INAPLICABIIDADE DO ART. 119-C, IV, DO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PARA FIXAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. LOCALIZAÇÃO DA GLEBA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUE NÃO ARREDA A PREPONDERÂN

    ...12.651/2012) na definição do afastamento dos cursos d'água em áreas urbanas. Acrescenta que os tribunais pátrios consideram o dano ambiental imprescritível (Tema n. 999/STF), não havendo que se falar, ainda, de fato consumado em matéria ambiental (Súmula  n. 613/STJ), ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111229720204050000), 04-02-2021

    PROCESSO Nº: 0811122-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA ABRANTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000181-37.2012.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO...

    ...   . V O T O . . . A execução fiscal originária tem por objeto a cobrança de multas por infração ambiental verificada através do poder de polícia da IBAMA, sendo certo que o débito inscrito na respectiva certidão de dívida ativa (CDA) possui natureza ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL

    ... do qual podem ser empregados os meios de obtenção de prova, a exemplo da busca e apreensão, da interceptação telefônica, da escuta ambiental, da confissão, do depoimento pessoal e da delação e colaboração premiadas, . Essa distinção é relevante porque os tribunais nunca divergiram ...
  • Acórdão Nº 5037835-93.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021

    AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DO IMA/SC NO EXAME DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA.INSURGÊNCIA DA PARTE IMPETRANTE. ART. 36, § 1º, E 36-A DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009, QUE ESTABELECEM PRAZOS A SEREM OBSERVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE NO EXAME DE CADA ETAPA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NORMAS CONDIZENTES COM OS...

    ... de Santa Catarina da Coordenadoria Regional Chapecó, consistente na demora para o prosseguimento do exame da solicitação de Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação desde a interposição, em 27/01/2020, de recurso administrativo contra a decisão de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045222620214050000), 12-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804522-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO MIRANDA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802864-21.2020.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE

    ... do indicado pelo magistrado a quo, a execução fiscal originária tem por objeto a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, estando expresso que o débito inscrito na certidão de dívida ativa (CDA) nº 257071, possui natureza tributária, no montante de R$ 9.706,27, ...
  • O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
    ...O equilíbrio ecológico é formado . 1. SARLET, Ingo Wolfgang; FERNSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos fundamentais e a proteção do ambiente. São Paulo: Ed. RT, 2011, p. 37-38.; SARLET, Ingo Wolfgang. A ...
  • Acórdão Nº 5001164-98.2019.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021

    AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DO IMA/SC NO EXAME DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AVENTADA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DA LICENÇA...

    ...Ambiental de Operação do empreendimento de suinocultura instalado no município de Guaraciaba/SC, com o protocolo (FCEI nº 527030), nos termos da ...
  • Decisão Monocrática Nº 0312791-58.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2019

    Remessa Necessária Cível n. 0312791-58.2015.8.24.0033Remessa Necessária n. 0312791-58.2015.8.24.0033, de Itajaí Impetrante : Construtora Beta Ltda.Advogados : Oscar Maia Neto (OAB: 15172/SC) e outrosImpetrado : Gerente de Desenvolvimento Ambiental da FATMA-Fundação do Meio Ambiente de ItajaíAdvogados : Juliana Cassanelli (OAB: 31863/SC) e outroInteressado : FATMA-Fundação do Meio AmbienteRelator:

    ...Impetrante : Construtora Beta Ltda. . Advogados : Oscar Maia Neto (OAB: 15172/SC) e outros . Impetrado : Gerente de Desenvolvimento Ambiental da FATMA-Fundação do Meio Ambiente de Itajaí . Advogados : Juliana Cassanelli (OAB: 31863/SC) e outro . Interessado : FATMA-Fundação do Meio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009529520224050000), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800952-95.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BDUB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO: Valkiria Bizerra De Franca Silva e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...

  • Acórdão Nº 5001613-12.2020.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022

    AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENDIDA CERTIFICAÇÃO DO DIREITO DE LOTEAR À MÍNGUA DO DISTANCIAMENTO DE 200 METROS DA MARGEM DO RIO ITAJAÍ-AÇU, CONSIDERADOS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NAVEGANTES - FUMAN. REJEIÇÃO DO PEDIDO. SOLUÇÃO ACERTADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE...

    ..., agora, em 2021, a LAI por conta da alteração jurisprudencial.Requereu o conhecimento e provimento do recurso (evento 40).O Instituto Ambiental de Navegantes - IAN apresentou contrarrazões (evento 46).Os autos subiram ao Tribunal de Justiça, vindo a mim conclusos (evento 1).A douta ...
  • Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
    ...POLÍTICA APOIADA (UNIDADE). 27.  . 20VY. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE CIDADANIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE). 227.  . 21ª8. FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA PROMOVER A CONSERVAÇÃO, A RECUPERAÇÃO E O USO ...
  • Acórdão Nº 4026221-79.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROPOSITURA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, VISANDO A DESCONTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E A INTERDIÇÃO DE VIA DE ACESSO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO ACERTADA. OBRA QUE NÃO CONTA COM LICENÇA E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO QUE SE ENCONTRA A 15 METROS DE CURSO D'ÁGUA NATURAL E, PORTANTO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ALEGADA...

    ... da obra (anexo) e determinando a demolição da mesma', incorrendo, por assim dizer, no desvirtuamento dos efeitos teleológicos da norma ambiental" (evento 1, doc. AGRAVO2, fl. 2); (b) "Ocorre que, a Agravante é pessoa jurídica de direito privado, constituída no dia 13 de dezembro de 1962, ...
  • Acórdão Nº 5003104-98.2019.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021

    AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DO IMA/SC NO EXAME DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AVENTADA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DA LICENÇA...

    ...No mérito, alegou que o prazo para análise da solicitação da licença ambiental de instalação (LAI) começou a fluir somente após a emissão da licença ambiental prévia (LAP), e não da data do requerimento, considerando o ...
  • Acórdão nº 1.0317.03.029356-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CONFIGURADAO - DANO MORAL - IN RE IPSA - CABIMENTO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDENTE. Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/1981, o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4°, VII (primeira parte), do

    ...471), conforme testemunho do engenheiro ambiental Luciano Lopes Pohl, por ela indicado. Contudo, não lhe assiste razão. Cabe frisar que, conforme parecer técnico constante de fls. ...
  • Acórdão nº 1.0317.03.029356-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CONFIGURADAO - DANO MORAL - IN RE IPSA - CABIMENTO - CONCORRÊNCIA DE CULPA - IMPROCEDENTE. Conforme jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 6.938/1981, o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 4°, VII (primeira parte), do

    ...471), conforme testemunho do engenheiro ambiental Luciano Lopes Pohl, por ela indicado. Contudo, não lhe assiste razão. Cabe frisar que, conforme parecer técnico constante de fls. ...
  • Acórdão Nº 5001618-78.2019.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021

    AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DO IMA/SC NO EXAME DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AVENTADA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL EM...

    ... contra sentença que concedeu a segurança postulada no writ de origem "para determinar que o impetrado proceda à análise da Licença Ambiental Prévia, Processo IMA nº URB/23455/CEO, no prazo de 20 dias, contado da intimação dessa decisão, sendo que referido prazo deve ser respeitado ...

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