lei brasileira contra o racismo
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fortalecimento da identidade nacional brasileira. ARTIGO 4. A participação da população negra, ... realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;. IV - a inclusão ... promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ... ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ...IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ... ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. #Redação dada pela Lei nº ...I - nos crimes de racismo;. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. ... e desde que o crime, segundo a lei brasileira...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;. III - ...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher. CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA E DA ...ção do país por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. § 1º As dotações ... ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ... ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...racismo;. III – políticas para quilombolas, povos e ...I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... discussões que pautam o debate sobre o racismo: o processo de formulação e implementação de ... racismo, que ignora a realidade social brasileira; e a desigualdade racial nos sistemas de Justiça ...E não esgotando os atentados contra a vida e integridade física . . E não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;. h) ao atendimento das ações de ... condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE, NO CASO NULIDADE DO ACÓRDÃO
...Imprescritibilidade. Tortura, racismo e outros vilipêndios à dignidade da pessoa ... Referida declaração é a referência brasileira mais próxima de condenação à tortura. Mas ...contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...ção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... espécies do gênero racismo”, e elas se enquadrariam, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... sociais afetados pela pobreza, pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2"...IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e ... ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, ...
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Políticas públicas e reparaões para a populaão negra: políticas de igualdade racial e educaão
Neste artigo, debateremos as relaões entre a formaão da sociedade brasileira, a questão racial e a promoão de políticas públicas. Problematizamos a temática tendo como referência o processo de exploraão e opressão vivenciadas pela populaão negra na sociedade capitalista, dentro do contexto do Imperialismo e da crise do capital. Discutimos as políticas de reparaões como demandas democráticas e sua
...ções entre a formação da sociedade brasileira", a questão racial e a promoção de políticas p\xC3"...áticas e sua importância para combater o racismo. Apresentamos as políticas de ações ... consciente do proletariado internacional contra o imperialismo, os seus métodos, as suas ... -
Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
A liberdade religiosa de matriz africana é protegida pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto da Igualdade Racial. Dela decorrem o direito à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo a proteção aos seus locais de culto e as suas liturgias, bem como o combate às práticas de intolerância religiosa. Presente nas...
...é que ponto a referida Lei brasileira reflete um compromisso com a defesa ... configura intolerância religiosa contra os cultos de matriz africana, ada pelo racismo" e pelo que Yvonne Maggie chamou de \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...IV - Confederação Brasileira de Futebol (CBF): associação brasileira de ... decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado ... armas, sem drogas, sem violência e sem racismo";. b) de campanha pelo trabalho decente; e. c) ...
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Acórdão nº 2008.33.00.013308-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 20, §2º, DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO DELITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise dos autos, conclui-se a conduta narrada na exordial acusatória apresenta-se como atípica, uma vez que ausente os elementos objetivo e subjetivo do crime tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89. 2. Deve ser pontuado...
...173/196), contra a v. sentença de fls. 166/171, que julgou ...4) (..) cumpre dissociar o crime de racismo (Lei 7.716/89) do delito de injúria racial (art. ...5º, XLII, da CF/88. A primeira lei brasileira de punição ao racismo foi a Lei n. 1.390, de 3 ... -
Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... propôs reclamação trabalhista contra RISEL COMBUSTÍVEIS LTDA., sob ... patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia são transversais a todas as ... próprio desenvolvimento da sociedade brasileira. Na época do descobrimento, o “preto” foi ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
...áticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a população negra. Os conceitos de biopolítica e necropolítica são ...Compreendendo a dimensão da escravidão na sociedade brasileira. In: CAMPELLO, André Barreto. Manual jurídico da escravidão: Império ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ...õe ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto n°. 4.887, de 20 de novembro de ... Racismo medido em área De fato, o quilombo ...
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Impactos da COVID-19: contradições e enfrentamentos em defesa da vida da população negra
A presente pesquisa objetiva analisar, de forma inter-relacionada, três condicionantes: as fragilidades da implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), as condições de vulnerabilidade socioeconômica e o racismo estrutural na sua vertente de manifestação institucionalcomo determinantespara a compreensão dos índices de mortalidade pela Covid-19napopulação negra (pr
...racismo estrutural na sua vertente de manifestação ... alguns grupos da população brasileira? Sabe-se que o racismo estrutural é responsável ...úde da população negra por meio da luta contra a discriminação racial nas instituições e ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
..., inicialmente, aborda-se a categoria do racismo, suas concepções e principais aspectos. ...ção do racismo na legislação brasileira ao longo dos processos de disputas sobre a ... violência direcionada principalmente contra" os povos marcada pelo conflito e pela viol\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; . III - para os Municípios com ... condenados por assédio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime ...