lei brasileira contra o racismo
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Direitos da Personalidade
... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... ”; d) Inciso XLII – “a prática do racismo constitui crime inafiançável ... e im ... como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso ...
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Expansão do poder punitivo e o racismo institucional no Brasil
Adami: Expansão do poder punitivo e o racismo institucional
... estrutural e seus desdobramentos na constituição social brasileira ... O racismo estrutural pode ser subdividido em três vertentes: ... A expectativa de vida dos negros, segundo o IPEA, é de 66 anos, contra 76 anos da população branca, e as taxas de desemprego são 50% ... -
Juízes fora do lugar de fala: uma análise constitucional de decisões judiciais racistas
O Brasil é um país em que se reconhece a existência do racismo, entretanto raríssimos são os que se declaram racistas. Por outro lado, há juízes brancos, que se negam racistas, mas sentem-se confortáveis para falar sobre negritude e racismo, chegando ao ápice de fundamentar sentenças judiciais em determinismo biológico - instituto utilizado no âmbito da Antropologia e rechaçado pela mesma. Duas...
... ís em que se reconhece a existência do racismo, entretanto raríssimos são os que se declaram ... contra órgãos do Poder Judiciário e avocar processos ... agindo de acordo com o racismo à brasileira e agindo contrariamente ao que a Constituição ... -
Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... Nesse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo ... ), lançado em 2018, a pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Antropologia (ABA), em 2008, além de diversos artigos elaborados por ... -
Ações de enfrentamento ao racismo no Ministério Público do Estado da Bahia: avanços, desafios e perspectivas. Advances, challenges and perspectives
O presente artigo aborda a problemática do racismo institucional e da branquitude no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O racismo estrutural, enquanto elemento fundante do Brasil, manifesta-se das mais variadas formas, reservando privilégios às pessoas brancas e impondo obstáculos a negros e negras, negando-lhes, entre outras coisas, o direito de ocupar espaços de poder e tomada de...
... livre hospedados no sítio da instituição, da legislação brasileira" e da revisão de literatura foram observadas as ações do MPBA, tanto no \xC3" ... ” Nesse sentido, o MPBA desenvolveu a campanha “Todos contra o Racismo”, lançada em 17 de novembro de 2017, que contou com ... -
Sistema de justiça criminal e população negra: contribuições para uma prática antirracista
O sistema de justiça, enquanto instituição, reproduz as desigualdades raciais historicamente mantidas pelo racismo estrutural. A partir da Psicologia Social é possível pensar que o racismo também se perpetua por intermédio de processos cognitivos e sociais implícitos que vão além da discriminação ou da violência explícita sobre a população negra. Dessa forma, este ensaio tem o objetivo de...
... raciais historicamente mantidas pelo racismo" estrutural. A partir da Psicologia Social é poss\xC3" ... na base da formação da sociedade brasileira que tem um papel fundamental nessas ações: o ... , práticas militarizadas e até tortura contra essa população, além da naturalização desse ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... princípio da igualdade e o combate ao racismo não se ... limita às ações afirmativas. Se o ... brasileira a ... respeito das relações raciais em sua ... de discriminação indireta contra as candidaturas de mulheres e homens ... negros, ...
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Sistema penal e racismo: por uma Criminologia da pessoa negra
Grégore Moura: Por uma Criminologia da pessoa negra
... em Curitiba [2]; injúria racial no meio de uma partida de futebol contra o atacante senegalês Demba Ba, praticada pelo quarto árbitro, o romeno ... que o racismo estrutural ainda permeia não só a cultura brasileira, mas a de diversos outros países ... Portanto, é de bom tom que se ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA" DE JORNALISMO ... INVESTIGATIVO - ABRAJI ... : TA\xC3" ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... crime de racismo, por publicar, vender e distribuir material ... -
Acórdão Nº 0005041-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... (artigo 5º, caput, CF) e combate ao racismo (artigo 5º, XLII, CF), historicamente impregnado na sociedade brasileira ... 5 - A proposta estabelece, ainda, que as ...
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'Sentimento de impotência, choro e dor', diz mãe de vítima de racismo em instituição no MS
... , criticou a forma como o caso é conduzido e relatou episódios contra seu filho, corroborando depoimento dele ao GLOBO ... 'Casamento ... Brasileira na Ucrânia: ... Ainda estamos sem notícias e sem contato do Itamaraty', ...
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Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o ... Compreendendo que para o combate ao racismo estrutural e institucional é necessária a ... destinados à qualificação da luta contra o racismo. Com efeito, colaborar com estudos ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de ...
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Os avanços jurisprudenciais e legais como resposta legal no combate ao racismo em campo
... ocorridos no ano de 2014 que chocaram a opinião pública brasileira. A aprovação do PL n° 4.566/21 pelo Senado ocorreu quatro dias após ... ), que alegou ter sido vítima de injúria racial em partida contra o Corinthians, ocorrida em 14/05/2022 ... Sem pretensão de esgotar o ...
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Aborto, racismo e patriarcado punitivo
Opinião: Aborto, racismo e patriarcado punitivo
... A violência contra as mulheres é sistêmica e, através dela, hegemonias econômicas e ... do racismo e do sexismo, no texto Racismo e Sexismo na Cultura Brasileira ... -
A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... direções -senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro ... como a violência das instituições contra grupos raciais. Nesse sentido, o racismo ... constituição da política de Estado brasileira. Como o sistema de dominação e exploração é ... -
Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ANTÔNIO SÉRGIO FERNANDES, WALDEMAR FERNANDES ... ícita e específica, como nos casos de racismo e de ação de grupos armados, civis ou ... (Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. l, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher ... CAPÍTULO III ... DA ESTRUTURA E DA ... ção do país por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As ... ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES ...
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Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
... A Constituição Federal brasileira incentiva explicitamente o esporte, estipulando ... na esfera do desporto, cometidos contra e por atletas, torcedores e outras pessoas direta ... ção, intolerância, preconceito e racismo ... Para início de abordagem, mister se ...
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Acórdão Nº 4733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : ABGLT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, ... GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, ... HOMOTRANSFOBIA COMO ... RACISMO POR RAÇA. INJÚRIA RACIAL COMO ESPÉCIE DE ... HOMOTRANSFOBIA ... PRATICADOS CONTRA" MEMBROS DA COMUNIDADE LGBTQIA+ ... CONFIGURAM INJ\xC3" ...
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Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
... O texto faz uma discussão sobre a formação da população brasileira como fruto do encontro de diferentes grupos étnicos, dos povos nativos, ... as ações efetivas para reparar as injustiças praticadas contra o povo, denominadas ações afirmativas, a exemplo da Lei 10.639/2003 e do ...
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Disparidades no crime de apologia ao racismo
... ável para quem opera o processo civil, especialmente na defesa contra violência iminente à posse. Este remédio judicial procura impedir a ... Embora recentemente um homem tenha sido absolvido pela justiça brasileira (tjrj) por ostentar em público tatuagem corporal de símbolo nazista, ...
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Racismo e cidadania: o processo de vulnerabilização institucional do negro na modernidade
Este artigo tem como objetivo traçar algumas aproximações críticas sobre a concepção eurocêntrica de cidadania e sobre como essa categoria jurídica, influenciada por aportes morais, econômicos e políticos, desaguou em sucessivas exclusões da proteção jurídica institucional ao povo negro no Brasil. Nesse sentido, em um primeiro momento, através de uma metodologia de revisão bibliográfica, debruça-s
... analisála conforme as especificidades da construção nacional brasileira". Segundo Ferrajoli 5 , a cidadania é o modelo, por excelência, de exclus\xC3" ... 108. 17 WOOD, Ellen Meiksins. Democracia contra o capitalismo: a renovação do materialismo histórico ... - Questoes de Ordem nº 109676 de Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... As normativas brasileira" e internacional respaldam medidas de libera\xC3" ... eles respondem de modo ainda mais violento contra os alvos a processos autoimunitários, eles ... , tornando-se, por isso, instrumento do racismo estruturado. O desenvolvimento metodológico do ...