lei brasileira contra o racismo
-
A criminalização da lgbtqifobia como ferramenta antidiscriminatória: um debate acerca da eficácia do direito penal e das políticas públicas enquanto meios de promoção da inclusão
O presente artigo pretende analisar a eficácia da criminalização de condutas enquanto ferramenta antidiscriminatória no âmbito da população LGBTQI+. Para tanto, a primeira parte do artigo consistirá em pesquisa empírica que analisará as ações de controle concentrado de constitucionalidade julgadas no Supremo Tribunal Federal envolvendo a diversidade sexual, enquanto que a segunda e a terceira...
... , por 8 votos a 3, a Suprema Corte brasileira determinou a equiparação da LGBTQIfobia ao e de racismo (Lei nº 7716/89) ... A produção acadêmica ... ídio, da lesão corporal e dos crimes contra a honra, é insuficiente para a efetiva ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... em Direito Penal e Processual Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. E-mail: leonardocabral97 @gmail.com ... nos tipos penais da Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes de racismo, até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria ... Além ... -
É preciso eliminar o racismo no Brasil urgentemente, para ontem
Duplat Filho: É preciso eliminar o racismo no Brasil
... ão por cor se confunde ao próprio desenvolvimento da sociedade brasileira. Na época do descobrimento, o preto foi sequestrado da sua terra natal, ... um grupo de 40 mulheres e homens no recôncavo baiano na luta contra a dominação portuguesa que culminou na proclamação de independência ... -
Cultura juridica e diaspora negra: dialogos entre Direito e Relacoes Raciais e a Teoria Critica da Raca/Legal culture and black diaspora: dialogues between Law and Race Relations and Critical Race Theory.
... ões contemporâneas sobre o problema do racismo na sociedade e, com isso, fortalecer os estudos ... ção nos países africanos e as lutas contra os regimes ditatoriais na América Latina. O ... dos estudos da CRT sobre a produção brasileira (3) ... Por isso, considero importante um ...
-
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, na Convenção de Belém do Pará 31 , em ... A Liga de ... 2, item 3 (que aplica a dignidade em relação ao racismo, sionismo e ocupação estrangeira), no art. 3 (igualdade entre homem e ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo sistematizar, em ... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3" ... ão que não comporta à incitação ao racismo ou ao nazismo, conduta que fere frontalmente os ...
-
Corrupção
... ígida educação (meritocracia), antídoto contra a corrupção e a degradação (reforma social ... do príncipe Míchkin na literatura brasileira talvez seja o personagem Policarpo Quaresma, um ... Críticas ao culturalismo brasileiro: racismo cultural. JESSÉ SOUZA lembra a ideia de Max ...
-
Violência doméstica e familiar: análise de boletins de ocorrência e inquéritos policiais em Dourados-MS
Objetivou-se caracterizar a violência doméstica e familiar por meio de amostra por conveniência em documentos policiais da Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados-MS nos anos de 2017 e 2018, totalizando 265 registros. O agressor é o parceiro íntimo ou familiar e a ameaça é o abuso mais recorrente. Entre os motivos, o ciúme é o mais evidenciado. Observa-se que os índices de violência...
... INTRODUÇÃO ... A violência contra as mulheres é considerada um problema de saúde ... das políticas públicas e de avanço do racismo e da violência contra mulheres, homossexuais, ... até hoje uma inovação institucional brasileira na área de violência contra mulher, gerando ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... comunicativas durante a ditadura brasileira, o que pode explicar também o amplo rol de ... específico, sendo enquadrado no crime de racismo da Lei 7.716/89. Muitas são as nuances a serem ... propósito a intervenção a favor e não contra a liberdade de expressão. 17 Por outro lado, a ...
-
Corpos negros expostos em uma praça de alimentação de um shopping
O trabalho faz uma análise sobre um episódio ocorrido em novembro de 2013, cujo palco foi um shopping da capital do estado do Espírito Santo. Coloca em questão que, tal fato, pode ser compreendido como uma ação confirmativa da existência de preconceito e racismo institucional no Brasil, visto que dezenas de jovens foram tratados como cidadãos sem direitos por agentes da Polícia Militar, mesmo...
... da existência de preconceito e racismo institucional no Brasil, visto que dezenas de ... das hierarquias sociais na sociedade brasileira, como vêm demonstrando inúmeros estudos e ... causou a reação instantânea de ódio contra os funkeiros nunca foi acionado diante da ... -
'A carne mais barata do mercado é a carne [das travestis e mulheres trans] negra[s]': as relações de necropolítica que consubstanciam o gênero, cor e raça das LGBTI que morrem no Brasil
Sob a perspectiva da necropolítica de Achille Mbembe, pretende-se, por meio da pesquisa crítico-metodológica, demonstrar como o racismo de Estado, conceituado por Michel Foucault, age sobre as travestis, especialmente as travestis negras, que são tidas como corpos que não importam ou corpos feitos para morrer. Para isso, trabalha-se com o conceito de Necropolítica, apresentando como as políticas...
... crítico-metodológica, demonstrar como o racismo de Estado, conceituado por Michel Foucault, age ... 20 Quando se adentra a realidade brasileira, tem-se, historicamente, e de uma forma clichê, ... 3.1. Transfeminicídio: violência contra a população TRANS ... Quando se trata da ... -
Interpretando o direito como um subalterno
... O racismo não é algo que promove apenas desigualdades de ... de minorias raciais na sociedade brasileira teve início com a inserção econômica desses ... foram trazidos para este País contra a vontade deles e foram escravizados por centenas ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... Leo van Holthe, 74 a jurisprudência brasileira não admite a interceptação telefônica entre o ... consignado que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, ...
-
Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... Racismo Institucional. Seletividade. Punitivismo ... Na população brasileira, em geral, a proporção de negros é de 51%, ... com violência ou grave ameaça ou crimes contra descendentes e iv) não se praticados com ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra atos comissivos e omissivos do Ministério da ... Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, ... de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ...
-
Atos administrativos, Política de Enfrentamento ao Racismo no Âmbito do Sistema Prisional do Rio Grande do Sul. Nota T
... da distinção entre raças não é inaugural na sociedade brasileira, que é retardatária em relação aos ... demais países do continente ... grupo de trabalho de combate à violência contra a população negra que apresentou 24 propostas de prevenção ao racismo ...
-
O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
... inconformados possam atacá-las, voltando contra elas os mesmos instrumentos oferecidos pelo ... dos africanos na formação da nação brasileira, vendo na miscigenação não um motivo da ... de maneira democrática, diferente do racismo virulento norte-americano ... A democracia ... -
Julgamento 7000542-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2023
... SUPOSTO DELITO DE TORTURA. RACISMO ESTRUTURAL. TESES DEFENSIVAS AFAST ADAS ... Ademais, a realidade normativa brasileira é um verdadeiro distinguish , isto é, ... O MPM interpôs RSE contra soltura dos Acusados. Em 25 de maio de 2020, a ...
-
Legislativo está mesmo em mora em relação à criminalização da homofobia?
Legislativo está em mora em relação à criminalização da homofobia?
... e ADO 26 para igualá-las aos crimes de racismo tipificados na Lei 7.716/89. Pelos votos de seus ... de crimes resultantes de preconceito contra raça[6] ou aprovou o estatuto da igualdade ... ência na jurisprudência da corte brasileira[10]. Na prática constitucional, a proteção ... -
Da escravidão à pandemia: racismo estrutural e desproteção de crianças e adolescentes/From slavery to the pandemic: structural racism and lack of protection of children and adolescents.
... contra crianças negras no contexto da pandemia: a morte de Miguel e a tortura ... Quando resgatamos na história brasileira a situação das crianças e dos adolescentes indígenas, negras e negros, ...
-
Capitalismo Antidiscriminatório? Bolsa de Valores e Governança de Diversidade
Este artigo tem como objetivo discutir o papel do direito antidiscriminatório no setor privado, em particular no mercado financeiro. Para isso, usamos o caso da B3 (Bolsa de Valores brasileira) e sua proposta de regulação “Pratique ou Explique” para cumprimento de padrões ESG. O artigo é dividido em duas partes, que se baseiam nas possibilidades da estratégia de estudo de caso. Primeiramente,...
... agentes de segurança, inclusive privada, contra pessoas negras (DURÄO e PAES, 2021). Logo após ... ,3% na sessão da B3 [bolsa de valores brasileira], no pior desempenho entre os papéis que ... ção de precificar um episódio brutal de racismo (em parte porque estas perdas podem já ter sido ... -
Democracia e lutas antirracistas/Democracy and anti-racist struggles.
... base da formação social brasileira é racialmente fundada e, portanto, ... deste artigo, a base da violência contra" os povos indÃ\u0083Âgenas: ... Sabe-se que a viol\xC3" ... ática como pilares que fortalecem o racismo (3) antinegro. Em relação à...
-
Direito digital
... @@2.1.1 Evolução legislativa brasileira ... É sabido que o Direito surge a partir de um ... contra a segurança de serviço de utilidade pública; ... violação de segredo, apologia de crime, racismo, atentado a serviço de utilidade pública, ...
-
Editorial.
... das múltiplas determinações do racismo estrutural na sociedade brasileira. Para tal, uma ...
-
Exercícios prácticos
... pessoais de famoso ator da televisão brasileira, sem autorização do titular do dispositivo ... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... ão em flagrante de Patrícia por crime de racismo (Lei 7.716/1989 – Lei do Preconceito Racial), ...