lei brasileira de 1850
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a) por fôrça da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos ... escolhidos de listas tríplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Federação das ...
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Em vigor
Código Comercial
... domiciliados em pas estrangeiro no podem possuir embarcao brasileira; salvo se nela for comparte alguma casa comercial brasileira estabelecida ...
- Em vigor Código Civil
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... ʹ como a introdução do direito à cidade na cena jurídica brasileira ʹ a maior parte dos balanços tem sido negativo 1 , apontando a baixa ... o instituto foi introduzido no Brasil, a partir da Lei de Terras de 1850 e a imensa violência praticada naquele momento histórico em relação ...
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Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... privada de viés absolutista, destacando a Lei de Terras de 1850 como o marco definidor dessa transição. Ênfase no regime de sesmarias e ... Como fartamente documentado pela historiografia brasileira, foi apenas com a Lei 601 de 1850, a primeira Lei de Terras do Império, ...
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Primeiras linhas acerca da tutela preventiva
O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...
... pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo ... 737, que é considerado a primeira lei processual não penal brasileira. No aspecto técnico, chama a atenção a ausência de uma parte geral ... -
O instituto da prescrição
... A primeira lei brasileira que tratou da prescrição foi a Lei n. 556/1850, o Código Comercial do ...
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Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado ... 47% do total desembarcado em todo o continente americano entre 1500 e 1850 americano entre 1500 e 1850 88 ... Não obstante o volume ... -
A Responsabilidade Civil do Empregador e o Acidente do Trabalho: Uma Discuss ão Face à Proteção do Acidentado
@Introdução ... O crescimento da economia brasileira verificada nos últimos anos ocasionou um incremento significativo das ... que tratou sobre o acidente de trabalho foi o Código Comercial de 1850 54 ... Mauro César Martins de Souza 55 relata que a primeira lei ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Terras Devolutas e Latifúndio: efeitos da Lei de 1850. Campinas: Editora da UNICAMP, 1996, p. 13-14) ... 12. A expressão ... mesmo após a Independência do Brasil, por força da lei brasileira de 20 de outubro de 1823. (NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Terras Devolutas e Latifúndio: efeitos da Lei de 1850. Campinas: Editora da UNICAMP, 1996, p. 13-14) ... 12. A expressão ... mesmo após a Independência do Brasil, por força da lei brasileira de 20 de outubro de 1823. (NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... ão” , reconhecida como ramo das ciências humanas entre 1850 e 1870, por iniciativ a do alemão FRIEDERICH MAX MILLER, se ...
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Réplica, tréplica e quadrúplica: institutos relevantes indevidamente desprestigiados
Este ensaio examina os institutos da réplica, da tréplica e da quadruplica no Direito Processual Civil.
... Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC) e do Instituto Iberoamericano de ... 502 do CPC de Portugal), quanto no Decreto 737/1850 (primeira lei processual comercial e civil brasileira), razão ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... de fundação da nação, como parte de uma identidade brasileira que difere de Portugal. A literatura vai contribuir para a elaboração de ... Quando as terras se tornam formalmente mercadorias, em 1850, e a propriedade privada é introduzida na legislação de terras, a ...
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A segunda conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira ? parte I / The second United Nations conference on human settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part I
Esse artigo tem por objetivo explicar o que foi a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em 1996, em Istambul, na Turquia, bem como os seus desdobramentos na legislação brasileira pós-1996. Após uma breve exposição a respeito do déficit habitacional brasileiro atual, foi analisado o contexto histórico em que a Habitat II esteve inserida, bem como
... Esse déficit habitacional histórico pode ser explicado pela política habitacional brasileira adotada desde a Lei de Terras, de 1850, que regulamentou a propriedade privada das terras brasileiras após a independência de Portugal. Como ressaltam Araújo e Fernandes (2010), as ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : RICARDO OLIVEIRA GODOI E OUTRO(A/S) ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF ... : RICARDO ... conceito de mercadoria era dado pelo Código Comercial de 1850, que, ... àquela época, já não limitava o conceito de mercadoria ao de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto para a proteção do empregado do comércio. Várias são ... Dava-se a modernização da sociedade brasileira, sob todos os seus aspectos, merecendo destaque, nessa época, como tipo ...
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O critério de conexão da nacionalidade na doutrina e na legislação de direito internacional privado brasileiro (1863-1973)
O presente artigo tem como objetivo analisar a utilização do princípio da nacionalidade como critério de conexão para o conflito de leis acerca do estatuto pessoal do indivíduono ordenamento jurídico brasileiro. O problema proposto consiste em verificar se a teoria do ju-rista italiano Pasquale Stanislao Mancini teria influenciado a escolha legislativa de favorecero predomínio do critério de...
... A hipótese é a de que a legislação e parte da doutrina brasileira receberam influências do pensamento do jurista italiano, mas também da ... La scienza delle costituzioni ... Firenze: a spese degli editori, 1850; MAZZINI, Giuseppe. Nazionalità. Qualche idea su una costituzione ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ... - ... conceito de mercadoria era dado pelo Código Comercial de 1850, que, ... àquela época, já não limitava o conceito de mercadoria ao de ...
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Brasil Império
... 88 “A proclamação da independência brasileira pouco adiantou aos índios, continuando a existir a ambiguidade ... “[ ... ] até na corte se encontravam escravos índios até pelo menos 1850!” ... (CUNHA, Índios no Brasil , cit., p. 83) ... 92 CUNHA, op ...
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Teoria Geral do Direito
... -se que “Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira", quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada\xE2\x80" ... Por isso mesmo que a Primeira Parte do vetusto Código Comercial de 1850, bem como o Código Civil de 1916, continuaram em vigor até a vigência ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a ... tutu da Bahia: transição conservadora e formação da nação, 1838-1850 ... Salvador: EDUFBA, 2009; KECK, Margaret. PT – A lógica da diferença: ... -
O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... FRANCIONE, 2007 ... 19 Revista Brasileira de Direito Animal, v. 17, n. 1, p. 1-19, jan./maio 2022 ... de jus/ça ... ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1850-4966 ... RESUMO : Tramita atualmente no Congresso Nacional a Proposta ... -
Falência e recuperação de empresas
... economia, haja vista que a maior parte da mão – de – obra brasileira é absorvida por ela, o que implica dizer que quanto mais empresas ... a crise da atividade empresarial, de forma que o Código Comercial de 1850 (arts. 797 a 911) cuidava da quebra das empresas, sendo que o procedimento ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... brasileira é uma dessas normas que procuram reger esse assunto, valorizando o uso ... Muito tempo antes foi promulgada a chamada Lei de Terras, em 1850, Lei nº 601. Embora fosse uma norma que tinha o lote como objeto, a rigor ...