lei brasileira de biossegurança
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ões construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao ...às normas estabelecidas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança ou pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização. #Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio ... ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio:. Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III - até três Secretarias; e. IV - a Agência Brasileira de Inteligência. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. ...VII - política nacional de biossegurança;. VIII - política espacial;. IX - política nuclear;. X - controle da ...
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CRISPR-CAS9, Biossegurança e bioética. Uma Análise Jusfilosófica-Ambiental da Engenharia Genética
A nova técnica de engenharia genética CRISPR-Cas9 projeta benefícios e riscos de se manipular e alterar geneticamente organismos vivos, de forma a trazer características favoráveis a eles mesmos e aos seres humanos. Com abordagem interdisciplinar, envolvendo a Filosofia, o Direito, a Biossegurança e a Bioética, o artigo objetiva verificar quais as consequências que o uso da referida técnica pode...
...Como referência jurídica e de Biossegurança, optou-se pela Lei brasileira n. 11.105/2005 e, como referência filosófica e bioética, abordou-se a controvérsia entre os pensadores alemães Jürgen Habermas e Peter ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... modificados e derivados, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação;. V - de ...a) um indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;. b) um indicado pela Associação ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV – política nacional de biossegurança;. V – política espacial;. VI – política nuclear;. VII – controle ...I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para execução das finalidades ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... razão de decidir, "lei conflitante em seu bojo" (Lei de Biossegurança - nº 8.974/95, com alteração da MP nº 2.191/2001). Referido conflito ...á ainda mais vulnerável a já combalida agricultura familiar brasileira, pois esta não tem condições para acompanhar o custo deste tipo de ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... razão de decidir, "lei conflitante em seu bojo" (Lei de Biossegurança - nº 8.974/95, com alteração da MP nº 2.191/2001). Referido conflito ...á ainda mais vulnerável a já combalida agricultura familiar brasileira, pois esta não tem condições para acompanhar o custo deste tipo de ... -
Biossegurança à Brasileira: Quimera legislativa subjugada ao princípio da dignidade humana
Este trabalho problematiza a categoria biossegurança no ordenamento jurídico brasileiro e os impactos oriundos dos avanços biotecnológicos no direito à vida e à saúde. Bioética, Biodireito e Biossegurança são categorias multidisciplinares que dialogam entre si na prática dos modelos regulatórios, voltando-se a presente análise, especificamente, para a biossegurança legal no Brasil, vista pelo...
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Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
...CRISPR-Cas9, biossegurança e bioética: uma análise jusfilosófica-ambiental da engenharia ... e seus limites de permissibilidade na lei de biossegurança brasileira". In: Anais do XVI Congresso Nacional do CONPEDI . Florianópolis: Fundaç\xC3"...
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Capítulo 7 - Células-tronco e aspectos gerais da Lei de Biossegurança
... de oferecer resposta a tal problemática, posicionou-se no sentido de que a tutela da vida constante no artigo 5º da Constituição brasileira não pode dissociar-se do pressuposto da condição humana, isto é, de seres viventes, de pessoa. E embrião crioconservado não é pessoa e nem ...
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Células-tronco e aspectos gerais da lei de biossegurança
... de oferecer resposta a tal problemática, posicionou-se no sentido de que a tutela da vida constante no artigo 5º da Constituição brasileira não pode dissociar-se do pressuposto da condição humana, isto é, de seres viventes, de pessoa. E embrião crioconservado não é pessoa e nem ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, ...d) política nacional de biossegurança;. e) política espacial;. f) política nuclear;. g) controle da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ões construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao ... prévio conclusivo da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e a autorização do órgão de fiscalização competente (Lei nº ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... de espécies incluídas na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas dos Estados, bem como ...ção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança, quando houver; e. VI - a manutenção das funções relevantes na ...
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Capítulo 10 - Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
...CRISPR-Cas9, biossegurança e bioética: uma análise jusfilosófica-ambiental da engenharia ... e seus limites de permissibilidade na lei de biossegurança brasileira". In: Anais do XVI Congresso Nacional do CONPEDI . Florianópolis: Fundaç\xC3"...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... saúde humana para posicionar competitivamente a bioindústria brasileira na comunidade biotecnológica internacional, com potencial para gerar ...c) Biossegurança: garantir a segurança à saúde humana e ao meio ambiente em observância ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
...-se de legislação mais austera que a própria Lei de Biossegurança brasileira (Lei n.11.105, de 24 de março de 2005), uma vez que limitava o ...
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O homem. Aspectos internacionais
...Há uma lei brasileira, a da biossegurança, Lei n. 8.974/95 que especifica: organismo ...
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Práticas colaborativas no direito ambiental
No presente artigo buscamos refletir sobre a possibilidade da aplicação das Práticas Colaborativas no Direito Ambiental. Atribuímos à natureza inúmeros significados, econômico, sagrado, ecológico, etc. São as relações sociais que explicam as múltiplas e diversificadas práticas de apropriação e uso dos bens ambientais. Os princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-paga
... (1964), na Lei Brasileira da Biossegurança (n° 8.974) de 05/01/1995 e na Lei de Doação de ... -
Ativismo judicial e conflito entre os poderes
Othoniel Pinheiro: Ativismo judicial e conflito entre poderes
... criam normas sobre temas polêmicos e sensíveis à democracia brasileira, como é o caso da verticalização partidária, da criminalização da mofobia, da discussão sobre a lei de biossegurança, da distribuição dos royalties do petróleo etc. Até que ponto pode-se ... -
Biotecnologias reprodutivas e família: implicações bioéticas, sociais e legais do uso das tra e novos arranjos familiares
...Com a aprovação da nova lei brasileira de biossegurança esse estado de coisas foi mantido e as clínicas de RA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...Brasileira";. c) planejamento estratégico e execução das ações relativas \xC3"... d) política nacional de biossegurança;. V - Ministério das Comunicações:. a) política ...
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Direitos humanos à alimentação adequada (DHAA) sob o enfoque da rotulagem
... Pacto em 1992, tendo sido o Pacto incorporado à legislação brasileira pelo Decreto 591 de 1992. Assim, no seu art. 11, o Pacto indica que: . ... 17. De acordo com a Lei de Biossegurança brasileira, Lei 11.105 de 2005 (art. 3º), considera-se “organismo” ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...IV - até três Secretarias; e. V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Seção VI. Da Secretaria Especial da ...VII - política nacional de biossegurança;. VIII - política espacial;. IX - política nuclear;. X - controle da ...