lei brasileira sobre transgenicos
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil ... No âmbito ... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ...
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O uso dos transgênicos sob a ótica da análise econômica do direito: uma questão de alteridade
Este artigo tem como objetivo geral analisar quais as consequências da decisão de liberar ou não o uso dos transgênicos, levando em consideração os instrumentais da análise econômica do direito (AED) que estabelecem que os homens respondem a incentivos. Para isso, foram traçados os seguintes objetivos específicos: a) definir transgênicos; b) abordar os argumentos sobre as vantagens e desvantagens
... transgênicos; b) abordar os argumentos sobre as vantagens e desvantagens da liberação do uso ... 5 A EBIA- A Escala Brasileira de Insegurança Alimentar e Nutricional ... -
O STJ e as sementes transgênicas: monsanto e a privatização da vida
No segundo semestre de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão sobre a extensão dos direitos proprietários a respeito da vida: estabeleceu que as sementes transgênicas são patenteáveis, sendo legal a cobrança de royalties sobre elas. O julgamento foi resultado de uma disputa entre a Monsanto e produtores rurais do Rio Grande do Sul. O objetivo do artigo é analisar...
... ça (STJ) tomou uma importante decisão sobre a extensão dos direitos proprietários a ... pelo STJ para a corte constitucional brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, o STF ... -
Da Relação dos Princípios da Precaução e da Informação com Alimentos Transgênicos
... , disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e ... precaução e prevenção na língua brasileira são sinônimos, conquanto essas palavras sejam ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
O presente artigo propõe-se a analisar o Projeto de Lei da Câmara 34/2015, principalmente sua justicação e a nova redação dada ao artigo 40 da Lei de Biossegurança (Lei n.º 11.105/2005). Além disso, é feita uma exploração da forma como a Lei de Biossegurança trata o acesso à informação aos consumidores sobre os Organismos Geneticamente Modicados (OGMs). Estabelecidos os marcos legais, inicia-se...
... o acesso à informação aos consumidores sobre os Organismos Geneticamente Modifi cados (OGMs) ... disposição similar à legislação brasileira, demostrando uma aparente contradição, pois se ... -
Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
Considerando o desenvolvimento da engenharia genética, analisou-se a respeito dos organismos geneticamente modificados pelo viés constitucional e legislativo. Assim sendo, questionou-se o tratamento dos ditames constitucionais e consumeristas quanto à contemplação da complexidade envolvente dos transgênicos, espécie de OGM. Para tanto, analisou-se o sistema de aprovação dos produtos transgênicos,
... Além disso, trata-se sobre a imprescindibilidade do princípio da ... está estabelecido na legislação brasileira, desde 1945, com a lei 8.974 5 – antiga lei ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... que o IDEC fosse intimado a se manifestar sobre o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, ... a já combalida agricultura familiar brasileira, pois esta não tem condições para acompanhar o ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... que o IDEC fosse intimado a se manifestar sobre o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, ... a já combalida agricultura familiar brasileira, pois esta não tem condições para acompanhar o ... -
Organismos geneticamente modificados: a legalização no Brasil e o desenvolvimento sustentável
Análise da legalização dos alimentos transgênicos no Brasil diante dos riscos e mecanismos de controle em relação à produção e comercialização dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). Para tanto, realizou-se revisão bibliográfica. A Lei de Biossegurança nº 11.105 de 24 de março de 2005, legalizou a produção de OGMs no Brasil, inicialmente autorizando o plantio da soja geneticamente...
... , é notória a insuficiência de pesquisas sobre o assunto ... Existem duas frentes de ... brasileira sobre o assunto é deficiente. Segundo estudo ... la legalización de los alimentos transgénicos en Brasil, los riesgos y mecanismos de control ... -
A Produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGMS): Conflitos Socioambientais e os usos de Agrotóxicos
Analisa-se nesta pesquisa os conflitos socioambientais referentes aos organismos geneticamente modificados (OGMs), em consonância com o Projeto de Lei 6299/2002, sobre o uso de agrotóxicos. Com o avanço tecnológico, os agrotóxicos destinados à manipulação dos OGMs, podem acabar gerando riscos, danos à saúde da sociedade e ao meio ambiente. O Projeto de Lei 6299/2002 estabelece que além de...
... ância com o Projeto de Lei 6299/2002, sobre o uso de agrotóxicos. Com o avanço ... brasileira, que consome os alimentos advindos de ... -
Estado de insegurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada
O estudo trata sobre o direito à alimentação no contexto das dimensões sociais da sustentabilidade. Analisa a fome e a insegurança alimentar como déficits do Estado de Justiça. Expõe algumas posições teóricas sobre a produção e o consumo de alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas dimensões do tema a partir das categorias sustentabilidade e sociedade de risco. Aborda, em seguida,...
... O estudo trata sobre" o direito à alimentação no contexto das dimens\xC3" ... no Brasil, estudo produzido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e ... -
Propriedade monopolista de sementes: do bem comum à mercadoria
Este trabalho analisou a propriedade monopolista de sementes. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés do princípio jurídico do bem comum em contradição com a visão mercadológica. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da...
... ção do capital financeiro e especulativo sobre o capital produtivo pode – e parece estar - ... é um valor constitutivo da sociedade brasileira, fundada no modo capitalista de produção. Sobre ... -
Propriedade industrial
... salientar que a atual lei interna brasileira" foi editada em consonância à Convenção da Uni\xC3" ... ções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial ... O Presidente do ...
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Direitos humanos à alimentação adequada (DHAA) sob o enfoque da rotulagem
... Discussões sobre os benefícios do uso de novas tecnologias na ... o Pacto incorporado à legislação brasileira pelo Decreto 591 de 1992. Assim, no seu art. 11, ...
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Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
... ão e literatura, reportadas até o momento, sobre a evolução do cenário dos OGMs de origem ... A legislação brasileira segue os padrões internacionais de boas condutas ... -
REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL
Políticas públicas de alimentação e nutrição são intervenções complexas e mediadas por múltiplos atores e interesses. Agências internacionais, governos, consumidores, empresas e instituições científicas desempenham papéis estratégicos e participam da definição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas. Desequilíbrios de poder e informação frequentemente exercem forte...
... complexidade e contribuir para a relexão sobre tensões e desaios presentes no processo de ... é de Castro, foram criados a Sociedade Brasileira de Alimentação (SBA), o Serviço de ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... ão, revela-se imprescindível debruçar-se sobre o processo de formação da confiança da pessoa ... consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre princípio ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... temática, é mister que, primeiramente, façamos uma breve síntese sobre em que consiste, particularmente, o chamado Código (brasileiro) de ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... , de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, com a observância dos ... 16. A primeira constituição brasileira a conter em seu texto, de maneira expressa, ...
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Biossegurança à Brasileira: Quimera legislativa subjugada ao princípio da dignidade humana
Este trabalho problematiza a categoria biossegurança no ordenamento jurídico brasileiro e os impactos oriundos dos avanços biotecnológicos no direito à vida e à saúde. Bioética, Biodireito e Biossegurança são categorias multidisciplinares que dialogam entre si na prática dos modelos regulatórios, voltando-se a presente análise, especificamente, para a biossegurança legal no Brasil, vista pelo...
... , portanto, o conceito de biossegurança e o conteúdo da lei regente sobre o assunto, bem como os pontos de contato entre a biossegurança e os ... -
A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista
A produção de transgênicos tem crescido de maneira significativa. Todavia, as incertezas em torno dos efeitos para o consumo persistem, nesse sentido, a informação em seus rótulos deve ser clara e explicitar os riscos inerentes ao consumo, conforme disposição do Centers for Disease Control and Prevention (CDC). Contudo, o Projeto de Lei 4.148/2008 é divergente, dispensando essa obrigatoriedade....
... definir tecnicamente o os OGMs e discorrer sobre sua introdução na agricultura brasileira; ... -
As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
... do presente estudo é fazer uma análise sobre" a atuação de mercado das gene giants com rela\xC3" ... Naturais Renováveis (IBAMA), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Ministério ... de la introducción y siembra de transgénicos de maíz en México ... Disponível em ... -
Riscos socioambientais oriundos da liberação de organismos geneticamente modificados no ambiente
O Brasil é reconhecido internacionalmente como detentor de significativa parcela da biodiversidade do Planeta e como grande exportador de commodities agrícolas. A agricultura, na modalidade do agronegócio ou nos moldes das unidades familiares de produção, é uma atividade fundamental para a economia do País e para a segurança alimentar dos brasileiros. Este artigo tem como objetivo analisar os...
... um novo modelo de agricultura brasileira. Dentre os temas de preocupação do movimento, ... o acesso, em tempo real, às informações sobre catástrofes contribuem para que as ... aspta.org.br/por-um-brasil-livre-de- transgenicos/documentos/o%20 companheiro%20liberou.pdf/view ... -
Magistratura TJSP 2021
... 01. Assinale a alternativa correta sobre a simulação. (A) A simulação não pode ser ... 74. Sobre a legislação brasileira de propriedade industrial, é correto afirmar que ...
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Definição do direito
... ência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou ... posto à disposição da sociedade brasileira, sem perder de ... 45 Texto livremente ...