lei brasileira transgenicos
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos "Princípios de Paris" ...
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O uso dos transgênicos sob a ótica da análise econômica do direito: uma questão de alteridade
Este artigo tem como objetivo geral analisar quais as consequências da decisão de liberar ou não o uso dos transgênicos, levando em consideração os instrumentais da análise econômica do direito (AED) que estabelecem que os homens respondem a incentivos. Para isso, foram traçados os seguintes objetivos específicos: a) definir transgênicos; b) abordar os argumentos sobre as vantagens e desvantagens
... 5 A EBIA- A Escala Brasileira de Insegurança Alimentar e Nutricional estabelece parâmetros capazes de ... -
O STJ e as sementes transgênicas: monsanto e a privatização da vida
No segundo semestre de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão sobre a extensão dos direitos proprietários a respeito da vida: estabeleceu que as sementes transgênicas são patenteáveis, sendo legal a cobrança de royalties sobre elas. O julgamento foi resultado de uma disputa entre a Monsanto e produtores rurais do Rio Grande do Sul. O objetivo do artigo é analisar...
... da decisão proferida pelo STJ para a corte constitucional brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, o STF não alterou o ... -
Da Relação dos Princípios da Precaução e da Informação com Alimentos Transgênicos
... haja vista que as palavras precaução e prevenção na língua brasileira são sinônimos, conquanto essas palavras sejam originárias da Alemanha e ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... , não apresenta nenhuma disposição similar à legislação brasileira, demostrando uma aparente contradição, pois se alarma como se perigoso ...
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Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
... sendo, o referido conceito está estabelecido na legislação brasileira, desde 1945, com a lei 8.974 5 – antiga lei de Biossegurança, que ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... á ainda mais vulnerável a já combalida agricultura familiar brasileira, pois esta não tem condições para acompanhar o custo deste tipo de ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... á ainda mais vulnerável a já combalida agricultura familiar brasileira, pois esta não tem condições para acompanhar o custo deste tipo de ...
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A Produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGMS): Conflitos Socioambientais e os usos de Agrotóxicos
Analisa-se nesta pesquisa os conflitos socioambientais referentes aos organismos geneticamente modificados (OGMs), em consonância com o Projeto de Lei 6299/2002, sobre o uso de agrotóxicos. Com o avanço tecnológico, os agrotóxicos destinados à manipulação dos OGMs, podem acabar gerando riscos, danos à saúde da sociedade e ao meio ambiente. O Projeto de Lei 6299/2002 estabelece que além de...
... , influências dos agrotóxicos na vida e na saúde da sociedade brasileira, que consome os alimentos advindos de agrotóxicos e que podem provocar ... -
Estado de insegurança alimentar e o direito humano à alimentação adequada
O estudo trata sobre o direito à alimentação no contexto das dimensões sociais da sustentabilidade. Analisa a fome e a insegurança alimentar como déficits do Estado de Justiça. Expõe algumas posições teóricas sobre a produção e o consumo de alimentos transgênicos e orgânicos. Discute as diversas dimensões do tema a partir das categorias sustentabilidade e sociedade de risco. Aborda, em seguida,...
... da Pandemia da Covid-19 no Brasil, estudo produzido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (2021), dos ... -
Propriedade monopolista de sementes: do bem comum à mercadoria
Este trabalho analisou a propriedade monopolista de sementes. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés do princípio jurídico do bem comum em contradição com a visão mercadológica. O trabalho buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: Quais as perspectivas de tratamento da...
... A propriedade privada é um valor constitutivo da sociedade brasileira, fundada no modo capitalista de produção. Sobre este preceito recai um ... -
Propriedade industrial
... 9.279/96 ... Importante salientar que a atual lei interna brasileira foi editada em consonância à Convenção da União de Paris (1883), ...
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Direitos humanos à alimentação adequada (DHAA) sob o enfoque da rotulagem
... Pacto em 1992, tendo sido o Pacto incorporado à legislação brasileira pelo Decreto 591 de 1992. Assim, no seu art. 11, o Pacto indica que: ...
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Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
... A legislação brasileira segue os padrões internacionais de boas condutas relacionadas aos ... -
REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL
Políticas públicas de alimentação e nutrição são intervenções complexas e mediadas por múltiplos atores e interesses. Agências internacionais, governos, consumidores, empresas e instituições científicas desempenham papéis estratégicos e participam da definição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas. Desequilíbrios de poder e informação frequentemente exercem forte...
... médico e geógrafo Josué de Castro, foram criados a Sociedade Brasileira de Alimentação (SBA), o Serviço de Alimentação da Previdência Social ... - A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... | Revista Brasileira de Direito Animal 162 ... A fonte material para o início das pesquisas, ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... ambiente, será decisão lesiva aos interesses da população brasileira"; (V) descumpre, em conseqüência, a CTNBio o art. 10 da Lei nº ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 16. A primeira constituição brasileira a conter em seu texto, de maneira expressa, direitos fundamentais dessa ...
- Biossegurança à Brasileira: Quimera legislativa subjugada ao princípio da dignidade humana
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A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista
... o os OGMs e discorrer sobre sua introdução na agricultura brasileira; ademais, apresenta como sua temática deve ser tratada na égide de um ...
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As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
... Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Ministério do Meio Ambiente (MMA), ... argumentos en contra de la introducción y siembra de transgénicos de maíz en México ... Disponível em ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... da vulnerabilidade do consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre princípio da igualdade e a defesa do ...
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Riscos socioambientais oriundos da liberação de organismos geneticamente modificados no ambiente
O Brasil é reconhecido internacionalmente como detentor de significativa parcela da biodiversidade do Planeta e como grande exportador de commodities agrícolas. A agricultura, na modalidade do agronegócio ou nos moldes das unidades familiares de produção, é uma atividade fundamental para a economia do País e para a segurança alimentar dos brasileiros. Este artigo tem como objetivo analisar os...
... agrícola, e para construir um novo modelo de agricultura brasileira. Dentre os temas de preocupação do movimento, estão a conservação e ... aspta.org.br/por-um-brasil-livre-de- transgenicos/documentos/o%20 companheiro%20liberou.pdf/view. Acesso em: 13 jan. 2016 ... -
Organismos geneticamente modificados: a legalização no Brasil e o desenvolvimento sustentável
... A produção científica brasileira sobre o assunto é deficiente. Segundo estudo realizado em 2009 (CAMARA, ... Análisis de la legalización de los alimentos transgénicos en Brasil, los riesgos y mecanismos de control para la producción y ...