lei cheques comentada
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Direito processual penal
... não ter havido fraude, não se configura crime de emissão de cheques sem fundos". Segundo o art. 4º, § 1º da Lei do Cheque (Lei n. ... Data: 08/10/1992. Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil. @@7ª ETAPA: Tráfico ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992). . • Costureiras que prestavam serviços em seus domicílios, ... a atendimento de clientes, contagem de numerário, desconto de cheques, entre outras atividades. 4. Desse modo, não há falar na aplicação do ...
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Direito civil
... danos a terceiros ou a correntistas (tais como a falsificação de cheques, a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de ...Data: 13/12/1963. Súmula comentada no Capítulo IX - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. @@7ª ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...158299635; Documento Comprobatório / Doc. 02 cheques" e extratos, Id. 158299637; Documento Comprobatório / Doc. 03 EXTRATO BANC\xC3"...Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. Volume Único. 8ª Edição (rev., atual. e ampl). São Paulo: JusPodivm, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... título de crédito que foi oriundo da relação de trabalho, como cheques, notas promissórias etc. Após a EC n. 45/04, que dilatou a competência ... p. 743. . SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada...
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Processo penal
... do que por qualquer outro motivo, porquanto a quantidade de cheques sem fundo em nosso país é assombrosa. 13 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * ...Data: 15/12/1976. Súmula comentada na Seção 1 do presente Capítulo. @@4ª ETAPA: Ação penal por ofensa ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Frente aos salteadores de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de delitos e novas maneiras ...ão da reparação dos danos que existia nesta civilização, ora comentada. . “(..) No Egito nos oito livros de Thaut, que lhe constituíam, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...comentada por LUCIANO nos diálogos abaixo e também no item referente a seu irmão ... ligação de funcionária de banco, que lhe questiona valores de cheques depositados em conta, que somam mais de 900 mil reais. ANDRÉ justifica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020830-47.2021.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020830-47.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA). Recorrido (autora): MARLY DO NASCIMENTO Origem: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Da Penhora
...A matéria ora comentada é de suma importância para a administração da justiça, e a prática ...@4.57. Da penhora sobre cheques pré-datados. A penhora de cheques pré-datados não induz nenhuma ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...Cheques dados em garantia do adimplemento do financiamento. Rescisão contratual. ..., bem sustenta Sylvio Capanema de SOUZA, in A lei do inquilinato comentada , 10. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2017, p. 157: “O direito de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
...CONTRATO DE FACTORING . CHEQUES SUPOSTAMENTE EMITIDOS PARA RECOMPRA DE TÍTULOS ANTERIORMENTE CEDIDOS EM ..., que denominaremos de extraordinárias, a exemplo da prevista e comentada no parágrafo anterior, correrão por conta do respectivo requerente. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... histórico legislativo e na evolução jurisprudencial a seguir comentada. . BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO . O momento da incidência do ... o Imposto de Renda , conforme se verifica dos últimos contra-cheques é sobre a totalidade das verbas percebidas e sem qualquer exceção ou ... -
Direito penal
...Data: 03/12/1969. Súmula comentada o Capítulo VI - Direito Processual Penal. @@3ª ETAPA: Medida de ... a fraude no pagamento por meio de cheque não se configura: a) nos cheques pré-datados; b) no pagamento de dívida preexistente. @@3ª ETAPA: ...
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Da advocacia
... juízo sem capacidade postulatória" ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus postulandi , vide ainda os ... para justificar, em embargos à execução, o não pagamento de cheques por ele confiados ao exequente, a que acusava de estelionatário. ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
...(Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 5ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 148) ... devedora nos atos relativos à gestão da empresa (assinatura de cheques, contratação de serviços, compra de insumos, prática de atos ...
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Artigos 457 a 467
...251 da SDI-I do TST sejam considerados válidos os descontos de cheques sem fundos se o frentista não observa as cautelas fixadas em norma ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
...que elaboramos ao art. 2º, desta CLT Comentada. Nessa ordem de ideias, temos de concluir, sem esforço, que, ante um ... TST - É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas ...
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Artigos 457 a 467
...251 da SDI-I do TST sejam considerados válidos os descontos de cheques sem fundos se o frentista não observa as cautelas fixadas em norma ...
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Legislação Penal Especial
...cheques de terceiro recebidos pelo agente, como produto de concussão, em ... verdadeira representação” ( Legislação criminal especial comentada . 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 910). Se se tratasse, de fato, de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... contratos em beneficio próprio, sustaram indevidamente os cheques emitidos e não honraram os compromissos assumidos com os fornecedores de ...Maria Helena Diniz. Lei de locações de imóveis urbanos comentada , São Paulo: Saraiva, 1997, p. 228. . Cf. Maria Helena Diniz. Tratado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...bancárias e movimentação de cheques em nomes fictícios,. nas praças de Brasília e de São Paulo, ...especial comentada: volume único. – 4ª ed. rev., atual. e ampl. –. Salvador: JusPODIVM, ... -
Remuneração e salário
... empregado, mesmo sendo a parcela paga em tíquetes, vales, cupons, cheques e cartões eletrônicos (novo § 5º do art. 457 da CLT e nova redação ...458 da CLT pela Lei n. 10.243, de 2001, acima comentada. Esclareça-se, de todo modo, ao leitor que a SDI-1 do TST tem, cada vez ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
..., promissórias, etc.) e os depósitos são movimentáveis por cheques. Está ele, pois, fora do alcance deste trabalho. . mercado financeiro e ...(CANTIDIANO, Luiz Leonardo. Reforma da Lei das S/A Comentada". Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 31) . 49 O exame da Instrução CVM n\xC2"...
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Artigos 876 a 879
...10.035, de 2000) . 946 • CLT 2020 — Comparada e Comentada" . . Artigos 876 a 879 . Redação anterior à Lei n. 13.467/17 Redaç\xC3"... título de crédito que foi oriundo da relação de trabalho, como cheques, notas promissórias etc. . Após a EC n. 45/04, que dilatou a ...