Lei coativa
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Acórdão nº REsp 1148153 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 92, §§ 3º E 4º, DO ESTATUTO DA TERRA EM CONSONÂNCIA COM OS SEUS PRINCÍPIOS. SOBRELEVO DO CARÁTER SOCIAL DA RELAÇÃO PROPRIETÁRIO-TERRA-TRABALHADOR. PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO RURAL. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA INCLUSIVE QUANDO A ALIENAÇÃO É JUDICIAL....
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Acórdão nº 2009/0162711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo, ao ...
...sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de valores, . sobretudo, no caso em apreço, onde o Recorrido já havia quitado todos os . ... -
Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. IGUAL IDONEIDADE E EFICÁCIA. EXCESSO DE ...
...coativa menor. 10. As medidas alternativas à prisão estão ligadas à ideia de uma . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À CUSTÓDIA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA....
...à soltura do acusado, embora menos gravosos do que a . clausura, vale dizer, com carga coativa" menor. . 4. Dessarte, a aplicação de algum(ns) do(s) inciso(s) do art. . 319 do Código de Processo Penal ao r\xC3"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS ATOS DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL....
...Tribunal de Justiça. 2. A arrematação é ato de alienação coativa, que prescinde da . participação do devedor, realizando-se mesmo contra a sua . ... -
Acórdão nº 2015/0301023-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO SINGULAR, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR RESPECTIVO. CÁRCERE REVOGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...
...que seriam suficientes à preservação da ordem pública, com . carga coativa menor que a prisão ou o pagamento de fiança em . valor excessivo. . ... -
Acórdão nº 2014/0331192-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. EMBRIAGUEZ AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. 1. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de...
...coativa menor. 4. A ideia subjacente à . subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da . ... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
...§ 2º É isento da pena de esbulho o agente que, espontaneamente, desocupa o imóvel antes de qualquer medida coativa. 3º O salário a que se refere este artigo é o maior mensal vigente no País, à época do fato. ARTIGO 10. A ação executiva, fundada em outra ...
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Acórdão nº 2014/0134410-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE. CONJUGAÇÃO COM O ART. 282 DO CPP. PROIBIÇÃO DE EXCESSO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no...
...exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor. . 4. A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia . ... -
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...Lei coativa - Diz-se da que não impõe de modo absoluto, como regra obrigatória necessária à perfeita organização e equilíbrio da vida social. Lei cogente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077159-53.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CRÉDITO REFERENTE A DIVERSOS MESES DOS ANOS DE 2000 A 2003. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a Fazenda Pública não
...Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado por. lei, a ação de execução fiscal para obter a satisfação. coativa do crédito tributário, prazo este de 5 anos,. conforme art. 174, caput, do referido diploma legal. 2. Execução fiscal aforada após o advento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006557-13.2008.8.19.0068 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE DEIXOU DE CITAR O EXECUTADO TENDO EM VISTA O MESMO ESTAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO EXEQUENTE. NÃO APLICÁVEL O ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ....
...Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Quinta Câmara Cível. Apelação Cível nº 0006557-13.2008.8.19.0068(6). coativa do crédito tributário, prazo este de cinco anos,. conforme art. 174, caput, do referido diploma legal. 4. O prazo de suspensão de um ano a que se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238229-28.2009.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RELATIVO À IPTU E TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado
...Pública não propõe, no prazo estipulado por lei, a. ação de execução fiscal para obter a satisfação. coativa do crédito tributário, prazo este de 5 anos,. conforme o art. 174, caput, do referido diploma legal. 2. Execução fiscal aforada após o advento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0425167-63.2011.8.19.0001 (Cível), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RELATIVO A IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a Fazenda Pública não propõe, no...
...a Fazenda Pública não propõe, no prazo. estipulado por lei, a ação de execução fiscal para. obter a satisfação coativa do crédito tributário,. prazo este de cinco anos, conforme o art. 174,. caput, do referido diploma legal. 2. Execução fiscal aforada após o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/2006-091-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição sindical rural fora do prazo, nos termos do Decreto-Lei 1.166/71, cuja vigência é indiscutível em virtude de sua...
... superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 2.034,78), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-242/2006-091-24-00.8, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição sindical rural fora do prazo, nos termos do Decreto-Lei 1.166/71, cuja vigência é indiscutível em virtude de sua...
... superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 2.034,78), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-242/2006-091-24-00.8, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2007
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição sindical rural fora do prazo, nos termos do Decreto-Lei 1.166/71, cuja vigência é indiscutível em virtude de sua...
... superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 2.034,78), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-242/2006-091-24-00.8, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - LEI 8.847/94 - VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição sindical rural fora do prazo, nos termos do Decreto-Lei 1.166/71, cuja vigência é indiscutível em virtude de sua...
... superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 2.034,78), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-242/2006-091-24-00.8, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013367-90.2007.8.19.0083 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003, 2005 E 2006. MUNICÍPIO DE JAPERI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a Fazenda Pública não propõe, no prazo...
...Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado. por lei, a ação de execução fiscal para obter a. satisfação coativa do crédito tributário, prazo este. de 5 anos, conforme o art. 174, caput, do referido. diploma legal. 2. Execução fiscal aforada após o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0417978-34.2011.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DE TERCEIROS. CRÉDITO RELATIVO A IPTU DO EXERCÍCIO DE 2008. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSOS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Deixo de conhecer do pedido formulado pelos embargantes/apelados, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais, vez que este não é o meio...
...a Fazenda Pública não propõe, no prazo. estipulado por lei, a ação de execução fiscal para. obter a satisfação coativa do crédito tributário,. prazo este de 5 anos, conforme o art. 174, caput,. do referido diploma legal. 3. Execução fiscal aforada após o advento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156335-15.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DE TERCEIROS. CRÉDITO RELATIVO A IPTU DO EXERCÍCIO DE 2008. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSOS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Deixo de conhecer do pedido formulado pelos embargantes/apelados, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais, vez que este não é o meio...
...a Fazenda Pública não propõe, no prazo. estipulado por lei, a ação de execução fiscal para. obter a satisfação coativa do crédito tributário,. prazo este de 5 anos, conforme o art. 174, caput,. do referido diploma legal. 3. Execução fiscal aforada após o advento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026900-98.2006.8.19.0068 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 156, INCISO V, DO CTN. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera quando a...
...Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado. por lei, a ação de execução fiscal para obter a. satisfação coativa do crédito tributário, prazo este. de 05 anos, conforme do art. 174, caput, do referido. diploma legal. 2. Exercício de 1999 que já se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018742-39.2021.8.19.0000 (Cível), 10-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO REFERENTE A DIVERSOS MESES DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. 1. A prescrição é causa extintiva do crédito tributário, segundo inteligência do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, que se opera...
...Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado. por lei, a ação de execução fiscal para obter a. satisfação coativa do crédito tributário, prazo este de. 5 anos, conforme art. 174, caput, do referido diploma. legal. 2. Execução fiscal aforada após o advento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0426251-02.2011.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2009. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487 PARÁGRAFO ÚNICO E 332 § 1º AMBOS DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº106 DO STJ....
...Fazenda Pública não propõe, no prazo estipulado. por lei, a ação de execução fiscal para obter a. satisfação coativa do crédito tributário, prazo este. de 5 anos, conforme do art. 174, caput, do referido. diploma legal;. 60. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO:17544 ... -
Noções gerais de contrato
...Se toda lei de ordem pública é imperativa ou proibitiva, nem toda lei coativa é de ordem pública. 278. GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA. Bons costumes - Não há na doutrina um conceito preciso sobre os bons costumes. Em ...